PL 6747/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 449/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/RJ
Apresentação
04/02/2010
Ementa
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do "Programa Bolsa Família".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/07/2016 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.747/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2010) | 25/03/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011) | 11/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2013) | 09/07/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2010 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/02/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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23/03/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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24/03/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/04/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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01/07/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
08/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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26/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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04/05/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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19/05/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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15/06/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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03/08/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/08/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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11/12/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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12/12/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/04/2013 |
Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/04/2013 |
Educação ( CE )
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17/04/2013 |
Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/07/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/06/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/07/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2022 |
Plenário ( PLEN )
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05/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/08/2018 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/07/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/07/2018 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária