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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 31/10/2017

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Reunião Deliberativa Ordinária - 31/10/2017

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - íntegra da transmissão

Reunião Deliberativa Ordinária - 31/10/2017

horário - 11h08'00"

FIM DA SESSÃO

Requerimento	Autores

Local:: Anexo II, Plenário 01
Início:: 31/10/2017 às 11h08
Término:: 31/10/2017 às 13h01
Situação:: Encerrada (Final)

Propostas analisadas 23

PL 6606/2019 - Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências.

A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PL 6569/2013 - Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de Bacia que menciona.

A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovadas a Emenda e a Redação Final.
PDC 1627/2014 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vizinhança FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PDC 461/2016 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Buriti Bravo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buriti Bravo, Estado do Maranhão.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PDC 534/2016 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Casa de Apoio à Criança e ao Adolescente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Autazes, Estado do Amazonas.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PL 6570/2016 - Altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dá outras providências.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PDC 665/2017 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Libertense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Liberdade, Estado de Minas Gerais.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PDC 668/2017 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Arco-Iris para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiraci, Estado de Minas Gerais.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PDC 693/2017 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Três Lagoas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PDC 701/2017 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Niquelândia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Niquelândia, Estado de Goiás.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PDC 705/2017 - Aprova o ato que outorga permissão à TOTAL - Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Irará, Estado da Bahia.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PLP 1/2015 - Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências.
Passo a Passo
- 2
  Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- 1
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Luiz Couto.
PLP 310/2016 - Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica.
Passo a Passo
- 2
  Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- 1
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Luiz Couto.
PEC 185/2015 - Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 4
  Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Luiz Couto, Pedro Cunha Lima, Betinho Gomes, José Carlos Aleluia, Bilac Pinto e Elizeu Dionizio.
- 3
  Encerrada a discussão.
- 2
  Discutiu a Matéria o Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
- 1
  Continuação da discussão.
PEC 186/2012 - Dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 9
  Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. José Carlos Aleluia, contra os votos dos Deputados Major Olimpio, Chico Alencar e Rocha. O parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, passou a constituir Voto em Separado.
- 8
  Proferido o Parecer Vencedor.
- 7
  Parecer Vencedor, do Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) pela inadmissibilidade.
- 6
  Designado Relator do Vencedor, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
- 5
  Rejeitado o Parecer
- 4
  Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM.
- 3
  Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM.
- 2
  Encerrada a discussão.
- 1
  Discutiram a Matéria: Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
PEC 400/2014 - Dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição.
Passo a Passo
- 3
  Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Delegado Éder Mauro.
- 2
  Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- 1
  Apresentado Requerimento de retirada de Pauta de autoria do Deputado Chico Alencar.
PEC 119/2015 - Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo.
Passo a Passo
- 2
  Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- 1
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Valmir Prascidelli e Maria do Rosário.
PEC 336/2017 - Altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal.
Passo a Passo
- 3
  Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Gonzaga Patriota, Tadeu Alencar e Chico Alencar.
- 2
  Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta.
- 1
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Luiz Couto.
PL 1732/2015 - Altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo eletrônico.

A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
Passo a Passo
- 5
  Aprovado o Parecer.
- 4
  Encerrada a discussão.
- 3
  Continuação da discussão.
- 2
  Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude da ausência do autor, Deputado José Carlos Aleluia
- 1
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado José Carlos Aleluia.
PL 5436/2013 - Altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
Passo a Passo
- 3
  Aprovado o Requerimento.
- 2
  Encaminhou o Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Valmir Prascidelli
- 1
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Valmir Prascidelli.
PDC 184/2015 - Susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA.
Passo a Passo
- 5
  Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Luiz Couto e Chico Alencar.
- 4
  Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 0; não,9; abstenção, 0; total, 9; obstrução, 2; total de votantes, 11.
- 3
  Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
- 2
  Encaminharam o Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto e Rocha.
- 1
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Luiz Couto.
PL 5278/2016 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.

