
PL 2799/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Silas Câmara - PSC/AM
Apresentação
14/02/2008
Ementa
Torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/05/2014 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.799/2008, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/12/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) | 06/10/2009
- Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição.
Inteiro
teor 08/06/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Hugo Leal, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal. |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) | 20/03/2014
- Parecer do Relator, Dep. Aureo (SDD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor 23/04/2014 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
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28/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/03/2008 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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12/03/2008 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
13/03/2008 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
26/03/2008 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
16/07/2008 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
13/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
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27/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/08/2008 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
02/09/2008 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
04/09/2008 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
05/09/2008 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
16/10/2008 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
06/10/2009 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
21/10/2009 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/11/2009 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/12/2009 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/12/2009 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/03/2010 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/03/2010 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/03/2010 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
07/04/2010 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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28/04/2010 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/05/2010 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/05/2010 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/05/2010 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2011 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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28/03/2011 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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12/04/2011 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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04/05/2011 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/06/2011 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/06/2011 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2011 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
10/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2011 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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29/06/2011 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
12/07/2011 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
19/04/2012 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
15/05/2012 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
20/02/2013 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
21/03/2013 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
20/03/2014 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
21/03/2014 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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03/04/2014 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
23/04/2014 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2014 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
29/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/04/2014 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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30/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2014 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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