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MPV 458/2009 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11952/2009


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/02/2009

Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Autoriza a transferência sem licitação de terrenos da União, com até 1,5 mil hectares, na Amazônia Legal, a quem esteja em sua posse antes de dezembro de 2004. Revoga a Lei nº 6.431, de 1977.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
27/02/2009 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/02/2009 a 17/02/2009.
Comissão Mista: 11/02/2009 a 24/02/2009.
Câmara dos Deputados: 25/02/2009 a 10/03/2009.
Senado Federal: 11/03/2009 a 24/03/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/03/2009 a 27/03/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/03/2009.
Congresso Nacional: 11/02/2009 a 11/04/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/04/2009 a 10/06/2009.
11/02/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/03/2009 PLENÁRIO ( PLEN )
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
25/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11952/2009. DOU 26/06/09 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 488/09-PE. DOU 26/06/09 PÁG 12 COL 03.
(MSG 70/09-CN. DCN de 22/10/09 PÁG 3318 COL 01).
07/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 407/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/02/2009

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
11/02/2009

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 12/02/2009 a 17/02/2009.
    Comissão Mista: 11/02/2009 a 24/02/2009.
    Câmara dos Deputados: 25/02/2009 a 10/03/2009.
    Senado Federal: 11/03/2009 a 24/03/2009.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/03/2009 a 27/03/2009.
    Sobrestar Pauta: a partir de 28/03/2009.
    Congresso Nacional: 11/02/2009 a 11/04/2009.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/04/2009 a 10/06/2009.
27/02/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 61/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro de 1976, e de 29 de junho de 1981, e dá outras providências"." Inteiro teor
27/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 99 de 2009, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 458/2009. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 249 (duzentos e quarenta e nove) emendas e que a Comissão Mista não se instalou. Inteiro teor
27/02/2009

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 249 emendas.
27/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/2009 PAG 03 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
03/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão (Sessão Extraordinária 19:05).
11/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).
19/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
24/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).
  • Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
16/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Inversão de pauta, por acordo dos Srs. Líderes, para apreciação desta MPV (item 2) como item 1.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade juridicidade, técnica legislativa desta MPV e das Emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 69, 71 a 80, 82 a 87, 89 a 97, 99 a 100, 103 a 112, 114 a 119, 121 a 123, 125 a 146, 148 a 163, 165 a 229 e 231 a 249; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das de nºs. 70, 81, 88, 98, 101, 102, 113, 120, 124, 147, 164 e 230; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 6, 8, 9, 19, 21, 22, 25 a 27, 30, 32, 33, 39, 44, 55 a 58, 60, 64, 66 a 69, 71, 74, 76, 78, 79, 82, 87, 129, 130, 134, 141, 142, 157 a 162, 166 a 168, 174, 175, 179, 184, 187, 193, 197, 199, 212 a 216, 221, 222, 227, 228 e 231, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das de nºs 1 a 5, 7, 10 a 18, 20, 23, 24, 28, 29, 31, 34 a 38, 40 a 43, 45 a 54, 59, 61 a 63, 65, 70, 72, 73, 75, 77, 80, 81, 83 a 86, 88 a 128, 131 a 133, 135 a 140, 143 a 156, 163 a 165, 169 a 173, 176 a 178, 180 a 183, 185 a 186, 188 a 192, 194 a 196, 198, 200 a 211, 217 a 220, 223 a 226, 229, 230 e 232 a 249. Inteiro teor
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
28/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PLV 9/2009, pelo Dep. Asdrubal Bentes, que "dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências."
    DCD de 29/04/09 PÁG 15433 COL 02. Inteiro teor
29/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 22:45 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 22:45).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 13/05/09 PÁG 18936 COL 01. Inteiro teor
13/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 14 05 09 PAG 19345 COL 01. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 266; abstenção: 2; total: 279.  Votação
  • Prejudicado o requerimento do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Prejudicado o requerimento do Dep. José Anibal (PSDB-SP) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Lira Maia (DEM-PA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Wandenkolk Gonçalves, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Feijão (PSDB-AP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR).
  • Retirado pelo autor o requerimento .
  • Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o requerimento solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Feijão (PSDB-AP), Dep. Beto Faro (PT-PA), Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) e Dep. João Oliveira (DEM-TO).
  • Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com novas alterações, nos termos do acordo dos Srs. Líderes. Inteiro teor
  • Retirado pelos autores, Dep. José Guimarães, na qualidade de Líder do PT, e outros, o requerimento que solicita o encerramento da discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, e outros, que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão (MPV 458-B/09) (PLV 9/09).
13/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com novas alterações, nos termos do acordo entre os Srs. Líderes.
  • Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com novas alterações, nos termos do acordo dos Srs. Líderes.
13/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02).
  • Retirado pelo autor, Dep. Wandenkolk Gonçalves, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento de adiamento da votação por uma sessão.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs. 70, 81, 88, 98, 101, 102, 113, 120, 124, 147, 164 e 230; , nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002 CN.
13/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Em consequência, as Emendas de n. 70, 81, 88, 98, 101, 102, 113, 120, 124, 147, 164 e 230 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
13/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 458, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as duas alterações feitas posteriormente pelo Relator, ressalvados os Destaques.
  • Votação do inciso II do artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Mantido o dispositivo. Sim: 279; não: 94; abstenção: 3; total: 376.  Votação
  • Votação da expressão "anterior a 1º de dezembro de 2004", constante do inciso IV do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Feijão (PSDB-AP).
  • Mantida a expressão. Sim: 295; não: 74; total: 369.  Votação
  • Votação da expressão "ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário", constante do inciso V do artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) e Dep. Antonio Feijão (PSDB-AP).
  • Mantida a expressão.
  • Votação do inciso II do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
  • Mantido o dispositivo.
  • Retirado pelo autor o Destaque de bancada do PSB para votação em separado do inciso II do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação da Emenda nº 100, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC).
  • Rejeitada a Emenda nº 100. Sim: 87; não: 251; total: 348.  Votação
  • Votação do § 1º do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Anselmo de Jesus (PT-RO) e Dep. Lira Maia (DEM-PA).
  • Mantido o dispositivo. Sim: 269; não: 97; abstenção: 1; total: 367.  Votação
  • Votação da expressão "Sob condição resolutiva", constante do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
  • Mantida a expressão.
  • Retirado pelo autor o Destaque de bancada do DEM para votação em separado do § 2º do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA). DCD 14 05 09 PAG 19482 COL 01. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 458-C/09) (PLV 9/09). DCD 14 05 09 PAG 19489 COL 01. Inteiro teor
20/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 465/09/PS-GSE.
05/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 317/09 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
25/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11952/2009. DOU 26/06/09 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 488/09-PE. DOU 26/06/09 PÁG 12 COL 03.
    (MSG 70/09-CN. DCN de 22/10/09 PÁG 3318 COL 01). Inteiro teor
07/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 407/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).