| PPP 1 MPV42108 => MPV 421/2008 |
Parecer Proferido em Plenário |
07/05/2008 |
Roberto Santiago |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 15; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 15.
Inteiro teor
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