PL 3765/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor
Jorge Bittar - PT/RJ
Apresentação
17/07/2008
Ementa
Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2008) | 14/08/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2011) | 04/05/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
Apensados
Apensados ao PL 3765/2008 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/07/2008 |
Plenário ( PLEN )
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06/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2008 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
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08/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/09/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/12/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/12/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/03/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 21/05/2014 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/05/2014 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/05/2014 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária