PL 7190/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 802/2003 => PL 7190/2002 | Requerimento de Apensação | 26/05/2003 | Custódio Mattos | Requer a apensação do PL nº 7.190/2002 ao PL 5.964/2001. Inteiro teor |