A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
Passo a Passo
- 4
  Aprovado o Parecer.
- 3
  Encerrada a discussão.
- 2
  Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
- 1
  Leitura do Parecer do Relator, Deputado Lelo Coimbra, pelo Deputado Bilac Pinto.
PL 7204/2017 - Dispõe sobre a prática do naturismo.
Passo a Passo
- 4
  Vista ao Deputado Elizeu Dionizio.
- 3
  Suspensa a discussão.
- 2
  Discutiu a Matéria o Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS).
- 1
  Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Delegado Edson Moreira.

Propostas não analisadas 51

PL 5568/2013 - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
PEC 181/2012 - Estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.
PEC 412/2009 - Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.
PEC 430/2009 - Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.
PEC 157/2015 - Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas.
PEC 208/2016 - Renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento.
PDC 107/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.
PDC 108/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 303, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.
PDC 171/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.
PL 3163/2015 - Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.
PDC 640/2017 - Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo.
PDC 657/2017 - Suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.".
PL 5964/2001 - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.
PL 7278/2010 - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.
PL 5007/2013 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo.
PL 5254/2013 - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas.
PL 8186/2014 - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.
PL 6617/2013 - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.
PL 6963/2002 - Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.
PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".
PL 670/2007 - Dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos.
PL 673/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências.
PL 1027/2007 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
PL 329/2011 - Altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses.
PL 1548/2011 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
PL 1951/2011 - Obriga empresas fabricantes ou importadoras de óleo mineral a inserir nos rótulos e embalagens a advertência "Este produto, quando ingerido, pode causar pneumonia lipoídica".
PL 2795/2011 - Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
PL 3689/2012 - Dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias.
PL 4961/2013 - Altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
PL 5588/2013 - Dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Itú, Estado de São Paulo.
PL 6562/2013 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.
PL 4157/2019 - Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.
PL 8110/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais
PL 447/2015 - Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas
PL 690/2015 - Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.
PL 906/2015 - Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências.
PL 1201/2015 - Altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral.
PL 1529/2015 - Dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos.
PL 2793/2015 - "Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas".
PL 3010/2015 - Dispõe sobre ações do Outubro Rosa
PL 3239/2015 - Dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
PL 3392/2015 - Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana.
PL 3652/2015 - Altera a Lei n.º 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades de equideocultura no País, e dá outras providências.
PL 3870/2015 - Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.
PL 4385/2016 - Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
PL 4520/2016 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI).
PL 4658/2016 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre treinamento específico sobre normas de segurança e proteção ao trânsito de bicicletas, para os condutores de veículo de transporte coletivo de passageiros.
PL 5357/2016 - Inclui inciso IV ao art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências", obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal.
PL 5851/2016 - Disciplina o aproveitamento de carcaças de animais de produção e resíduos animais no campo para fins não comestíveis.
PL 6488/2016 - Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
PL 7771/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

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Reunião Deliberativa Ordinária - 31/10/2017

Trechos por orador

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - íntegra da transmissão

FIM DA SESSÃO

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Rocha

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Rocha

Rodrigo Pacheco

Valmir Prascidelli

Rodrigo Pacheco

José Carlos Aleluia

Rodrigo Pacheco

Chico Alencar

Rodrigo Pacheco

Major Olimpio

Rodrigo Pacheco

Delegado Edson Moreira

Rodrigo Pacheco

Subtenente Gonzaga

Rodrigo Pacheco

Mauro Pereira

Rodrigo Pacheco

Pompeo de Mattos

Rodrigo Pacheco

Chico Alencar

Rodrigo Pacheco

José Carlos Aleluia

Rodrigo Pacheco

Major Olimpio

Rodrigo Pacheco

Maria do Rosário

Rodrigo Pacheco

Delegado Edson Moreira

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Betinho Gomes

Rodrigo Pacheco

Betinho Gomes

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Elizeu Dionizio

Rodrigo Pacheco

Delegado Edson Moreira

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Bilac Pinto

Rodrigo Pacheco

Bilac Pinto

Rodrigo Pacheco

Bilac Pinto

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Detalhes

Propostas analisadas 23

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