Mesa Diretora ( MESA )

• Publique-se. Submeta-se ao Plenário
  Pronto para ordem do dia. MPV 24/02
  Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 19/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 01/04/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 15/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 14/06/02.
  

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

• Não realizada a Ordem do Dia por falta de "quorum".

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Adiada a discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, item 1, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
• Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado, para proferir parecer pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 3 Emendas apresentadas.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado, pela Comissão Mista, que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e rejeição das Emendas, na forma do projeto de Lei de Conversão apresentado, com as correções feitas no art. 8º, inciso I, alínea "f" e no inciso II, alínea "f".
• Discussão desta proposição pelo Dep. João Grandão.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. José Pimentel (PT-CE).
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2002, com as alterações feitas no art. 8º, inciso I, alínea "f" e no inciso II, alínea "f".
• Prejudicada a Medida Provisória nº 24, de 2002.
• Prejudicadas as Emendas apresentadas.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado.
• A Matéria vai ao Senado Federal. (MPV 24-A/02) (PLV 11/02)

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício nº 142/02, do SF, comunicando a aprovação do PLV 14/02 do Senado Federal, consequentemente prejudicando o plv 11/02, da Câmara dos Deputados.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal.
• Retirado pelo autor, Dep. Professor Luizinho (PT), o Requerimento solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia do PLV 14/02 do SF.
• Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado, para proferir parecer pela Comissão Mista ao PLV 14/02 do Senado Federal.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado, pela Comissão Mista, que conclui pela admissibilidade, atendidos os pressupostos de relavância e urgência; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira, com apresentação de Emenda saneadora; e, no mérito:
  I - Pela aprovação dos seguintes dispositivos:
  1) artigos primeiro a sétimo do PLV 14/02 do SF, em substituição aos artigos primeiro a sétimo do PLV 11/02 da Câmara dos Deputados;
  2) artigo oitavo do PLV 14/02 do SF, em substituição aos artigos oitavo e nono do PLV 11/02 da CD, exceto:
  a) a expressão: "dez por cento, no mínimo do somatório das prestações integrais vencidas...", presente na alínea "f" do inciso I do artigo oitavo do PLV 11/02 da CD, que fica mantida, em substituição à expressão correspondente, no PLV 14/02 do SF;
  b) o "caput" e o inciso sexto do artigo nono do PLV 11/02 do CD, que ficam mantidos como parágrafo sexto do artigo oitavo;
  3) artigo nono do PLV 14/02 do SF, em substituição aos artigos 10 e 11 do PLV 11/02 da CD;
  4) artigo 10 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 12 do PLV 11/02 da CD;
  5) artigo 11 do PLV 14/02 do SF;
  6) artigo 12 do PLV 14/02 do SF, exceto o parágrafo segundo do artigo terceiro da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001;
  7) artigo 14 do PLV 14/02 do SF, com a Emenda saneadora para fins de adequação orçamentária e financeira, em substituição ao artigo 13 do PLV 11/02 da CD;
  8) artigo 15 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 14 do PLV 11/02 da CD;
  9) artigo 16 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 15 do PLV 11/02 da CD;
  10) artigo 17 do PLV 14/02 do SF;
  11) artigo 18 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 16 do PLV 11/02 da CD;
  12) artigo 19 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 17 do PLV 11/02 da CD;
  II - Pela rejeição:
  1) da nova redação dada, pelo artigo 12 do PLV 14/02 do SF, ao parágrafo segundo do artigo terceiro da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001;
  2) da expressão: "vinte por cento, no mínimo, do somatório das prestações integrais vencidas...", presente na alínea "f" do inciso I do artigo oitavo do PLV 14/02 do SF, para fins de manutenção da expressão: "dez por cento", constante do texto do PLV 11/02 da CD;
  3) do artigo 13 do PLV 14/02 do SF;
  4) da ementa do PLV 14/01 do SF, permanecendo, por conseguinte, a ementa do PLV 11/02 aprovado pela CD, mais adequada.
  III - Pela adoção das 5 Emendas de Redação que fazem parte da íntegra do presente parecer. Com apresentação de complementação ao parecer do mesmo relator, incuindo no item II (parecer pela rejeição) o seguinte sub-item:
  5) do parágrafo quinto do artigo oitavo do PLV 14/02 do SF. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Sérgio Novais (PSB-CE), Dep. Fernando Coruja (PDT-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Adão Preto (PT-RS) e Dep. João Grandão (PT-MS).
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Inocêncio Oliveira, Líder do PFL, e outros, solicitando o encerramento da discussão.
• Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão 14/02 do Senado Federal.
• Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Sérgio Novais (PSB-CE).
• Aprovada, em apreciação preliminar, a Emenda Saneadora oferecida pelo Relator ao art.14 do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal.
• Aprovados, em globo, os dispositivos do PLV 14/02 do SF constantes do item I do parecer do Relator, sub-itens 1 a 12, com parecer favorável, ressalvados os destaques.
• Rejeitados, em globo, os dispositivos do PLV 14/02 do SF, constantes dos item II do parecer do Relator, sub-itens 1 a 5, com parecer pela rejeição, mantendo o texto do PLV 11/02 da CD, ressalvados os destaques.
• Retirado o Requerimento do Bloco PDT/PPS solicitando DVS para a alínea "e" do inciso I do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal.
• Prejudicado o Requerimento do Bloco PDT/PPS solicitando DVS para a alínea "f" do inciso I do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal.
• Votação do § 5º do art. 8º, constante do PLV 14/02 do SF, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do Bloco PSB/PC do B.
• Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Novais (PSB-CE), Dep. João Grandão (PT-MS) e Dep. Carlos Alberto Rosado (PFL-RN).
• Suprimido o § 5º do art. 8º do PLV 14/02.
• Votação da Redação Final.
• Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 a 5, constantes do item III do parecer do Relator.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Carlos Roberto Rosado.
• A Matéria vai à Sanção.
  (MPV 24-C/02) (PLV 11/02)
  DCD 09 05 02 PÁG 23063 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei nº 10.464/02. DOFC 27 05 02 PAG 001 COL 01.
  Vetado Parcialmente (MSC 411/02-PE e MSG 77/02-CN).
  Razões do Veto: DOFC 27 05 02 PÁG 002 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 106. DCN de 21/05/2004, pág 797.

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 106 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16479 e 16522, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 89 e 132.