PL 6578/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/12/2009

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
31/08/2011

Atualização do Despacho: À CSPCCO e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD).

Inteiro teor