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PL 5964/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
13/12/2001

Ementa
Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/03/2002	Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/12/2018	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 5964/2001 ( 2 )

PL 7190/2002 (1)

PL 7190/2002

Autor: Poder Executivo

Ementa: Acresce os §§ 3º e 4º ao art. 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Explicação da Ementa: Garante assistência médica a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, desde que em conformidade com os diagnósticos e processos terapêuticos reconhecidos no país; excluindo os tratamentos no exterior e aqueles de caráter experimental.
, PL 4166/2004

PL 4166/2004

Autor: Rafael Guerra PSDB/MG

Ementa: Dispõe sobre o tratamento de saúde no exterior custeado pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )	09/12/2004 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do PL 4166/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7190/2002, apensado. Inteiro teor 01/06/2005 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )	16/08/2005 - Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nº 7.190/02 e 4.166/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor 21/09/2005 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	17/07/2015 - Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4166/2004, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7190/2002, apensado. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/12/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Custódio Mattos (PSDB-MG). Inteiro teor
11/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
02/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD 02/04/02 PAG 11665 COL 02. Inteiro teor
02/04/2002	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
04/04/2002	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Damião Feliciano
05/04/2002	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2002	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2002	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno Inteiro teor
28/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
23/04/2003	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
06/05/2003	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa
07/05/2003	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/05/2003	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 7190/2002.
09/12/2004	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do PL 4166/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7190/2002, apensado. Inteiro teor
10/12/2004	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 13/12/2004
22/02/2005	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/06/2005	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/06/2005	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7190/2002, PL-4166/2004 apensadas.
10/06/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/06/05 PÁG 24831 COL 02, Letra A. Inteiro teor
16/06/2005	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
17/06/2005	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/06/2005
27/06/2005	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/08/2005	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nº 7.190/02 e 4.166/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
21/09/2005	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/09/2005	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7190/2002, PL-4166/2004 apensadas.
22/09/2005	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
26/09/2005	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2005)
03/10/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48311 COL 01, Letra B. Inteiro teor
04/10/2005	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/01/2006	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7190/2002, e do PL 4166/2004, apensados, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
16/02/2006	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)
07/03/2006	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/03/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)
22/03/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/04/2015	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
17/07/2015	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4166/2004, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7190/2002, apensado. Inteiro teor
28/06/2017	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
06/07/2017	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Não deliberado.
16/08/2017	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista ausência do Relator.
22/08/2017	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
19/09/2017	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
26/09/2017	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirada de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
24/10/2017	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
03/04/2018	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
14/06/2018	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
15/06/2018	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2018)
03/07/2018	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/12/2018	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

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01/11/2017 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
31/10/2017 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
30/10/2017 - 17h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Extraordinária
- Áudio
- Detalhes