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PL 2799/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
14/02/2008

Ementa
Torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/05/2014	Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.799/2008, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/12/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )	06/10/2009 - Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição. Inteiro teor 08/06/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Hugo Leal, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )	20/03/2014 - Parecer do Relator, Dep. Aureo (SDD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 23/04/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/02/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Silas Câmara (PSC-AM). Inteiro teor
28/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/08 PÁG 6142 COL 02. Inteiro teor
03/03/2008	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Recebimento pela CDC.
12/03/2008	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Designado Relator, Dep. Fernando Melo (PT-AC)
13/03/2008	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/07/2008	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Fernando Melo Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fernando Melo (PT-AC), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
13/08/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 3084/2008, pelo Deputado Chico da Princesa, que "Requer a inclusão da Comissão de Viação e Transportes no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 2799/2008". Inteiro teor
27/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 3084/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho originalmente aposto ao PL nº 2799/2008, para o fim de incluir a Comissão de Viação e Transportes - CVT, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Publique-se. Oficie-se." DCD de 28/08/08 PÁG 40041 COL 02. Inteiro teor NOVO DESPACHO DO PL Nº 2799/2008: Às Comissões de Viação e Transportes - CVT; de Defesa do Consumidor - CDC; e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário. Inteiro teor
28/08/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 250/08 à CDC solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
28/08/2008	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Devolvido à CCP, em atendimento ao Memº 250/08-COPER.
02/09/2008	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Recebimento pela CVT.
04/09/2008	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
05/09/2008	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2008)
16/10/2008	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/10/2009	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Mauro Lopes Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição. Inteiro teor
21/10/2009	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo autor.
18/11/2009	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo autor.
09/12/2009	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
16/12/2009	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Lázaro Botelho.
10/03/2010	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Marcelo Almeida.
24/03/2010	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Hugo Leal.
31/03/2010	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Prazo de Vista Encerrado
07/04/2010	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Voto em separado favorável ao PL 2799/2008, que torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual, na forma do Substitutivo". Inteiro teor
28/04/2010	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Vanderlei Macris.
12/05/2010	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Adiada a votação por falta de "quorum".
19/05/2010	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
19/05/2010	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), para reexame.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 385/2011, pelo Dep. Silas Câmara, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-385/2011. Inteiro teor
02/03/2011	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Devolvido sem alterações no parecer
28/03/2011	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2011)
12/04/2011	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2011	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
01/06/2011	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento dio deputado Lázaro Botelho.
08/06/2011	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Hugo Leal, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal.
10/06/2011	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Recebimento pela CDC.
10/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 11/06/11 PÁG 29968 COL 01, Letra A. Inteiro teor
28/06/2011	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)
29/06/2011	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2011)
12/07/2011	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/04/2012	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Devolvida sem Manifestação.
15/05/2012	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
20/02/2013	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Devolvida sem Manifestação.
21/03/2013	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Designado Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ)
20/03/2014	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Aureo (SDD-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Aureo (SDD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
21/03/2014	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2014)
03/04/2014	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/04/2014	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiu a Matéria o Dep. Reguffe (PDT-DF). Aprovado o Parecer.
29/04/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
29/04/2014	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
29/04/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À SGM o Ofício 63/14 - CDC comunicando a divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
29/04/2014	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolução à CCP
30/04/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 01/05/14 PAG 210 COL 01, Letra B. Inteiro teor
30/04/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 63/14, da CDC, comunicando que o PL n. 2.799/2008 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
09/05/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.799/2008, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
13/05/2014	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/03/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 935/2015, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
16/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-935/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 107/2019, pelo Deputado Silas Câmara (PRB-AM), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-106/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019. Inteiro teor
19/12/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)

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