PL 4030/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Apresentação
18/09/2008
Ementa
Acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Dados Complementares:
Inclui os guias de turismo, as instituições de ensino universitário bem como os cursos técnicos e de qualificação profissional em turismo, e os Turismólogos como prestadores de serviços turísticos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/11/2013 | Deferido o Requerimento n. 9.074/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o pedido contido no Requerimento n. 9.074/2013, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.030/2008, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.030/2008: Às CTASP, CTD e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2008) | 03/11/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2009) | 26/08/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011) | 29/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/02/2014) | 07/02/2014 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) | 15/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/07/2019) | 11/07/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2019) | 10/10/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023) | 13/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
O Relator, Dep. Jorge Goetten, deixou de ser membro da Comissão |
12/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023) |
Apensados
Apensados ao PL 4030/2008 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 07/10/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei ns. 4.032/2008 e 4.033/2008, apensados, com substitutivos; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Turismo, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei ns. 4.031/2008 e 4.034/2008, apensados. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
20/05/2015
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste e dos PLs Nºs 4031/08, 4032/08, 4033/08 e 4034/08, apensados, nos termos do Substitutivo e complementação de Voto da Comissão de Turismo.
Inteiro
teor
04/11/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | 23/09/2009 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com as alterações propostas pelo Deputado Otavio Leite. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/09/2008 |
Plenário ( PLEN )
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23/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/09/2008 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
26/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/10/2008 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
31/10/2008 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
13/11/2008 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
24/08/2009 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
25/08/2009 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
03/09/2009 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
16/09/2009 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/09/2009 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/09/2009 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
16/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
25/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/02/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/02/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/02/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/06/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
24/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/12/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 11/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária