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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Reunião Deliberativa Ordinária - 17/11/2010

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 12
Início:
17/11/2010 às 10:23
Término:
17/11/2010 às 11:51
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 18

  • PL 879/2007 - Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nele previstas.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Papaléo Paes
    • Relator: Paulo Rocha (PT-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 5451/2009 - Regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.

    Aprovada com alterações

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Paulo Rocha (PT-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3405/1997 - Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Celso Russomanno (PSDB-SP)
    • Relator: Alex Canziani (PTB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4042/2008 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Edison Lobão
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7240/2010 - Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Santa Luzia.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Efraim Morais
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7275/2010 - Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Paraná no Município de Reserva - PR.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Flávio Arns
    • Relator: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7289/2010 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Baixada Maranhense (UFBAM), com sede no Município de Pinheiro - MA.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Roseana Sarney
    • Relator: Andreia Zito (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7293/2010 - Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Alexandria - RN.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Rosalba Ciarlini
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7312/2010 - Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Bahia em Alagoinhas (BA).

    Aprovada

    • Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4418/2008 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Naval Profissional Tecnológica do Arquipélago do Bailique - CEFET Naval Bailique, no Estado do Amapá.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Janete Capiberibe (PSB-AP)
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6104/2009 - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

    Proposta apensada aprovada com alterações

    • Autora: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Roberto Santiago. O parecer do Deputado Marcio Junqueira, passou a constituir voto em separado.
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição deste e da emenda apresentada na Comissão, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.257/09, apensado, com substitutivo.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 7205/2010 - Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.

    Aprovada

    • Autores: Jô Moraes (PCdoB-MG), Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), Pepe Vargas (PT-RS), Ricardo Berzoini (PT-SP), Roberto Santiago (PV-SP)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7259/2010 - Autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal de Goiana, com sede no município de Goiana - PE.

    Aprovada

    • Autor: Fernando Nascimento (PT-PE)
    • Relator: Edgar Moury (PMDB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7280/2010 - Acrescenta alíneas "d", "e" e "f" ao art. 3º da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que regulamenta o exercício da profissão de Administração para permitir aos diplomados em cursos superiores de Tecnologia, Mestrados e Doutorados em Administração o exercício da profissão.

    Aprovada

    • Autor: Átila Lira (PSB-PI)
    • Relator: Geraldo Pudim (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7313/2010 - Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal Baiano em Governador Mangabeira (BA).

    Aprovada

    • Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7345/2010 - Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Bahia em São Sebastião do Passé (BA).

    Aprovada

    • Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7412/2010 - Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Afonso Hamm (PP-RS), Beto Albuquerque (PSB-RS), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Fernando Marroni (PT-RS), Henrique Fontana (PT-RS), Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), José Otávio Germano (PP-RS), Luciana Genro (PSOL-RS), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Manuela D'ávila (PCdoB-RS), Marco Maia (PT-RS), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Roberto Pereira (PTB-RS), Renato Molling (PP-RS), Sérgio Moraes (PTB-RS), Vilson Covatti (PP-RS)
    • Relator: Luiz Carlos Busato (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer. O Deputado Paulo Rocha absteve-se de votar.
  • PL 7577/2010 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 15

  • REQ 329/2010 - Requer a realização de audiência pública para lançamento da Campanha Salarial Nacional da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal - CONFETAM

    • Autor: Eudes Xavier (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado - Audiência Pública realizada dia 2/12/2010
  • PL 751/2003 - Altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento de atividade rural, para fins de recolhimento da contribuição sindical.

    • Autores: Assis Miguel do Couto (PT-PR), Selma Schons (PT-PR)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Gorete Pereira, Luiz Carlos Busato e Roberto Santiago.
  • PL 156/2007 - Dispõe sobre a utilização dos prêmios em milhagens aéreas de agentes ou servidores públicos e dá outras providências.

    • Autor: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
    • Relator: Marcio Junqueira

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Paulo Rocha.
  • PL 2389/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier, contra o voto do Deputado Mauro Nazif.
  • PL 3504/2008 - Dispõe sobre a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO e dá outras providências.

    • Autor: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
    • Relator: Thelma de Oliveira (PSDB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Vicentinho.
  • PL 3765/2008 - Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados.

    • Autor: Jorge Bittar (PT-RJ)
    • Relator: Eudes Xavier

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento da Deputada Gorete Pereira.
  • PL 4836/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das pesquisas de trabalho e emprego, produzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nas escolas brasileiras.

    • Autor: Mendonça Prado (DEM-SE)
    • Relator: Paulo Rocha (PT-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício.
  • PL 5874/2009 - Acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados.

    • Autor: Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS)
    • Relator: Eudes Xavier (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Mauro Nazif.
  • PL 6021/2009 - Altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas.

    • Autor: Marcos Montes (DEM-MG)
    • Relator: Sabino Castelo Branco

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Márcio Junqueira.
  • PL 6661/2009 - Dispõe sobre doação de sangue pelo servidor público e dá outras providências.

    • Autor: Edmar Moreira (PR-MG)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Reputado Vicentinho.
  • PL 6808/2010 - Disciplina a organização e funcionamento da Administração Pública, para fins de absorção da mão-de-obra advinda do sistema prisional, nas parcerias contratuais e conveniais da Administração Pública Federal, direta ou indireta, pertinentes às obras e serviços.

    • Autora: Sueli Vidigal (PDT-ES)
    • Relator: Geraldo Pudim (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta pelo Relator.
  • PL 7201/2010 - Altera o art. 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez.

    • Autores: Jô Moraes (PCdoB-MG), Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), Pepe Vargas (PT-RS), Ricardo Berzoini (PT-SP), Roberto Santiago (PV-SP)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta pelo Relator.
  • PL 7219/2010 - Altera o § 4º do art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos sindicatos no acompanhamento da cobrança de multas pela previdência social.

    • Autores: Jô Moraes (PCdoB-MG), Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), Pepe Vargas (PT-RS), Ricardo Berzoini (PT-SP), Roberto Santiago (PV-SP)
    • Relator: Vicentinho

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento da Deputada Gorete Pereira.
  • PL 7318/2010 - Acrescenta a alínea "d" ao inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

    • Autor: Ratinho Junior (PSC-PR)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento da Deputada Gorete Pereira.
  • PL 7339/2010 - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, "que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo", para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR.

    • Autor: Fábio Faria (PMN-RN)
    • Relator: Efraim Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Daniel Almeida.