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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 01/11/2017
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 01/11/2017 às 10:00
- Situação
- Encerrada (Termo)
Propostas não analisadas 53
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PLP 1/2015 - Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências.
- Autor: Lucas Vergilio (SD-GO)
- Relator: Fábio Sousa (PSDB-GO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/07/2018Comissão de Finanças e Tributação (CFT)05/04/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)18/10/2016Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)26/08/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)18/08/2015
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PLP 310/2016 - Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica.
- Autor: de Senado Federal - Ricardo Ferraço
- Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/11/2017Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Patrus Ananias, Tadeu Alencar, Luiz Couto e Marco Maia.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/05/2017
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PEC 181/2012 - Estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.
- Autor: IRAJÁ ABREU (PSD-TO)
- Relator: Rogério Rosso (PSD-DF)
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PEC 412/2009 - Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.
- Autor: ALEXANDRE SILVEIRA (PPS-MG)
- Relator: João Campos (PRB-GO)
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PEC 430/2009 - Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/04/2024
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PEC 400/2014 - Dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição.
- Autor: IRAJÁ ABREU (PSD-TO)
- Relator: Roman (PSD-PR)
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PEC 119/2015 - Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo.
- Autor: IRAJÁ ABREU (PSD-TO)
- Relator: Thiago Peixoto (PSD-GO)
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PEC 157/2015 - Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas.
- Autor: Domingos Sávio (PSDB-MG)
- Relator: Hiran Gonçalves (PP-RR)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/04/2023
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PEC 208/2016 - Renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento.
- Autor: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
- Relator: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/11/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/07/2016
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PEC 336/2017 - Altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal.
- Autor: Laerte Bessa (PR-DF)
- Relator: Capitão Augusto (PR-SP)
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PL 5436/2013 - Altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
- Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relator: Rocha
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PDC 184/2015 - Susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA.
- Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
- Relator: Rocha (PSDB-AC)
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PL 3163/2015 - Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.
- Autor: Danilo Forte (PSB-CE)
- Relator: Tadeu Alencar (PSB-PE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/09/2019
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PDC 640/2017 - Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo.
- Autor: CELSO PANSERA (PMDB-RJ)
- Relator: Sergio Zveiter (PMDB-RJ)
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PDC 657/2017 - Suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.".
- Autor: Alessandro Molon (REDE-RJ)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/09/2017
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PL 5964/2001 - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.
- Autor: CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG)
- Relator: José Carlos Aleluia (DEM-BA)
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PL 7278/2010 - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Senado Federal - Eduardo Azeredo
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/07/2012Comissão de Educação (CE)15/06/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Educação (CE)18/05/2011Comissão de Viação e Transportes (CVT)10/11/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)30/06/2010
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PL 5007/2013 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo.
- Autor: de Senado Federal - Jorge Viana
- Relator: Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
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PL 5254/2013 - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas.
- Autor: de Senado Federal - Jayme Campos
- Relator: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
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PL 8186/2014 - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.
- Autor: de Senado Federal - Flávio Arns
- Relator: Marcelo Aro (PHS-MG)
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PL 6617/2013 - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.
- Autor: Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/07/2016Comissão de Turismo (CTUR)04/12/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Turismo (CTUR)27/11/2013
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PL 7204/2017 - Dispõe sobre a prática do naturismo.
- Autora: Laura Carneiro (PMDB-RJ)
- Relator: Hildo Rocha
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/05/2018Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/04/2018Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)03/05/2017Aprovado unanimemente o Parecer.
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PL 6963/2002 - Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- Relator: Rubens Bueno (PPS-PR)
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PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".
- Autor: Giacobo (PL-PR)
- Relator: Juscelino Filho (PMB-MA)
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PL 670/2007 - Dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos.
- Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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PL 673/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências.
- Autor: JORGE TADEU MUDALEN (PFL-SP)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/04/2018Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/11/2015Comissão de Saúde (CSAUDE)01/07/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)21/05/2015Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)26/09/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Defesa do Consumidor (CDC)04/09/2007
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PL 1027/2007 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
- Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
- Relator: Bacelar (PTN-BA)
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PL 329/2011 - Altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses.
- Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
- Relator: Pastor Eurico (PHS-PE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/04/2018Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/11/2016Comissão de Trabalho (CTRAB)14/10/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)20/08/2015Comissão de Saúde (CSAUDE)23/05/2012Comissão de Saúde (CSAUDE)23/05/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
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PL 1548/2011 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
- Autor: Alexandre Leite (DEM-SP)
- Relator: Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/09/2017Comissão do Esporte (CESPO)13/05/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.Comissão do Esporte (CESPO)05/05/2015
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PL 1951/2011 - Obriga empresas fabricantes ou importadoras de óleo mineral a inserir nos rótulos e embalagens a advertência "Este produto, quando ingerido, pode causar pneumonia lipoídica".
