PL 2166/2007
Projeto de LeiNotícias
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27/05/2011 - 09:25Texto permite ao consumidor solicitar o cancelamento de contrato a qualquer tempo, por correio eletrônico ou carta encaminhada à prestadora de serviço.
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04/11/2009 - 20:16
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04/11/2009 - 16:52
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31/01/2008 - 19:06
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