PL 6578/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12850/2013
Origem: PLS 150/2006
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT
Apresentação
09/12/2009
Ementa
Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/08/2011 | Atualização do Despacho: À CSPCCO e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD). Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.819/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 23/08/13, PÁG 35840 COL 02. |
02/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12850/2013. DOU 05/08/13 PÁG 03 COL 01. EDIÇÃO EXTRA. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 19 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/12/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/03/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/03/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
23/03/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/03/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
06/04/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/04/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
29/06/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/07/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/07/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/08/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
03/08/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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19/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
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19/09/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/09/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/09/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
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05/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
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05/12/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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13/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/12/2012 - 15h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária
- 03/08/2011 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/07/2011 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária