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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Extraordinária - 02/09/2015
Requerimentos
Requerimento | Autores |
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Detalhes
- Local:
- Anexo II, Plenário 04
- Início:
- 02/09/2015 às 10h48
- Término:
- 02/09/2015 às 11h33
- Situação:
- Encerrada (Final)
Propostas não analisadas 54
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PL 7681/2006 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - Alvaro Dias (PSDB-PR)
- Relator: Assis Carvalho (PT-PI)
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PL 4149/2008 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica do Distrito Federal (CEFET/DF).
- Autor: do Senado Federal - Gim Argello (PTB-DF)
- Relator: Aelton Freitas (PR-MG)
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PL 5903/2009 - Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Amazonas, no Município de Humaitá.
- Autor: do Senado Federal - João Pedro (PT-AM)
- Relator: Aelton Freitas
- Parecer: a proferir.
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PL 7275/2010 - Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Paraná no Município de Reserva - PR.
- Autor: do Senado Federal - Flávio Arns (PSDB-PR)
- Relator: Aelton Freitas
- Parecer: a proferir.
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PL 7546/2010 - Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário.
- Autora: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
- Relator: Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
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PLP 70/2011 - Altera os arts. 65 e 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para alterar a disciplina relativa a pagamentos efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública, e dá outras providências.
- Autora: da Comissão de Legislação Participativa
- Relator: Assis Carvalho (PT-PI)
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PLP 381/2014 - Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Autor: do Senado Federal - Vital do Rêgo (PMDB-PB)
- Relator: Fernando Monteiro (PP-PE)
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PLP 51/2007 - Revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
- Autor: José Carlos Machado (DEM-SE)
- Relator: Alexandre Baldy (PSDB-GO)
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PL 2872/2008 - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
- Autor: Carlos Zarattini (PT-SP)
- Relatora: Christiane de Souza Yared (PTN-PR)
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PL 695/2011 - Dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Japaratuba / SE.
- Autor: Andre Moura (PSC-SE)
- Relator: Enio Verri (PT-PR)
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PL 2050/2011 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Noroeste da Bahia com sede no Município de Irecê.
- Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- Relator: Enio Verri (PT-PR)
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PL 2961/2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal do Petróleo e do Gás Natural, no município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro.
- Autor: Walney Rocha (PTB-RJ)
- Relator: Enio Verri (PT-PR)
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PL 691/2007 - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e tecnologia.
- Autor: do Senado Federal - Paulo Paim (PT-RS)
- Relator: Rogério Rosso (PSD-DF)
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PL 3083/2012 - Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
- Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
- Relatora: Tereza Cristina (PSB-MS)
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PL 7155/2010 - Permite que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo PIS-Pasep.
- Autor: do Senado Federal - Paulo Paim (PT-RS)
- Relator: Assis Carvalho (PT-PI)
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PL 2141/2011 - Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.
- Autor: do Senado Federal - Gerson Camata (PMDB-ES)
- Relator: Mauro Pereira (PMDB-RS)
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PL 2728/2007 - Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas públicas, altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e autoriza a criação, pela União, do Programa Nacional de Uniforme Escolar.
- Autor: do Senado Federal - Cícero Lucena (PSDB-PB)
- Relatora: Leandre (PV-PR)
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PL 4249/2008 - Acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados.
- Autor: do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)
- Relator: Leonardo Quintão (PMDB-MG)
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PL 5320/2009 - Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener), integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec).
- Autor: do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)
- Relator: Junior Marreca (PEN-MA)
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PL 5344/2009 - Insere o art. 24-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar as escolas públicas e privadas de educação básica a comprovar a existência de áreas cobertas destinadas à prática de educação física, esportes e recreação.
- Autor: do Senado Federal - Fátima Cleide (PT-RO)
- Relator: Andres Sanchez (PT-SP)
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PL 6609/2009 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos possa movimentar sua conta vinculada.
- Autor: do Senado Federal - Demonstenes Torres (DEM-GO)
- Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)
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PL 6752/2010 - Concede às pessoas carentes ou de baixa renda anistia dos foros e taxas de ocupação devidos nos últimos 5 (cinco) anos, relativos a imóveis da União em terrenos de marinha.
- Autor: do Senado Federal - José Sarney (PMDB-AP)
- Relator: Junior Marreca (PEN-MA)
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PL 531/2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Centros Olímpicos.
- Autor: do Senado Federal - Marisa Serrano (PSDB-MS)
- Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
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PFC 187/2014 - Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize a operação de venda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de um terreno de nove mil metros quadrados localizado na zona central de Brasília.
- Autor: Mendonça Filho (DEM-PE)
- Relator: Junior Marreca (PEN-MA)
- Parecer: pelo arquivamento.
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PL 7064/2002 - Dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências.
- Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
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PL 5251/2005 - Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004.
- Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Relator: Marcus Pestana (PSDB-MG)
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PL 3312/2008 - Dá nova redação ao art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dá outras providências.
- Autor: Beto Faro (PT-PA)
- Relator: Rubens Otoni (PT-GO)
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PL 3336/2008 - Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biocombustível para o consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas agropecuárias.
- Autor: Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Relator: Giovani Cherini (PDT-RS)
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PL 3543/2008 - Acresce dispositivo ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
- Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
- Relator: Leonardo Quintão (PMDB-MG)
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PL 5553/2009 - Estabelece o Programa de Desenvolvimento da Região do Contestado e dá outras providências.
- Autor: Décio Lima (PT-SC)
- Relator: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
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PL 6876/2010 - Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências.
- Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
- Relatora: Tereza Cristina (PSB-MS)
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PL 107/2011 - Isenta do imposto de importação as lâmpadas fluorescentes (CFL"s) e ou diodos (LED''s) e dá outras providências.
- Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
- Relator: Alexandre Baldy (PSDB-GO)
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PL 370/2011 - Estabelece princípios e diretrizes para promoção e instalação de programas, projetos e ações de pacificação social, policiamento comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora ou órgãos assemelhados em todo território nacional e dá outras providências.
- Autor: Alessandro Molon (PT-RJ)
- Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)
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PL 422/2011 - Dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais.
- Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
- Relator: Bruno Covas (PSDB-SP)
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PL 1725/2011 - Permite ao contribuinte destinar parte do imposto devido a projetos previamente selecionados pelo poder público.
- Autor: Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
- Relator: Maia Filho (SD-PI)
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PL 1777/2011 - Dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica.
- Autor: Missionário José Olimpio (PP-SP)
- Relator: Edmar Arruda (PSC-PR)
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PL 1788/2011 - Dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
- Autor: Mendonça Filho (DEM-PE)
- Relator: Rodrigo Maia (DEM-RJ)
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PL 5395/2005 - Altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica.
- Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
- Relator: Alfredo Kaefer
- Parecer: a proferir.
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PL 2225/2007 - Dispõe sob a criação do Fundo de Apoio ao Esporte Não Olímpico - FNO e dá outras providências.
- Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
- Relator: Aelton Freitas
- Parecer: a proferir.
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PL 6097/2005 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para instituir desonerações fiscais.
- Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
- Relator: Alfredo Kaefer
- Parecer: a proferir.
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PL 6358/2005 - Inclui parágrafo ao art. 2° da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica.
- Autor: Vicentinho (PT-SP)
- Relator: Edmar Arruda (PSC-PR)
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PL 4293/2008 - Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.
- Autores: Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Geraldo Pudim (PMDB-RJ) , Chico Lopes (PCdoB-CE)
- Relator: Miro Teixeira (PROS-RJ)
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PL 6214/2009 - Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços.
- Autor: Marçal Filho (PMDB-MS)
- Relator: Celso Maldaner (PMDB-SC)
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PL 2607/2011 - Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece.
- Autor: Felipe Bornier (PSD-RJ)
- Relator: Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
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PL 7947/2014 - Dispõe sobre a remissão e anistia de débitos fiscais da Seção de São Paulo da Uipa- União Internacional Protetora dos Animais e da Suipa- Sociedade União Internacional Protetora dos Animais, e dá outras providências.
- Autor: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
- Relator: Pauderney Avelino (DEM-AM)
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PL 2312/2000 - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar.
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PL 661/2007 - Dispõe sobre a anistia de dívidas de consumidores de energia elétrica contraídas no âmbito do Programa "Luz no Campo", instituído pelo Decreto de 2 de dezembro de 1999.
- Autor: Wellington Fagundes (PR-MT)
- Relatora: Tereza Cristina (PSB-MS)
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PL 1383/2007 - Dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS previstos na referida Lei Complementar nº 110, de 2001.
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Relator: Silvio Torres (PSDB-SP)
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PL 1389/2007 - Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de produtos derivados de hortifruticultura irrigada e outras providências.
- Autor: Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
- Relator: João Gualberto (PSDB-BA)
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PL 7664/2010 - Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
- Autor: Ribamar Alves (PSB-MA)
- Relator: Junior Marreca (PEN-MA)
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PL 846/2011 - Dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências.
- Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
- Relator: Edmar Arruda (PSC-PR)
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PL 2353/2011 - Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta.
- Autores: Alceu Moreira (PMDB-RS) , Domingos Sávio (PSDB-MG) , Carlos Magno (PP-RO) , Celso Maldaner (PMDB-SC) , Josias Gomes (PT-BA) , Vitor Penido (DEM-MG) , Zé Silva (PDT-MG) , Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
- Relatora: Tereza Cristina
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PL 2827/2011 - Altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 06 (seis) cotas.
- Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Relator: Luis Carlos Heinze (PP-RS)
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PL 4742/2012 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica.
- Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi (PTB-RS)
- Relator: Giovani Cherini (PDT-RS)