PL 6374/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 6814/2010
Identificação da Proposição
Autor
Vieira da Cunha - PDT/RS
Apresentação
10/11/2009
Ementa
Altera a redação do art. 225 do Código Penal Brasileiro.
Dados Complementares:
Estabelece que nos crimes definidos nos Capítulos I e II do Título "Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual", procede-se mediante ação penal pública incondicionada". Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/03/2010 | Apense-se (à)ao PL-6814/2010. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/11/2009 |
Plenário ( PLEN )
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19/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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