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Comissão de Seguridade Social e Família Reunião Deliberativa Ordinária - 24/03/2010

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 07
Início:
24/03/2010 às 10h02
Término:
24/03/2010 às 12h16
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 9

  • REQ 348/2010 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater a Judicialização da Saúde e a necessidade de regulamentação da Emenda 29.

    • Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado com a inclusão de um representante do Ministério do Planejamento.
  • REQ 343/2010 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a formação de médicos especializados em hepatologia

    • Autores: Colbert Martins (PMDB-BA) , Acélio Casagrande (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 347/2010 - Requer a realização de Seminário, conjuntamente com as Comissões de Educação e Cultura e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, com o objetivo de debater a "Transição Demográfica e seus Impactos nas Políticas e Finanças Públicas: um Diálogo com o Brasil do Futuro."

    • Autores: Vieira da Cunha (PDT-RS) , Dr. Talmir (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • PL 2932/2008 - Acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Azeredo (psdb-mg)
    • Relator: Lael Varella (DEM-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1772/2007 - Acrescenta dispositivos aos artigos 27 e 33 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2776/2008 - Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e dá outras providências.

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relator: Saraiva Felipe (PMDB-MG)
    • Parecer: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Chico D'Angelo.
  • PL 3155/2008 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para tratar da identificação do veículo do idoso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Geraldo Resende (PMDB-MS)
    • Relator: Mário Heringer (PDT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3598/2008 - Acrescenta o inciso VII ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Davi Alcolumbre (DEM-AP)
    • Relatora: Rita Camata (PMDB-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3901/2008 - Dispõe sobre os horários de funcionamento das delegacias de Polícia especializadas em atendimento à mulher.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Sueli Vidigal (PDT-ES)
    • Relatora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 77

  • PL 121/1999 - Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências.

  • PL 3055/2004 - Cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá outras providências.

  • PL 3114/2008 - Dispõe sobre a utilização de inseticidas em atividades de saúde pública.

    • Autor: do Senado Federal - Papaléo Paes (PSDB-AP)
    • Relator: Leonardo Vilela (PSDB-GO)
  • PL 3665/2008 - Adiciona dispositivo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá nova redação ao art. 54 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Luiz Bassuma (PT-BA)
  • PDC 135/2007 - Susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que "dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004.

    • Autor: Bruno Araújo (PSDB-PE)
    • Relator: Eleuses Paiva (DEM-SP)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 6111/2002 - Proíbe o uso de amianto ou asbesto em materiais de fricção e outros componentes automotivos.

  • PL 3796/2004 - Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas.

  • PL 1913/2007 - Acresce o art. 733-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

  • PL 2273/2007 - Modifica o art. 126 do Código Penal.

  • PL 2783/2008 - Esta lei acrescenta inciso ao art. 23 do Código Penal para excluir a ilicitude quando o agente pratica o fato em atendimento médico de emergência.

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: Mário Heringer (PDT-MG)
  • PL 2786/2008 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
    • Relator: Leandro Sampaio (PPS-RJ)
  • PL 2941/2008 - Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.

    • Autor: do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes (PDT-CE)
    • Relatora: Bel Mesquita (PMDB-PA)
  • PL 4101/2008 - Altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos beneficiários na rede mundial de computadores (Internet).

    • Autor: do Senado Federal - Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC)
    • Relator: Germano Bonow
  • PL 3935/2008 - Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.

  • PL 3223/1992 - Dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes.

  • PL 5863/2001 - Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que "regula o exercício da profissão e Técnico em Radiologia e dá outras providências".

  • PL 912/2003 - Modifica o dispositivo da Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o § 3º no art. 10 para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica.

  • PL 2607/2003 - Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.

  • PL 3257/2004 - Acresce parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

  • PL 4342/2004 - Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina.

    • Autor: Alberto Fraga (PTB-DF)
    • Relator: Armando Abílio (PTB-PB)
  • PL 5312/2005 - Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências.

  • PL 6297/2005 - Acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.

    • Autor: Maurício Rands (PT-PE)
    • Relatora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
  • PL 6660/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências.

  • PL 7574/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos) , para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências.

  • PL 508/2007 - Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável.

  • PL 780/2007 - Dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país.

    • Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
    • Relatora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
  • PL 957/2007 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, para dispor sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte urbano de passageiros.

  • PL 1367/2007 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre as atividades de curta duração em propriedades rurais.

    • Autor: Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
    • Relator: Assis do Couto (PT-PR)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 1449/2007 - Acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.

  • PL 1885/2007 - Dá nova redação ao § 1º do Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relatora: Angela Portela (PT-RR)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 1922/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

  • PL 2003/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares.

  • PL 2090/2007 - Altera o art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o auxílio-acidente às seguradas que tiverem filhos prematuros, em virtude de acidente de trabalho, desde que demandem cuidados especiais.

    • Autor: Dr. Talmir (PV-SP)
    • Relator: Ribamar Alves (PSB-MA)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 2144/2007 - Cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências.

    • Autor: Homero Pereira (PR-MT)
    • Relator: Jofran Frejat
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 2185/2007 - Altera o art. 7° da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, de modo a proibir a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar.

    • Autor: Dr. Talmir (PV-SP)
    • Relator: Armando Abílio (PTB-PB)
  • PL 2233/2007 - Altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais.

  • PL 2241/2007 - Altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências, para estender às pessoas incapacitadas temporariamente, com limitações na locomoção por motivo de doença ou acidente, a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.

