PL 2598/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
12/12/2007
Ementa
Obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/09/2009 | Em razão da apensação do PL-6050/2009, de autoria da Comissão de Legilação Participativa, determino que o PL 2598/2007 e seus apensados passem a tramitar sujeitos à competência de Plenário e em regime de Prioridade. Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura; Finanças e Tributação(Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2008) | 19/03/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 17/08/2021). |
04/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer. |
29/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) |
Apensados
Apensados ao PL 2598/2007 ( 27 )
- PL 3265/2008 (11)
- , PL 7694/2010 (6)
- , PL 7988/2010
- , PL 326/2011
- , PL 3820/2012 (1)
- , PL 7732/2017
- , PL 4616/2012 (1)
- , PL 1739/2021
- , PL 248/2011
- , PL 1963/2011
- , PL 5998/2013
- , PL 1977/2015
- , PL 4474/2008 (1)
- , PL 4346/2012
- , PL 6050/2009 (1)
- , PL 1390/2019
- , PL 6103/2009
- , PL 6482/2009 (1)
- , PL 2864/2019
- , PL 6550/2009 (2)
- , PL 5577/2013
- , PL 6029/2013
- , PL 2592/2011
- , PL 5449/2013
- , PL 8056/2014
- , PL 937/2015
- , PL 1129/2015
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 21 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
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20/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/01/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/01/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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07/07/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/07/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/11/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/11/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/11/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/11/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/07/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/08/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/09/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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16/07/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/07/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/08/2013 |
Comissão de Educação ( CE )
|
12/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/08/2013 |
Comissão de Educação ( CE )
|
21/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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27/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/10/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2014 |
Comissão de Educação ( CE )
|
08/01/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
|
07/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/06/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
|
10/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/06/2015 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/06/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
|
18/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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24/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/08/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
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25/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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02/09/2015 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
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08/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/09/2015 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/09/2015 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/09/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
|
01/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/08/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/09/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/10/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/11/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/05/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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08/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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09/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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21/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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23/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
07/07/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
04/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
10/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
25/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
25/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/08/2021 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/07/2021 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 23/06/2021 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)