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PL 2152/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Gorete Pereira - PR/CE

Apresentação
02/10/2007

Ementa
Dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Exige que o adquirente de motocicleta seja habilitado, comprove ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria "A".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/10/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/08/2008) 24/08/2008
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2008) 17/11/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/02/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

Apensados

Apensados ao PL 2152/2007 ( 6 )

  • PL 2742/2011
  • ,  PL 3128/2012
  • ,  PL 3917/2012
  • ,  PL 901/2015
  • ,  PL 7929/2017
  • ,  PL 8930/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor
08/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/07 PÁG 55486 COL 02. Inteiro teor
19/10/2007

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Recebimento pela CDEIC.
24/10/2007

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF)
07/11/2007

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
03/12/2007

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela rejeição deste, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
05/12/2007

Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Lúcio Vale.
19/12/2007

Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Dr. Adilson Soares.
26/03/2008

Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
09/04/2008

Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
16/04/2008

Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator, por três reuniões.
23/04/2008

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF)
21/05/2008

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
13/08/2008

Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/08/2008

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 131/2008-CDEIC.
14/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/08/2008

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
15/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 16/08/08, Letra A.
21/08/2008

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB)
22/08/2008

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/08/2008)
07/10/2008

Viação e Transportes ( CVT )

14/11/2008

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Wellington Roberto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
17/11/2008

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2008)
02/12/2008

Viação e Transportes ( CVT )

17/12/2008

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/12/2008

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
31/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 290/08 - CVT comunicando divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
05/01/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/01/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 2152/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
02/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Ofício nº 73/09/SGM/P, de 27/01/2009, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
05/02/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 187/2011, pela Dep. Gorete Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2011. Inteiro teor
01/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

27/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3128/2012.
    DCD do dia 28/02/12 PÁG 4139 COL 02. Inteiro teor
11/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 123/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015. Inteiro teor
14/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

19/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
25/08/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB)
05/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

06/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 07/07/17 PÁG 204 COL 01, Letra B. Inteiro teor
17/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação pelo Relator não-membro.
06/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

09/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
16/10/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
07/11/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Herculano Passos, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-131/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-223/2019. Inteiro teor
16/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)
29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

23/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Decisão da Presidência da Comissão: avocar, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
02/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 4.062/2019, apensado; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 2.152/2007, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e dos Projetos de Lei n°s 2.742/2011, 3.128/2012, 3.917/2012, 901/2015, 7.929/2017 e 8.930/2017, apensados. Inteiro teor
10/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Dispensada a leitura do Parecer do Relator.
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Gilson Marques e Roman.
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
12/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/12/19 PÁG 48, Letra C. Inteiro teor
13/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 16/12/2019).

    Projetos de Lei nºs 2742/2011, 3128/2012, 3917/2012, 901/2015, 7929/2017, 8930/2017, apensados, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD, com parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 16/12/2019).
05/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/02/2020 19:00:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
  • Desapensação automática do Projeto de Lei nº 4.062/2019, apensado, em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
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  • 10/12/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 09/12/2019 - 16h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 05/12/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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