    • Autor: Marcondes Gadelha (PSB-PB)
    • Relator: André Zacharow (PMDB-PR)
  • PL 2421/2007 - Dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências.

  • PL 2504/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de gestante, no momento da constatação da gravidez, nas unidades de saúde, ambulatoriais ou hospitalares, públicas e particulares.

    • Autor: Walter Brito Neto (PRB-PB)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)
  • PL 2545/2007 - Dispõe sobre a destinação de moedas recolhidas em monumentos e locais públicos e dá outras providências.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relatora: Aline Corrêa (PP-SP)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 2566/2007 - Determina notificação compulsória de violência contra mulher atendida nos serviços de urgência e emergência.

  • PL 2602/2007 - Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar.

  • PL 2634/2007 - Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Cadastro da Saúde a ser utilizado no armazenamento e gerenciamento, on line, dos registros clínicos dos pacientes.

  • PL 2682/2007 - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

  • PL 2744/2008 - Dispõe sobre a adaptação higiênica e protetora da borda superior de vasilhames metálicos que contenham refrigerantes, cervejas, sucos ou outros produtos alimentícios similares.

  • PL 2782/2008 - Institui o Programa Federal de Combate e Prevenção à Osteoporose e dá outras providências.

    • Autor: Walter Brito Neto (PRB-PB)
    • Relator: André Zacharow (PMDB-PR)
  • PL 2895/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão.

  • PL 2908/2008 - Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais.

  • PL 3031/2008 - Torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de diabetes mellitus, no âmbito do SUS.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Antonio Cruz (PP-MS)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 3145/2008 - Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.

  • PL 3158/2008 - Dispõe sobre fornecimento pelo Ministério da Saúde de kits para "teste de gravidez" para a rede pública de saúde.

    • Autor: Eliene Lima (PP-MT)
    • Relator: Eleuses Paiva (DEM-SP)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 3204/2008 - Obriga a impressão de advertência nas embalagens de produtos comercializados para a detecção de gravidez.

    • Autor: Miguel Martini (PHS-MG)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)
  • PL 3264/2008 - Acrescenta o § 3° ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    • Autor: Ratinho Junior (PSC-PR)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
  • PL 3385/2008 - Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio-doença aos doadores de órgão.

    • Autor: Carlito Merss (PT-SC)
    • Relatora: Solange Almeida (PMDB-RJ)
  • PL 3413/2008 - Altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Goiás".

  • PL 3513/2008 - Dispõe sobre a inclusão do planejamento e da promoção de atividades de Educação Física no Programa de Saúde da Família.

    • Autor: Ernandes Amorim (PTB-RO)
    • Relator: Roberto Britto (PP-BA)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 3534/2008 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para destinar o pagamento dos benefícios à mulher responsável pela unidade familiar.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Leandro Sampaio (PPS-RJ)
  • PL 3556/2008 - Altera o art. 3º da Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, que estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.

    • Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Saraiva Felipe (PMDB-MG)
  • PL 3568/2008 - Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relatora: Solange Almeida
  • PL 3696/2008 - Altera o art. 2-A da Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, de forma a permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social diretamente a organizações sociais.

    • Autor: Hermes Parcianello (PMDB-PR)
    • Relator: Carlos Manato (PDT-ES)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 3713/2008 - Acrescenta § 2º, ao art. 1º, da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.

  • PL 3750/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos locais que especifica.

    • Autora: Sueli Vidigal (PDT-ES)
    • Relatora: Fátima Pelaes (PMDB-AP)
  • PL 3803/2008 - Altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente.

  • PL 3928/2008 - Acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: Júlio Delgado (PSB-MG)
    • Relator: Ribamar Alves (PSB-MA)
  • PL 3963/2008 - Dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em instituições de assistência educacional e social para fins de integralização curricular dos cursos de graduação.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Leandro Sampaio (PPS-RJ)
  • PL 3964/2008 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Chico D'Angelo
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 3991/2008 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar § 7º ao art. 55, a fim de conceder aos templos religiosos a isenção das contribuições destinadas à seguridade social.

    • Autor: Jefferson Campos (PTB-SP)
    • Relator: José C. Stangarlini (PSDB-SP)
  • PL 4001/2008 - Cria a obrigatoriedade da realização de exames de diagnóstico da doença celíaca e dermatite herpetiforme, em cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, em todo o território nacional.

  • PL 4019/2008 - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes.

    • Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
    • Relatora: Bel Mesquita (PMDB-PA)
  • PL 4054/2008 - Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir, como segurado obrigatório, o estagiário que, nesta qualidade, presta serviços e aufere remuneração.

    • Autora: Aline Corrêa (PP-SP)
    • Relatora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 4075/2008 - Dispõe sobre a produção, comercialização e utilização de canhão de laser e similares e dá outras providências.

  • PL 4081/2008 - Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei.

    • Autora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
    • Relator: Antonio Bulhões (PMDB-SP)
  • PL 4166/2008 - Cria o Índice Nacional de Atendimento de Saúde e dá outras providências.

  • PL 4235/2008 - Acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relatora: Aline Corrêa (PP-SP)
  • PL 4237/2008 - Obriga os funcionários de creches particulares e outras entidades de atendimento conveniadas com o Poder Público a notificação dos casos de violência contra a criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.

  • PL 4239/2008 - Cria Programa de Casas de Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas.

  • PL 4373/2008 - Dispõe sobre a proibição de tratamento discriminatório aos cidadãos doadores de sangue por parte das entidades coletoras.