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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 23/06/2010

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 12
Início:
23/06/2010 às 10h33
Término:
23/06/2010 às 10h45
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 3

  • PL 5581/2009 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", a fim de estabelecer a possibilidade de inversão do ônus da prova e tipificar ilícitos penais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Fernando Chiarelli (PDT-SP)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7034/2010 - Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Pará, no Município de Redenção.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
    • Relatora: Emilia Fernandes (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3128/2004 - Altera o art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a votação por falta de "quorum".

Propostas não analisadas 29

  • PL 5451/2009 - Regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Paulo Rocha (PT-PA)
  • PL 2030/2007 - Proíbe a quem tenha os direitos políticos cassados de exercer cargo de confiança na Administração ou de direção ou representatividade partidária.

    • Autor: Indio da Costa (DEM-RJ)
    • Relator: Marcio Junqueira (DEM-RR)
  • PL 3507/2008 - Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências.

  • PL 6610/2009 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária, determina outras providências e revoga a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979.

    • Autor: do Senado Federal - Alvaro Dias (PSDB-PR)
    • Relator: Jovair Arantes (PTB-GO)
  • PL 6688/2009 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical.

    • Autor: do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares (PSB-SE)
    • Relatora: Thelma de Oliveira
  • PL 3853/2004 - Dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

  • PL 348/2007 - Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

  • PL 1226/2007 - Regulamenta o exercício do Profissional de Marketing, e dá outras providências.

  • PL 1854/2007 - Altera o caput do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre as atividades consideradas perigosas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

    • Autora: Solange Almeida (PMDB-RJ)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 1906/2007 - Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    • Autor: Juvenil Alves (S.PART.-MG)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
  • PL 1915/2007 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social da condição de devedor de pensão alimentícia.

  • PL 2234/2007 - Altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para dispor sobre o pagamento de despesas públicas mediante utilização de cartão corporativo.

  • PL 2416/2007 - Dispõe sobre a obrigação de serventias de registro civil de pessoas naturais de prestar informações às delegacias regionais de trabalho sobre o nascimento de filhos de empregados.

    • Autor: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
    • Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 2542/2007 - Dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências.

    • Autor: José Genoíno (PT-SP)
    • Relator: Marcio Junqueira (DEM-RR)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 2544/2007 - Dispõe sobre a prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas pelos Municípios.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
  • PL 3809/2008 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo

  • PL 5440/2009 - Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais de Psicologia.

  • PL 5505/2009 - Disciplina a locação de imóveis sob medida pela Administração Pública.

  • PL 5639/2009 - Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras providências.

    • Autor: Flávio Bezerra (PMDB-CE)
    • Relator: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
  • PL 6021/2009 - Altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas.

    • Autor: Marcos Montes (DEM-MG)
    • Relator: Sabino Castelo Branco
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 6104/2009 - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

  • PL 6216/2009 - Altera o art. 193, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades laborais desenvolvidas em alturas em condições de risco acentuado.

  • PL 6239/2009 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito.

    • Autor: Ratinho Junior (PSC-PR)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 6431/2009 - Inclui § 10 ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o não afastamento da incidência dos §§ 6º e 8º do mesmo artigo em caso de morte do empregado.

  • PL 6902/2010 - Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
    • Relator: Jovair Arantes (PTB-GO)
  • PL 6954/2010 - Estabelece o Piso Salarial do Administrador e dá outras providências.

  • PL 7033/2010 - Acrescenta o art. 11-A na Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.

  • PL 7203/2010 - Altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão da habilitação profissional como prestação de serviço ao segurado e dependente do Regime Geral de Previdência Social.

    • Autores: Ricardo Berzoini (PT-SP) , Pepe Vargas (PT-RS) , Jô Moraes (PCdoB-MG) , Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) , Roberto Santiago (PV-SP)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)
  • PL 7205/2010 - Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.

    • Autores: Ricardo Berzoini (PT-SP) , Jô Moraes (PCdoB-MG) , Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) , Roberto Santiago (PV-SP) , Pepe Vargas (PT-RS)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)