PL 4249/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 500/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - PMDB/RN
Apresentação
06/11/2008
Ementa
Acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/11/2008 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense a este o PL-1948/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2008) | 21/11/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009) | 08/09/2009 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) | 04/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2015) | 13/05/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2016) | 01/07/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
16/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
05/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
13/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense a este o PL-1948/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Apensados
Apensados ao PL 4249/2008 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
11/05/2015
- Parecer do relator, Dep. Leonardo Quintão, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.249/2008 e dos PL's nºs 1948/2007, 4852/2009 e 4871/2009, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4249/2008, com Substitutivo, e pela rejeição do PL's nº 1948/2007, 4852/2009 e 4871/2009, apensados.
Inteiro
teor
16/09/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
02/07/2009
- Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados.
Inteiro
teor
05/08/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/11/2008 |
Plenário ( PLEN )
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06/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/08/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/05/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/05/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
18/09/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
16/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/04/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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21/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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27/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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15/07/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/07/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/09/2015 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/09/2015 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/09/2015 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária