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PLP 276/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada na Lei Complementar 149/2015

Origem: MSC 36/2002


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/01/2002

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

Dados Complementares:
Permitindo que o Presidente da República estabeleça a delegação de competência ao Ministro da Defesa e a subdelegação aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/03/2002 Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/02/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 22/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
12/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 149/2015. DOU 13/01/15 PÁG 001 COL 01.
Retificação: DOU 14/01/15 PÁG 001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/01/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Poder Executivo
11/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
03/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 3/4/2002.
03/04/2002

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio
07/05/2002

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação. Inteiro teor
12/06/2002

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
27/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Renato Vianna
08/08/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
06/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Marcos Rolim.
11/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja e Dep. Marcos Rolim).
27/02/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
20/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ney Lopes
18/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
05/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Fernando Coruja
12/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Pareceres da CREDN e da CCJC publicados no DCD de 13/11/03, Pag 61502 Col 01, Letra A.
29/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
24/01/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Discutiram a Matéria: Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Retirado de pauta de Ofício.
    DCD 25 01 06 PÁG 3728 COL 02.
25/01/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 26 01 06 PÁG 4588 COL 02.
26/01/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
13/08/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
15/10/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8880/2013, pelos Deputados Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; José Guimarães, Líder do PT; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; André Moura, Líder do PSC; Beto Albuquerque, Líder do PSB; e Fernando Francischini, Líder do SDD, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 276, de 2002, do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente". Inteiro teor
27/03/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9829/2014, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 276/2002, que "altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente."". Inteiro teor
22/04/2014

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o Requerimento do Sr. Anthony Garotinho e Outros que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 276, de 2002, do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente". VOTAÇÃO NOMINAL: SIM: 310; NÃO: 3; TOTAL: 313.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8880/2013 => PLP 276/2002.
22/04/2014

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/04/2014

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/04/2014

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 3. (A Emenda de Plenário nº 2 foi retirada pelo autor).
  • Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 3. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário nºs 1 e 3 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 3.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
  • Aprovado o destaque de preferência.
  • Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 276 de 2002. Sim: 270; não: 1; total: 271.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial e a Emenda de Plenário nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PLP 276-B/2002).
    DCD de 24/04/14 PÁG 213 COL 01. Inteiro teor
24/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 651/14/SGM-P. Inteiro teor
19/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.627/14(SF) comunicando remessa à sanção.
12/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 149/2015. DOU 13/01/15 PÁG 001 COL 01.
    Retificação: DOU 14/01/15 PÁG 001 COL 01.
05/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 22/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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