PL 2125/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13179/2015
Identificação da Proposição
Autor
Felipe Bornier - PHS/RJ
Apresentação
25/09/2007
Ementa
Obriga o fornecedor de produto cultural pela Internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/08/2011 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2007) | 22/11/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008) | 13/04/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13179/2015. DOU 23/10/15 PÁG 02 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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03/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/10/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/11/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/11/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/12/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/03/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/04/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/04/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/09/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/09/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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29/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/10/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/11/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
07/12/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
28/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 29/09/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/09/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/09/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária