A ficha de tramitação amigável estará disponível em breve.

PL 6726/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
02/02/2010

Ementa
Dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/03/2010 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6726/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular." Inteiro teor
04/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/03/10 PÁG 6457 COL 01. Inteiro teor
08/03/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
17/03/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF)
18/03/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2010)
07/04/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011. Inteiro teor
16/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 728/2011, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.726, de 2010". Inteiro teor
24/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 728/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se.
24/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO, o Projeto reconstituído.
25/03/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido sem Manifestação.
29/03/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
30/03/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)
14/04/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

08/12/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1180/2011, apensado. Inteiro teor
09/12/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2011)
22/12/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/03/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em face da ausência do relator.
28/03/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em face da ausência do relator.
11/04/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício, tendo em vista a apresentação de requerimento de retirada de tramitação do PL 1.180/11 pela autora da proposição.
17/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1180, de 2011, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/04/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG).
09/08/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
22/08/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em face da ausência do Relator.
05/09/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em face da ausência do Relator.
04/04/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
15/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7788/2013, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.726, de 2010". Inteiro teor
17/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7788/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 6.726/2010, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
22/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO, o projeto reconstituído.
01/07/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
07/08/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
08/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/08/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
16/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 17/08/13, PÁG 34491 COL 01, Letra A. Inteiro teor
22/08/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designada Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG)
23/08/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2013)
05/09/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG), pela aprovação deste na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas. Inteiro teor
30/10/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
05/11/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG)
19/12/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 295/2013, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular". Inteiro teor
07/04/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG). Inteiro teor
08/04/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG), pela aprovação deste na forma do substitutivo aprovado na comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas. Inteiro teor
23/04/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela relatora.
23/04/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG)
20/05/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
21/05/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2014)
04/06/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/08/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/08/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
07/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 29/08/14, PÁG 303 COL 01, Letra B. Inteiro teor
11/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
12/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2014)
26/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015. Inteiro teor
22/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
17/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

22/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Valtenir Pereira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.726/2010, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia,
    Comunicação de Informática, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
29/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
06/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT) para reexame do parecer.
09/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6726/2010, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
05/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
08/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão da Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática. Inteiro teor
19/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

05/07/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/07/2017, Letra C.
09/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado em Avulso.
19/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
20/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2017)
02/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/10/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
30/10/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/10/2018)
13/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sessões e Reuniões
  • 05/07/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 28/06/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/08/2014 - 10h00

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Ordinária