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PL 5446/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
24/04/2013

Ementa
Altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Estabelece a ação penal incondicionada para os crimes contra liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável (Capítulos I e II do Título VI do Código Penal).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/05/2013 Apense-se à(ao) PL-6814/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5446/2013, pelo Deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que: ""Altera o artigo 225 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."". Inteiro teor
08/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6814/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
09/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/05/13 PÁG 16394 COL 02. Inteiro teor
09/05/2013

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
08/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Ofício n. 206/2019, da CSSF, declarando a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6.814/2010 e seus apensados, os Projetos de Lei nºs 1.923/2015, 5.210/2016, 5.446/2013, 6.043/2009, 6.374/2009 e 8.651/2017.
15/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Oficio n. 206/2019-CSSF, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o Projeto de Lei nº 6.814/2010 e seus apensados, os Projetos de Lei nºs 1.923/2015, 5.210/2016, 5.446/2013, 6.043/2009, 6.374/2009 e 8.651/2017. Oficie-se aos autores. Publique-se."
16/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 17/07/2019)
13/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/08/2019 19:54:00. Não foram apresentados recursos.
20/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 2° do art. 164 do RICD