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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Reunião Deliberativa Ordinária - 03/04/2013

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 12
Início:
03/04/2013 às 10:21
Término:
03/04/2013 às 11:59
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 4

  • PL 696/2003 - Dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Zezéu Ribeiro (PT-BA)
    • Relator: Policarpo (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3662/2000 - Concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.

    Aprovada

    • Autor: Jair Bolsonaro (PPB-RJ)
    • Relator: Sandro Mabel (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6940/2010 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo.

    Aprovada

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Augusto Coutinho (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer Reformulado. Apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo.
    • 1
      Parecer Reformulado, Dep. Augusto Coutinho, pela aprovação, com substitutivo.
  • PL 7215/2010 - Altera os §§ 3º e 4º e acrescenta o § 5º ao art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social.

    Rejeitada

    • Autores: Jô Moraes (PCdoB-MG), Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), Pepe Vargas (PT-RS), Ricardo Berzoini (PT-SP), Roberto Santiago (PV-SP)
    • Relator: Sandro Mabel (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Sandro Mabel. O parecer do Relator, Dep. Vicentinho, passou a constituir Voto em Separado.
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Sandro Mabel, pela rejeição.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Sandro Mabel.
    • 1
      Rejeitado o Parecer

Propostas não analisadas 26

  • REQ 227/2013 - Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a PEC 54/1999.

    • Autor: Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 228/2013 - Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão, para debater com autoridades dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, da Advocacia Geral da União e ainda, com representantes sindicais e de associações, os assuntos referentes aos servidores públicos e aos policiais militares dos extintos Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia

    • Autora: Dalva Figueiredo (PT-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • PL 3846/2008 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.

    • Autor: Acélio Casagrande (PMDB-SC)
    • Relator: Vicentinho

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Nogueira.
  • PLP 273/2008 - Declara as rodovias, ferrovias e hidrovias localizadas em terras indígenas como áreas de relevante interesse público da União.

    • Autor: Wellington Fagundes (PR-MT)
    • Relator: Assis Melo (PCdoB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Roberto Balestra.
  • PL 1830/2007 - Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir o exame de detecção de câncer de mama, útero ou próstata nas hipóteses em que o empregado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário.

    • Autor: do Senado Federal - Valdir Raupp
    • Relator: Sandro Mabel

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Augusto Coutinho, Flávia Morais e Armando Vergílio.
  • PL 3641/2008 - Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo.

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko
    • Relator: Vilalba

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Armando Vergílio.
  • PL 2141/2011 - Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.

    • Autor: do Senado Federal - Gerson Camata
    • Relator: Roberto Santiago

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Corte Real.
  • PL 3699/2004 - Dispõe sobre a especialização do engenheiro de prevenção e combate a incêndios, do técnico de prevenção e combate a incêndios e do bombeiro civil e dá outras providências.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Roberto Santiago

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Nogueira.
  • PL 5681/2005 - Altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral.

    • Autor: Durval Orlato (PT-SP)
    • Relator: Flávia Morais (PDT-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Silvio Costa.
  • PL 6075/2005 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Augusto Coutinho (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier.
  • PL 6692/2006 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Augusto Coutinho

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Augusto Coutinho.
  • PL 229/2007 - Regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.

    • Autor: Chico D'Angelo (PT-RJ)
    • Relator: Policarpo (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Roberto Balestra e Ronaldo Nogueira.
  • PL 234/2007 - Acrescenta Art. 13-A na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana.

    • Autor: João Dado (PDT-SP)
    • Relator: Laercio Oliveira (PR-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Deputado André Figueiredo.
  • PL 1027/2007 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Augusto Coutinho (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Vicentinho.
  • PL 3439/2008 - Assegura renda mínima aos trabalhadores portuários avulsos devidamente registrados, conforme arts. 55, 70 e 71 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem vínculo empregatício, que prestam serviços de movimentação e armazenagem de mercadoria a diversos operadores portuários em atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e serviços de bloco.

    • Autor: Angelo Vanhoni (PT-PR)
    • Relator: Roberto Balestra (PP-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier.
  • PL 3765/2008 - Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados.

    • Autor: Jorge Bittar (PT-RJ)
    • Relator: Luciano Castro

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira.
  • PL 3796/2008 - Institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira.

    • Autora: Rebecca Garcia (PP-AM)
    • Relator: Sebastião Bala Rocha

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Nogueira.
  • PL 3831/2008 - Altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Fátima Pelaes (PMDB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, "ex officio" em razão da ausência da Relatora.
  • PL 4675/2009 - Adota medidas para combater o desemprego, reduzindo prazos e simplificando procedimentos e estabelecendo critérios para realização de compras governamentais e licitações de obras e serviços pela Administração Pública.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Sandro Mabel (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Silvio Costa.
  • PL 5692/2009 - Institui o Fundo de Amparo ao Aposentado.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Sandro Mabel (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Silvio Costa.
  • PL 6211/2009 - Altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", para determinar a sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns.

    • Autor: João Dado (PDT-SP)
    • Relator: Leonardo Quintão (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier.
  • PL 598/2011 - Estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação, escolas esportivas em geral e similares, e dá outras providencias.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Alex Canziani

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Flávia Morais e Láercio Oliveira.
  • PL 2322/2011 - Atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

    • Autor: João Dado (PDT-SP)
    • Relator: Roberto Santiago

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Flávia Morais, Armando Vergílio e Eudes Xavier.
  • PL 2432/2011 - Dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências.

    • Autor: Wilson Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Erivelton Santana (PSC-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Láercio Oliveira.
  • PL 2816/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários.

    • Autor: Paulo Wagner (PV-RN)
    • Relator: Flávia Morais

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier.
  • PL 2859/2011 - Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Policarpo (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Armando Vergílio.