PL 3944/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12274/2010


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/08/2008

Ementa
Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/09/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/06/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12274/2010. DOU 25/06/10 PÁG 04 COL 01.
01/07/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.271/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 20/07/10 PÁG 34187 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 649/2008, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI"."
03/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/08 PÁG 41274 COL 02. Inteiro teor
08/09/2008

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
07/10/2008

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
08/10/2008

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2008)
23/10/2008

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

17/03/2009

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor
19/03/2009

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
27/03/2009

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação, com duas emendas. Inteiro teor
08/04/2009

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/04/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
15/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 25/04/09, PÁG 15070 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/04/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
04/05/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009)
13/05/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

09/06/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ricardo Barros Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
17/06/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta.
24/06/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
15/07/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
12/08/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer e Pepe Vargas.
18/08/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/08/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer Inteiro teor
26/08/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Lídres..
02/09/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
  • Parecer do relator, Dep. Ricardo Barros, e do relator-substituto, Dep. Pepe Vargas, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimentos dos Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos.
02/09/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas
09/09/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Carreira, Arnaldo Madeira, Alfredo Kaefer e Guilherme Campos, apresentou voto em separado o Deputado Alfredo Kaefer.
10/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/09/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 16/09/09, PÁG 50104 COL 01, Letra B. Inteiro teor
23/09/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
25/09/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2009)
07/10/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

10/11/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. Inteiro teor
15/12/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Antonio Carlos Pannunzio.
22/12/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
16/03/2010

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor
16/03/2010

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de nº 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e pela injuridicidade da Emenda de nº 1. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
17/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/03/10 PAG 10512 COL 02. Inteiro teor
23/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2010).
08/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 505/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
09/04/2010

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/04/2010

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
  • Apresentação da Redação Final n. 1, pelo Deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que: "Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI.". Inteiro teor
20/04/2010

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
06/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 415/10/PS-GSE.
15/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.109/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD de 20/07/10 PÁG 34166 COL 01 Inteiro teor
24/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12274/2010. DOU 25/06/10 PÁG 04 COL 01.
01/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.271/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 20/07/10 PÁG 34187 COL 01 Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 20/04/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/04/2010 - 16h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 16/03/2010 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária