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PL 3765/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Jorge Bittar - PT/RJ

Apresentação
17/07/2008

Ementa
Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/08/2008	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 3765/2008 ( 3 )

PL 6495/2013

PL 6495/2013

Autor: Comissão de Legislação Participativa

Ementa: Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para dispor sobre a folga dos trabalhadores em regime de revezamento ou de sobreaviso e estender a aplicação da lei aos trabalhadores terceirizados.
; PL 8666/2017

PL 8666/2017

Autor: Rogério Silva PMDB/MT

Ementa: Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para conferir natureza remuneratória aos valores percebidos a título de horas de repouso e alimentação e de trabalho noturno pelos empregados de que trata a lei.
; PL 545/2021

PL 545/2021

Autor: Mário Heringer PDT/MG

Ementa: Estabelece punição para o descumprimento do disposto na Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que “Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos”, e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )	26/11/2013 - Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela rejeição deste e do PL nº 6.495/13, apensado. Inteiro teor
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/07/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ). Inteiro teor
06/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/08/2008	SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/08/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 08 08 PAG 36365 COL 02. Inteiro teor
08/08/2008	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
13/08/2008	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
14/08/2008	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2008)
03/09/2008	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/03/2009	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Pellegrino Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
28/05/2009	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
11/12/2009	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
16/12/2009	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Edgar Mão Branca.
10/03/2010	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
09/06/2010	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Fernando Nascimento.
10/11/2010	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Roberto Santiago.
16/11/2010	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo de Vista Encerrado
17/11/2010	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento da Deputada Gorete Pereira.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 20/2011, pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6809 COL 01. Inteiro teor
03/05/2011	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
04/05/2011	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2011)
19/05/2011	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2012	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação. Inteiro teor
12/11/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6329/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.440, de 2012 e 3.765, de 2008". Inteiro teor
29/11/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ n. 6329/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.329/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 4.440/2012 e n. 3.765/2008. Publique-se. Oficie-se".
03/04/2013	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira.
17/04/2013	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
14/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6495/2013. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-6495/2013. Inteiro teor
26/11/2013	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela rejeição deste e do PL nº 6.495/13, apensado. Inteiro teor
26/03/2014	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Silvio Costa.
01/04/2014	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo de Vista Encerrado
14/05/2014	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, "ex officio".
21/05/2014	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, "ex officio".
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015. Inteiro teor
08/04/2015	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
16/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8666/2017. Inteiro teor
07/01/2019	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019. Inteiro teor
26/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-545/2021. Inteiro teor

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