- Autor: CARLOS MANATO (PDT-ES)
- Relator: Hiran Gonçalves (PP-RR)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/04/2018Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/07/2017Comissão de Saúde (CSAUDE)15/04/2015Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mandetta.Comissão de Saúde (CSAUDE)02/10/2013
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PL 2795/2011 - Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
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PL 3689/2012 - Dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias.
- Autor: IRAJÁ ABREU (PSD-TO)
- Relator: Fábio Mitidieri (PSD-SE)
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PL 4961/2013 - Altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
- Autor: Zé Silva (PDT-MG)
- Relator: Genecias Noronha (SD-CE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/09/2017Comissão de Finanças e Tributação (CFT)29/03/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)08/12/2016Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)11/09/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, na forma do Substitutivo.Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)30/08/2013
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PL 5588/2013 - Dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Itú, Estado de São Paulo.
- Autor: MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (PP-SP)
- Relator: Francisco Floriano (DEM-RJ)
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PL 6562/2013 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.
- Autor: GABRIEL GUIMARÃES (PT-MG)
- Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)
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PL 8110/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais
- Autor: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/04/2018Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/06/2017Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)07/12/2016Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)07/12/2016Aprovado unanimemente o Parecer.
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PL 447/2015 - Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas
- Autor: DÉCIO LIMA (PT-SC)
- Relator: Patrus Ananias (PT-MG)
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PL 690/2015 - Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.
- Autor: Beto Rosado (PP-RN)
- Relator: Covatti Filho (PP-RS)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/04/2022Comissão de Educação (CE)07/12/2016Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Danilo Cabral, Glauber Braga e Alice Portugal e absteve-se de votar o Deputado Moisés Diniz.
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PL 906/2015 - Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências.
- Autor: Padre João (PT-MG)
- Relator: Wadih Damous (PT-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/12/2017Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/09/2017Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)21/10/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)07/10/2015Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)15/07/2015Aprovado unanimemente o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)27/05/2015
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PL 1201/2015 - Altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral.
- Autor: IRAJÁ ABREU (PSD-TO)
- Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
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PL 1529/2015 - Dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos.
- Autor: ADAIL CARNEIRO (PHS-CE)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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PL 2793/2015 - "Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas".
- Autor: LUIZ CARLOS RAMOS (PSDC-RJ)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
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PL 3010/2015 - Dispõe sobre ações do Outubro Rosa
- Autores: Carmen Zanotto (PPS-SC), DR. JORGE SILVA (PROS-ES)
- Relator: Marcelo Aro (PHS-MG)
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PL 3239/2015 - Dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
- Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Relator: Covatti Filho (PP-RS)
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PL 3392/2015 - Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana.
- Autor: Beto Rosado (PP-RN)
- Relator: André Abdon (PP-AP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/08/2019Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/06/2019Comissão de Minas e Energia (CME)19/04/2017Aprovado por unanimidade o Parecer.Comissão de Minas e Energia (CME)09/08/2016Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)18/05/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)16/12/2015
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PL 3652/2015 - Altera a Lei n.º 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades de equideocultura no País, e dá outras providências.
- Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/12/2017Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/10/2017Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)11/05/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)04/05/2016
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PL 3870/2015 - Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.
- Autor: MARCOS REATEGUI (PSC-AP)
- Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
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PL 4385/2016 - Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Autor: Célio Silveira (PSDB-GO)
- Relator: Francisco Floriano (DEM-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/09/2016
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PL 4520/2016 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI).
- Autor: WILLIAM WOO (PV-SP)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
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PL 5357/2016 - Inclui inciso IV ao art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências", obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal.
- Autor: CARLOS MANATO (SD-ES)
- Relator: Aureo Ribeiro (SD-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/04/2018Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)31/08/2017
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PL 5851/2016 - Disciplina o aproveitamento de carcaças de animais de produção e resíduos animais no campo para fins não comestíveis.
- Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
- Relator: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/12/2017Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/10/2017Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)19/04/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)30/01/2017
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PL 6488/2016 - Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
- Autores: CRISTIANE BRASIL (PTB-RJ), DELEY (PTB-RJ), FERNANDO JORDÃO (PMDB-RJ), Hugo Leal (PSB-RJ), Laura Carneiro (PMDB-RJ), Otavio Leite (PSDB-RJ), Pedro Paulo (PMDB-RJ)
- Relator: Sergio Zveiter
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PL 7771/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/04/2021