PL 6176/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12679/2012
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
07/10/2009
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar quatro aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/10/2009 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) , Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/10/2009) | 22/10/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2010) | 21/06/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2010) | 18/11/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | 20/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
25/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12679/2012. DOU 26/06/12 PÁG 08 COL 02. |
29/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.280/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/10/2009 |
Plenário ( PLEN )
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13/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/10/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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20/10/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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22/10/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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04/11/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
09/12/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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11/12/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
14/12/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
16/12/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2010 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2010 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/06/2010 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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09/06/2010 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/06/2010 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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09/06/2010 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/06/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/04/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/04/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária