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PL 2932/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 300/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Eduardo Azeredo - psdb/mg

Apresentação
04/03/2008

Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Em caso de nascimento múltiplo, prematuro ou de criança portadora de doença ou malformação grave.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/03/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2008) 28/03/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/08/2009) 25/08/2009
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2010) 15/04/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011) 14/04/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019) 02/04/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/09/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 334/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/03/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 2932/2008, do Senado Federal - Eduardo Azeredo, que "acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências." Inteiro teor
04/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 150/2008 (SF) que encaminha, para revisão na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei do Senado nº 300, de 2007, de autoria do Senado Eduardo Azeredo, que "Acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências". Inteiro teor
18/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/03/08 PÁG 10401 COL 01. Inteiro teor
24/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
26/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
27/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2008)
09/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

10/07/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eduardo Barbosa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
15/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Fernando Nascimento.
27/05/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
02/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 03 06 09 PAG 25929 COL 01, Letra A. Inteiro teor
20/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
24/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/08/2009)
02/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

16/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Lael Varella Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação. Inteiro teor
24/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/03/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
25/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 31/03/10, PÁG 12857 COL 02, Letra B. Inteiro teor
13/04/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)
14/04/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2010)
04/05/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

06/01/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/04/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Moreira (PMDB-MA)
13/04/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
27/04/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

17/05/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
25/05/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)
27/06/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
13/07/2011

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
03/08/2011

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
10/08/2011

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Alfredo Kaefer.
16/08/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/08/2011

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do relator.
24/08/2011

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
14/09/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Júnior Coimbra, para rever o parecer.
25/11/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
09/03/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Júnior Coimbra, para atualização da legislação orçamentária.
03/04/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
13/06/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)
10/07/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
23/05/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP)
11/06/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/07/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
30/09/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 235/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Com fundamento no § 1º do art. 90 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 (Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012), requeiro a Vossa Excelência que solicite ao Ministério da Previdência Social o impacto orçamentário e financeiro mensal em 2014 e anual em 2015 e 2016 do Projeto de Lei nº 2.932/2008, considerando 1º de janeiro de 2014 a data de início dos efeitos das referida proposição após sua transformação em lei". Inteiro teor
02/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhada solicitação ao Ministério da Previdência Social.
23/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida resposta do Ministério da Previdência Social e encaminhada ao relator.
03/09/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela adequação financeira e orçamentária, com emendas. Inteiro teor
09/04/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PSDB-GO)
18/06/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Alexandre Baldy, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
23/06/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
01/07/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Baldy, para reeexame.
09/07/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 87/2015, pelo Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), que: "Requeiro a Vossa Excelência que solicite ao Ministério da Fazenda o impacto orçamentário e financeiro mensal em 2016 e anual em 2017 e 2018 do Projeto de Lei 2.932/2008, considerando 1º de janeiro de 2016 a data de início dos efeitos das referida proposição após sua transformação em lei". Inteiro teor
17/07/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhada solicitação de informação ao Ministério da Fazenda.
04/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/06/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP)
05/12/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada à relatora. Inteiro teor
29/03/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (PPS-DF)
01/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019)
09/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
10/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

09/07/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL-MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
11/07/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

14/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 22/08/19, PÁG 518, Letra C. Inteiro teor
22/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 23/08/2019).
05/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/09/2019 17:47:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
12/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 334/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
    Inteiro teor
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