Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa Ordinária

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
01/11/2017 às 10h00
Situação:
Encerrada (Termo)

  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/15 - Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências.
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 310/16 - Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/12 - Estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 412/09 - Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 430/09 - Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 400/14 - Dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 119/15 - Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/15 - Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 208/16 - Renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 336/17 - Altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.436/13 - Altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/15 - Susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.163/15 - Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 640/17 - Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 657/17 - Suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.".
  • PROJETO DE LEI Nº 5.964/01 - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.278/10 - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.007/13 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.254/13 - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas.
  • PROJETO DE LEI Nº 8.186/14 - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.617/13 - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.204/17 - Dispõe sobre a prática do naturismo.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.963/02 - Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".
  • PROJETO DE LEI Nº 670/07 - Dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos.
  • PROJETO DE LEI Nº 673/07 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.027/07 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
  • PROJETO DE LEI Nº 329/11 - Altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.548/11 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.951/11 - Obriga empresas fabricantes ou importadoras de óleo mineral a inserir nos rótulos e embalagens a advertência "Este produto, quando ingerido, pode causar pneumonia lipoídica".
  • PROJETO DE LEI Nº 2.795/11 - Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.689/12 - Dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias.
  • PROJETO DE LEI Nº 4.961/13 - Altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.588/13 - Dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Itú, Estado de São Paulo.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.562/13 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.
  • PROJETO DE LEI Nº 8.110/14 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais
  • PROJETO DE LEI Nº 447/15 - Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas
  • PROJETO DE LEI Nº 690/15 - Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.
  • PROJETO DE LEI Nº 906/15 - Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.201/15 - Altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.529/15 - Dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.793/15 - "Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas".
  • PROJETO DE LEI Nº 3.010/15 - Dispõe sobre ações do Outubro Rosa
  • PROJETO DE LEI Nº 3.239/15 - Dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.392/15 - Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.652/15 - Altera a Lei n.º 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades de equideocultura no País, e dá outras providências.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.870/15 - Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.
  • PROJETO DE LEI Nº 4.385/16 - Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
  • PROJETO DE LEI Nº 4.520/16 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI).
  • PROJETO DE LEI Nº 5.357/16 - Inclui inciso IV ao art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências", obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.851/16 - Disciplina o aproveitamento de carcaças de animais de produção e resíduos animais no campo para fins não comestíveis.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.488/16 - Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.771/17 - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.