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PL 6578/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12850/2013

Origem: PLS 150/2006


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT

Apresentação
09/12/2009

Ementa
Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/08/2011 Atualização do Despacho: À CSPCCO e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/08/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.819/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35840 COL 02.
02/08/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12850/2013. DOU 05/08/13 PÁG 03 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 2987/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputaodos o Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2006, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, cosntante dos autógrafos em anexo, que Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências.
    Inteiro teor
09/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6578/2009, do Senado Federal - Serys Slhessarenko, que "dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências.

    " Inteiro teor
17/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
17/12/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
17/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/09 PÁG 72488 COL 01. Inteiro teor
17/12/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
01/12/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor
16/03/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Lourival Mendes, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Arthur Lira, Domingos Dutra, Dr. Carlos Alberto, Fernando Francischini e João Campos.
23/03/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Waldir (PSDB-GO). Inteiro teor
23/03/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes e Pastor Eurico.
29/03/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
06/04/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado João Campos, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Fernando Francischini, Stepan Nercessian e William Dib.
19/04/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
26/04/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), a pedido.
29/06/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. João Campos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com 19 emendas. Inteiro teor
06/07/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
13/07/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, mediante aprovação de requerimento do Deputado Lourival Mendes.
03/08/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. João Campos
03/08/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
04/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2643/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL 6.578/2009, que inclui em sua tramitação a Comissão de Finanças e Tributação". Inteiro teor
19/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
31/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido REQ 2643/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.643/11, nos termos do art. 141 do RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.578/2009, para excluir a Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do Despacho: À CSPCCO e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD)].".
  • Atualização do Despacho: À CSPCCO e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD). Inteiro teor
01/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 325/2011 à CFT solicitando a devolução deste em razão de sua redistribuição. Inteiro teor
05/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
  • Devolução à CCP
  • Devolução à CCP
06/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
20/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 48/2011, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 6.578, de 2009, que 'dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências'". Inteiro teor
11/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - Avulso, Letra A. Pendente de parecer da CCJC.
14/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
04/07/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
05/09/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
05/09/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6086/2012, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6578/2009, que dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências". Inteiro teor
19/09/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
20/09/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
26/09/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), para reexame.
30/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
04/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6497/2012, pelos Deputados Vieira da Cunha (PDT-RS) e outros, que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição". Inteiro teor
05/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CSPCCO.
05/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6497/2012 => PL 6578/2009.
  • Aprovado o Requerimento nº 6.497, de 2012, dos Srs. Vieira da Cunha (PDT-RS); Jilmar Tatto, Líder do PT; Guilherme Campos, Líder do PSD; André Figueiredo, Líder do PDT; Ivan Valente, Vice-Líder do PSOL; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Sibá Machado, Vice-Líder do PT; Cesar Colnago, Vice-Líder do PSDB; Arthur Lira, Líder do PP; André Moura, Líder do PSC; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Givaldo Carimbão, Vice-Líder do PSB; Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do PTB; e Paulo Foletto, Vice-Líder do PSB, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.578, de 2009.
    DCD de 06/12/12 PÁG 41146 COL 02. Volume I. Inteiro teor
05/12/2012

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.578, de 2009. Inteiro teor
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.578-B/2009).
    DCD de 06/12/12 PÁG 41155 COL 01. Volume I. Inteiro teor
13/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.193/12/SGM-P.
16/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.635/13(SF) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 23/08/13, PÁG 35841 COL 02. Inteiro teor
02/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12850/2013. DOU 05/08/13 PÁG 03 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
15/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.819/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 23/08/13, PÁG 35840 COL 02. Inteiro teor
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  • 05/12/2012 - 15h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 03/08/2011 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/07/2011 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

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