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PL 6043/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA

Apresentação
15/09/2009

Ementa
Altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Garante a Ação Penal Pública Incondicionada em casos de crimes sexuais contra vulnerável. Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/03/2010 Apense-se (à)ao PL-6814/2010. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Inteiro teor
25/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6909/2002.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
29/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/09/09 PÁG 53491 COL 01. Inteiro teor
29/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 6.909/02, em face do arquivamento do mesmo nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
30/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

07/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
08/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Ofício n. 206/2019, da CSSF, declarando a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6.814/2010 e seus apensados, os Projetos de Lei nºs 1.923/2015, 5.210/2016, 5.446/2013, 6.043/2009, 6.374/2009 e 8.651/2017.
15/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Oficio n. 206/2019-CSSF, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o Projeto de Lei nº 6.814/2010 e seus apensados, os Projetos de Lei nºs 1.923/2015, 5.210/2016, 5.446/2013, 6.043/2009, 6.374/2009 e 8.651/2017. Oficie-se aos autores. Publique-se."
20/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 2° do art. 164 do RICD
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