PL 2166/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
04/10/2007

Ementa
Dispõe sobre pedido de suspensão ou rescisão de contrato de prestação de serviço de telecomunicações.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/10/2007 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. José Mentor, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 2166/2007 ( 4 )

  • PL 2702/2007
  • ;  PL 2931/2008
  • ;  PL 3968/2008
  • ;  PL 4230/2008

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA   ( CCTCI ) 21/10/2009 - Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 2702/2007, do PL 2931/2008, do PL 3968/2008, e do PL 4230/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

04/11/2009   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) 08/04/2011 - Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, dos PLs 2.702/2007, 2.931/2008, 3.968/2008, e 4.230/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

25/05/2011   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 21/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 2702/2007, do PL 2931/2008, com substitutivo, do PL 3968/2008, com emenda, e do PL 4230/2008, com emenda, apensados; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Inteiro teor
10/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/07 PÁG 55502 COL 01. Inteiro teor
19/10/2007

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
29/11/2007

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
30/11/2007

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007)
12/12/2007

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/01/2008

Mesa Diretora ( MESA )

13/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

11/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

20/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

26/11/2008

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Dr. Nechar Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 2702/2007, do PL 2931/2008, do PL 3968/2008, e do PL 4230/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
27/11/2008

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2008)
09/12/2008

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/12/2008

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
25/03/2009

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Designada Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ)
16/09/2009

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pela Dep. Cida Diogo Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 2702/2007, do PL 2931/2008, do PL 3968/2008, e do PL 4230/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
30/09/2009

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
30/09/2009

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ)
21/10/2009

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pela Dep. Cida Diogo Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 2702/2007, do PL 2931/2008, do PL 3968/2008, e do PL 4230/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
28/10/2009

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
04/11/2009

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2009

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-2931/2008, PL-3968/2008, PL-2702/2007, PL-4230/2008 apensadas.
10/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/11/2009

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ)
12/11/2009

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2009)
01/12/2009

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2010

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Felipe Bornier Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela aprovação deste, do PL 2702/2007, do PL 2931/2008, do PL 3968/2008, e do PL 4230/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
29/03/2010

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2010)
13/04/2010

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/04/2010

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
  • Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Leo Alcântara.
29/04/2010

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/05/2010

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
09/12/2010

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste e dos PLs 2702/2007, 2931/2008, 3968/2008, e 4230/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
10/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 309/2011, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-309/2011. Inteiro teor
02/03/2011

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
03/03/2011

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2011

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, dos PLs 2.702/2007, 2.931/2008, 3.968/2008, e 4.230/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
11/04/2011

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2011)
26/04/2011

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/05/2011

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Walter Ihoshi.
09/05/2011

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/05/2011

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
25/05/2011

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
27/05/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2702/2007, PL-2931/2008, PL-3968/2008, PL-4230/2008 apensadas.
27/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 31/05/11 PÁG 27202 COL 01, Letra B. Inteiro teor
04/08/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
08/08/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
17/08/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015. Inteiro teor
21/11/2017

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Mentor (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 2702/2007, do PL 2931/2008, com substitutivo, do PL 3968/2008, com emenda, e do PL 4230/2008, com emenda, apensados; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas. Inteiro teor
19/12/2017

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo ao PL 2931/2008, apensado (5 sessões a partir de 21/12/2017).
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. José Mentor, deixou de ser membro da Comissão
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 180/2019, pela Deputadoa José Airton Félix Cirilo PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

    ". Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-180/2019. Inteiro teor
23/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1235/2019. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 25/05/2011 - 07h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/05/2011 - 07h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/05/2011 - 07h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária