29/02/2008 |
Poder Executivo ( EXEC )
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Inteiro teor
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29/02/2008 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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Prazo para Emendas: 01/03/2008 a 06/03/2008.
Comissão Mista: 29/02/2008 a 13/03/2008. Câmara dos Deputados: 14/03/2008 a 27/03/2008. Senado Federal: 28/03/2008 a 10/04/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/04/2008 a 13/04/2008. Sobrestar Pauta: a partir de 14/04/2008. Congresso Nacional: 29/02/2008 a 28/04/2008. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/04/2008 a 27/06/2008.
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18/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da MSC 88/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 421 de 2008, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2008"."
Inteiro teor
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18/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Ofício nº 134/2008 (CN), que encaminha processado da Medida Provisória nº 421, de 2008, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2008". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15 (quinze) emendas.
Inteiro teor
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
Inteiro teor
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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18/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/08 PÁG 9797 COL 01
Inteiro teor
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19/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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09:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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25/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único.
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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26/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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26/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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20:05 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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27/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
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01/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único.
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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02/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único.
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Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
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08/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
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Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 410/2007, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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09/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único.
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Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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10/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
-
09:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
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Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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15/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
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Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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16/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único.
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Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 413/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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17/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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09:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 417/08, item 04 da pauta, com prazo encerrado.
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22/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único.
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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23/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único.
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 415/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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24/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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09:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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28/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
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28/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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18:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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29/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único.
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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30/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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09:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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30/04/2008 |
Presidência ( PRESI )
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Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 15 emendas apresentadas.
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06/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único.
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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07/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único.
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 15; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 15.
Inteiro teor
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Não acolhido pela Presidência o Recurso do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e outros, contra o parecer pela inadmissibilidade da Emenda de nº 15.
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Questão de Ordem do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), que questiona o não acolhimento pela Presidência do Recurso contra o parecer pela inadmissibilidade da Emenda de nº 15. Indeferida pela Presidência. O Dep. Fernando Coruja recorre à CCJC.
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Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Lincoln Portela (PR-MG) e Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC).
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Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
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Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
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Aprovado o Requerimento.
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Encerrada a discussão.
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Votação preliminar em turno único.
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Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
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Verificação da votação preliminar do Parecer do Relator, pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 15, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 15, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 275; Não: 170; Abstenção: 1; Total: 446.
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Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 15 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
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Prejudicado o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 4.
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Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM para votação em separado da Emenda nº 11.
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Prejudicado o Requerimento de Destaque do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, para votação em separado da Emenda nº 15.
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Aprovada a Medida Provisória nº 421, de 2008.
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Adiada a votação da Redação Final em face do encerramento da Sessão.
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07/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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20:30 Sessão - Deliberativa
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Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:30)
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Votação da Redação Final.
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP).
Inteiro teor
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 421-A/08)
DCD de 08/05/08 PÁG 19646 COL 01.
Inteiro teor
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07/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do REC 160/2008, pelo Dep. Fernando Coruja, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 277, de 2008, sobre a votação em bloco da admissibilidade de Medida Provisória."
DCD de 29/05/08 PÁG 23602 COL 01
Inteiro teor
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14/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 144/08/PS-GSE.
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19/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Transformado na Lei Ordinária 11709/2008. DOU 20 06 08 PÁG 05 COL 01.
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Recebimento do Ofício nº 339/08 (CN) encaminhando texto promulgado.
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