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PL 7190/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 5964/2001 - Arquivada

Origem: MSC 779/2002


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/09/2002

Ementa
Acresce os §§ 3º e 4º ao art. 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Dados Complementares:
Garante assistência médica a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, desde que em conformidade com os diagnósticos e processos terapêuticos reconhecidos no país; excluindo os tratamentos no exterior e aqueles de caráter experimental.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/06/2003 Apense-se ao PL-5964/2001.
Deferido requerimento nº 802/03, do dep Custódio Mattos, solicitando esta apensação.
DCD 04/06/03 PÁG 24901 COL 02.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 24/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 17/04/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/09/2002

Plenário ( PLEN )

12/09/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
26/09/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
16/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10/10/02 PÁG 44148 COL 02.
20/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Helena
21/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
29/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Custódio Mattos (PSDB-MG). Inteiro teor
03/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-5964/2001.
    Deferido requerimento nº 802/03, do dep Custódio Mattos, solicitando esta apensação.
    DCD 04/06/03 PÁG 24901 COL 02.
04/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4166/2004.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 5964/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4166/2004 do PL 7190/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 4166/2004 às comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
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Sessões e Reuniões
  • 05/06/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/06/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/05/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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