PLP 276/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Transformada na Lei Complementar 149/2015
Origem: MSC 36/2002
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
24/01/2002
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Dados Complementares:
Permitindo que o Presidente da República estabeleça a delegação de competência ao Ministro da Defesa e a subdelegação aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/03/2002 | Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 22/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
12/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 149/2015. DOU 13/01/15 PÁG 001 COL 01. Retificação: DOU 14/01/15 PÁG 001 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/01/2002 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2002 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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07/05/2002 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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12/06/2002 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/06/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/02/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão - Deliberativa
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24/01/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/01/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/01/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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13/08/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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15/10/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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22/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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27/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
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22/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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22/04/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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22/04/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
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23/04/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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