Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apense-se ao PL-5964/2001.Deferido requerimento nº 802/03, do dep Custódio Mattos, solicitando esta apensação.DCD 04/06/03 PÁG 24901 COL 02.
Por favor, aguarde.