PL 8651/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
20/09/2017
Ementa
Altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Dados Complementares:
Estabelece que nos crimes contra a liberdade sexual, praticados com violência real, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/10/2017 | Apense-se à(ao) PL-6814/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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10/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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