Versões para impressão

PL 4871/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ e outros

Apresentação
19/03/2009

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que "institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Cria normas de sanção e controle dos processos licitatórios, restringindo a penalidade dos licitantes suspensos temporariamente apenas ao órgão que aplicou a sanção, aplicando a toda a Administração Pública, aos que sejam declarados inidôneos para licitar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/04/2009 Apense-se à(ao) PL-4249/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/09/2015 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4249/2008

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor
01/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4249/2008.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/09 PÁG 11749 COL 02. Inteiro teor
06/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
14/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9076/2013, pelo Deputado Walter Tosta (PSD-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei 475, de 2011, que determina que a Casa da Moeda do Brasil produza cédulas do meio circulante nacional e moedas com inscrição em Linguagem Braille, possibilitando a identificação do seu valor pelas pessoas com deficiência visual". Inteiro teor
18/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4249/2008
  Versões para impressão