PL 6688/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 281/2008
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - PSB/SE
Apresentação
21/12/2009
Ementa
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical.
Dados Complementares:
Fica o dia cinco (5) de abril de cada ano como data para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/07/2016 | Defiro o Requerimento n. 4.758/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.688/2009, para incluir os exames de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.688/2009: À CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade.] |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Defiro o Requerimento n. 4.758/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.688/2009, para incluir os exames de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.688/2009: À CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade.] |
22/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT
)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) | 31/05/2012
- Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor 19/08/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Silvio Costa. |
Finanças e Tributação ( CFT ) |
-
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Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
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21/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/02/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/03/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/03/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/03/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/04/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/04/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/06/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/06/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/06/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/12/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/02/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/04/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/04/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/04/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/05/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/06/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/07/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/08/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/09/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/05/2012 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/05/2012 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/06/2012 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/03/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/03/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/04/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/08/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/08/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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31/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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27/05/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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08/06/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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22/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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04/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/07/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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06/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/08/2015 - 07h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/08/2015 - 07h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/03/2015 - 07h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária