MPV 24/2002 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10464/2002

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/01/2002

Ementa
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações do crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações do crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária - PROCERA , do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/05/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei nº 10.464/02. DOFC 27 05 02 PAG 001 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 411/02-PE e MSG 77/02-CN).
Razões do Veto: DOFC 27 05 02 PÁG 002 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/01/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
01/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário
    Pronto para ordem do dia. MPV 24/02
    Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 19/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 01/04/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 15/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 14/06/02.
05/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PÁG 5199 COL 01. Inteiro teor
02/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Não realizada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
03/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
04/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, item 1, com prazo encerrado.
09/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, item 1, com prazo encerrado.
10/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
11/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
16/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
17/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei de Conversão pelo Deputado Carlos Alberto Rosado Inteiro teor
17/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
17/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes solicitando inversão de pauta para que esta Medida Provisória, item 3, seja apreciada após a MPV 30/02, item 7 da pauta, renumerando-se os demais itens.
  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
17/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
  • Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado, para proferir parecer pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 3 Emendas apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado, pela Comissão Mista, que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e rejeição das Emendas, na forma do projeto de Lei de Conversão apresentado, com as correções feitas no art. 8º, inciso I, alínea "f" e no inciso II, alínea "f".
  • Discussão desta proposição pelo Dep. João Grandão.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. José Pimentel (PT-CE).
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2002, com as alterações feitas no art. 8º, inciso I, alínea "f" e no inciso II, alínea "f".
  • Prejudicada a Medida Provisória nº 24, de 2002.
  • Prejudicadas as Emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (MPV 24-A/02) (PLV 11/02)
19/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/191/02.
25/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 142/02, do SF, comunicando a aprovação do PLV 14/02 do Senado Federal, consequentemente prejudicando o plv 11/02, da Câmara dos Deputados.
07/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal.
  • Votação do Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, Líder do PT, solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal.
  • Encaminhou a Votação Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Adiada a discussão, em face da aprovação do Requerimento de retirada de pauta.
08/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal.
  • Retirado pelo autor, Dep. Professor Luizinho (PT), o Requerimento solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia do PLV 14/02 do SF.
  • Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado, para proferir parecer pela Comissão Mista ao PLV 14/02 do Senado Federal.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado, pela Comissão Mista, que conclui pela admissibilidade, atendidos os pressupostos de relavância e urgência; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira, com apresentação de Emenda saneadora; e, no mérito:
    I - Pela aprovação dos seguintes dispositivos:
    1) artigos primeiro a sétimo do PLV 14/02 do SF, em substituição aos artigos primeiro a sétimo do PLV 11/02 da Câmara dos Deputados;
    2) artigo oitavo do PLV 14/02 do SF, em substituição aos artigos oitavo e nono do PLV 11/02 da CD, exceto:
    a) a expressão: "dez por cento, no mínimo do somatório das prestações integrais vencidas...", presente na alínea "f" do inciso I do artigo oitavo do PLV 11/02 da CD, que fica mantida, em substituição à expressão correspondente, no PLV 14/02 do SF;
    b) o "caput" e o inciso sexto do artigo nono do PLV 11/02 do CD, que ficam mantidos como parágrafo sexto do artigo oitavo;
    3) artigo nono do PLV 14/02 do SF, em substituição aos artigos 10 e 11 do PLV 11/02 da CD;
    4) artigo 10 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 12 do PLV 11/02 da CD;
    5) artigo 11 do PLV 14/02 do SF;
    6) artigo 12 do PLV 14/02 do SF, exceto o parágrafo segundo do artigo terceiro da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001;
    7) artigo 14 do PLV 14/02 do SF, com a Emenda saneadora para fins de adequação orçamentária e financeira, em substituição ao artigo 13 do PLV 11/02 da CD;
    8) artigo 15 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 14 do PLV 11/02 da CD;
    9) artigo 16 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 15 do PLV 11/02 da CD;
    10) artigo 17 do PLV 14/02 do SF;
    11) artigo 18 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 16 do PLV 11/02 da CD;
    12) artigo 19 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 17 do PLV 11/02 da CD;
    II - Pela rejeição:
    1) da nova redação dada, pelo artigo 12 do PLV 14/02 do SF, ao parágrafo segundo do artigo terceiro da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001;
    2) da expressão: "vinte por cento, no mínimo, do somatório das prestações integrais vencidas...", presente na alínea "f" do inciso I do artigo oitavo do PLV 14/02 do SF, para fins de manutenção da expressão: "dez por cento", constante do texto do PLV 11/02 da CD;
    3) do artigo 13 do PLV 14/02 do SF;
    4) da ementa do PLV 14/01 do SF, permanecendo, por conseguinte, a ementa do PLV 11/02 aprovado pela CD, mais adequada.
    III - Pela adoção das 5 Emendas de Redação que fazem parte da íntegra do presente parecer. Com apresentação de complementação ao parecer do mesmo relator, incuindo no item II (parecer pela rejeição) o seguinte sub-item:
    5) do parágrafo quinto do artigo oitavo do PLV 14/02 do SF. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Sérgio Novais (PSB-CE), Dep. Fernando Coruja (PDT-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Adão Preto (PT-RS) e Dep. João Grandão (PT-MS).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Inocêncio Oliveira, Líder do PFL, e outros, solicitando o encerramento da discussão.
  • Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão 14/02 do Senado Federal.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Sérgio Novais (PSB-CE).
  • Aprovada, em apreciação preliminar, a Emenda Saneadora oferecida pelo Relator ao art.14 do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal.
  • Aprovados, em globo, os dispositivos do PLV 14/02 do SF constantes do item I do parecer do Relator, sub-itens 1 a 12, com parecer favorável, ressalvados os destaques.
  • Rejeitados, em globo, os dispositivos do PLV 14/02 do SF, constantes dos item II do parecer do Relator, sub-itens 1 a 5, com parecer pela rejeição, mantendo o texto do PLV 11/02 da CD, ressalvados os destaques.
  • Retirado o Requerimento do Bloco PDT/PPS solicitando DVS para a alínea "e" do inciso I do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal.
  • Prejudicado o Requerimento do Bloco PDT/PPS solicitando DVS para a alínea "f" do inciso I do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal.
  • Votação do § 5º do art. 8º, constante do PLV 14/02 do SF, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do Bloco PSB/PC do B.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Novais (PSB-CE), Dep. João Grandão (PT-MS) e Dep. Carlos Alberto Rosado (PFL-RN).
  • Suprimido o § 5º do art. 8º do PLV 14/02.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 a 5, constantes do item III do parecer do Relator.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Carlos Roberto Rosado.
  • A Matéria vai à Sanção.
    (MPV 24-C/02) (PLV 11/02)
    DCD 09 05 02 PÁG 23063 COL 01. Inteiro teor
09/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício PS-GSE nº 260/02, ao Senado Federal, comunicando a aprovação do PLV 11/02 desta Casa, com alterações.
  • Remessa à sanção, através da MSC 10/02.
24/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei nº 10.464/02. DOFC 27 05 02 PAG 001 COL 01.
    Vetado Parcialmente (MSC 411/02-PE e MSG 77/02-CN).
    Razões do Veto: DOFC 27 05 02 PÁG 002 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.
07/08/2002

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 77/02-CN.
    DCN 08.08.02, pág. 3594, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Jonas Pinheiro, Nabor Júnior, Siqueira Campos e Paulo Hartung.
    DEPUTADOS: Carlos Alberto Rosado, João Grandão, Antonio Carlos Pannunzio e Eni Voltolini.
    Prazo para apresentação do relatório: 27.08.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 06.09.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 08.08.02, pág. 3608, col. 01.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 106. DCN de 21/05/2004, pág 797.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 106 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16479 e 16522, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 89 e 132.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Sessões e Reuniões