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REQ 30/2011 CDC - Requer a realização de Audiência Pública para o debate sobre a uniformização do tempo de atendimento dos clientes nas Instituições Bancárias em todo o Território Nacional.

REQ 31/2011 CDC - Solicita seja convidado o Senhor Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, o Senhor Presidente do Grupo AES Eletropaulo, o Senhor Presidente do Sindicato dos Engenheiros de São Paulo, o Senhor Diretor-Executivo da Fundação PROCON, a Senhora Diretora-Executiva da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE, a Senhora Presidente do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC a comparecer a esta Comissão para expor sobre os serviços da Eletropaulo na região metropolitana de São Paulo e discutir o sistema de pagamento de energia pré-paga.

PFC 10/2003 - Propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalize denúncias em relação aos procedimentos administrativos das Empresas Administradoras de Cartões de Crédito.

PL 2166/2007 - Dispõe sobre pedido de suspensão ou rescisão de contrato de prestação de serviço de telecomunicações.

PL 4621/2009 - Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre regras de validade de produtos colocados à venda ao consumidor.

PL 6067/2009 - Estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio.

PL 6097/2009 - Dispõe sobre as convocações de audiências públicas das Distribuidoras de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras providências.

PL 7354/2010 - Dispõe sobre a compensação a clientes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no caso de atraso ou extravio de objeto postal.

PL 214/2011 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor.