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PL 2125/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13179/2015


Identificação da Proposição

Autor
Felipe Bornier - PHS/RJ

Apresentação
25/09/2007

Ementa
Obriga o fornecedor de produto cultural pela Internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/08/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2007) 22/11/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008) 13/04/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/10/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13179/2015. DOU 23/10/15 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Felipe Bornier (PHS-RJ). Inteiro teor
03/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/10/07 PÁG 54040 COL 02. Inteiro teor
15/10/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
21/11/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR)
22/11/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2007)
05/12/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

11/03/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Barbosa Neto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação. Inteiro teor
02/04/2008

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/04/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 08/04/08, PÁG 13491 COL 01,, Letra A. Inteiro teor
10/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
11/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008)
22/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

10/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
02/09/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Regis de Oliveira.
04/09/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/10/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
18/11/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
25/11/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 587/2008-CCJC.
25/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 29/11/08, PÁG 54917 COL 02, Letra B. Inteiro teor
01/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2008).
11/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1451/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
15/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada Inteiro teor
17/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
03/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 241/09/PS-GSE.
17/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Of. 1471/2011, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o PL 2125/2007 (Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2009, que "Obriga o fornecedor de produto cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo. Encaminha, em anexo, autógrafo referente à emenda em apreço. Inteiro teor
17/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2125/2007, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2009 (nº 2125/2007, na Casa de origem), que obriga o fornecedor de produto cultural pela internet a tornar indisponível a venda de meia-entrada por esse veículo".
    DCD de 18/08/11 PÁG 42438 COL 02 Inteiro teor
29/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/09/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
13/09/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Deley (PSC-RJ)
20/10/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Deley Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação das emendas do Senado Federal ao PL nº 2.125/2007. Inteiro teor
09/11/2011

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta devido aprovação de requerimento do Dep. Eli Correa Filho.
07/12/2011

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Dep. Eli Correa Filho.
14/12/2011

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Dep. Eli Correa Filho
11/04/2012

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
27/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/04/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
16/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 17/05/12 PÁG 17603 COL 02, Letra E. Inteiro teor
20/11/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
12/12/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal. Inteiro teor
03/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
  • Aprovado o Parecer.
03/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/09/15 PÁG 789 COL 01, Letra F. Inteiro teor
09/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/09/2015)
22/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2284/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
24/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
  • Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). Inteiro teor
29/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
02/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 33/15.
    Inteiro teor
06/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 587/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
    Inteiro teor
22/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13179/2015. DOU 23/10/15 PÁG 02 COL 01.
23/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 439/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Senhora Presidenta da República a sanção o projeto de lei que 'Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo'. e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13. 179, de 22 de outubro de 2015.
    ". Inteiro teor
28/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 650/2015/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
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  • 29/09/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/09/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/09/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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