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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 02/09/2008

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
02/09/2008 às 15h28
Término:
02/09/2008 às 17h00
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 44

  • REQ 68/2008 - Requer realização de audiência pública para discussão da legislação de trânsito, Lei n° 9503 de 1997 e Lei n° 11705 de 2008, bem como debater as conseqüências de sua aplicação no enfrentamento dos acidentes de trânsito nas rodovias Estaduais e Federais com a presença do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, Dr. Hélio Cardoso Derenne, do Diretor do Denatran, Dr. Alfredo Peres da Silva, do Sr. Ministro de Estado da Saúde, Ministro José Gomes Temporão, do Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL), Dr. Paulo Solmúcci Junior e do Diretor-Geral da ANTT, Dr. Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira

    • Autor: Jorginho Maluly(DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade.
  • PDC 525/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à ESTÚDIOS REUNIDOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Carlos Willian(PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 1246/2007 - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Márcio França(PSB-SP)
    • Relator Carlos Willian(PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 1507/2007 - Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Eliseu Padilha(PMDB-RS)
    • Relator Carlos Willian(PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 3674/2008 - Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Tadeu Filippelli(PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 2
      Não Deliberado.
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário.
  • PDC 668/2008 - Aprova o texto do Convênio de Subscrição de Ações firmado com a Corporação Andina de Fomento - CAF, por meio do qual a República Federativa do Brasil subscreverá 35.378 (trinta e cinco mil, trezentos e setenta e oito) ações do capital ordinário daquela Corporação, no valor total de US$ 466.989.600,00 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, novecentos e oitenta e nove mil e seiscentos dólares norte-americanos), de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator Tadeu Filippelli(PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 735/2008 - Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Suécia sobre Cooperação na Área de Bioenergia, incluindo Biocombustíveis, celebrado em Estocolmo, em 11 de setembro de 2007.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator Tadeu Filippelli(PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6124/2005 - Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko(PT-MT)
    • Relator Bernardo Ariston(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Valverde e Gerson Peres.
    • 1
      Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
  • PL 1360/2007 - Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo afixação de cartazes em bens particulares, fixando regras especiais para a utilização dos mesmos durante as campanhas eleitorais e acrescentando § 4º no referido artigo.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Lincoln Portela(PR-MG)
    • Relator José Genoíno(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. José Genoíno. O parecer do Relator, Dep. Aracely de Paula, passou a constituir Voto em Separado.
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3020/2008, apensado.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. José Genoíno (PT-SP)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 3514/2008 - Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes bovina e bubalina.

    • Autora: da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
    • Relator Moreira Mendes(PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado José Genoíno.
  • PLP 92/2007 - Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Tadeu Filippelli(PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3372/1997 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.

    • Autora: Marinha Raupp(PSDB-RO)
    • Relator Geraldo Pudim()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde, José Genoíno e Regis de Oliveira.
  • PL 3213/2000 - Acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

    • Autor: Bispo Rodrigues(PL-RJ)
    • Relator Chico Lopes()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
  • PL 2360/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), incluindo o art. 359-I, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, incluindo o art. 39-B e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Valverde(PT-RO)
    • Relator Bernardo Ariston(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Efraim Filho.
  • PRC 82/2003 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União.

    • Autores: Inaldo Leitão(PL-PB) , Ronivon Santiago(PP-AC) , Nilson Mourão(PT-AC) , Júnior Betão(PPS-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , Maurício Quintella Lessa(PSB-AL) , Francisco Garcia(PP-AM) , Dr. Benedito Dias(PP-AP) , Antonio Nogueira(PT-AP) , Hélio Esteves(PT-AP) , Coronel Alves(PL-AP) , João Leão(PL-BA) , Severiano Alves(PDT-BA) , Luiz Alberto(PT-BA) , Walter Pinheiro(PT-BA) , Colbert Martins(PPS-BA) , Milton Barbosa(PFL-BA) , Zelinda Novaes(PFL-BA) , Fábio Souto(PFL-BA) , Alice Portugal(PCdoB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Pimentel(PT-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Almeida de Jesus(PL-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Roberto Pessoa(PL-CE) , Léo Alcântara(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Vicente Arruda(PSDB-CE) , Inácio Arruda(PCdoB-CE) , Maninha(PT-DF) , Wasny de Roure(PT-DF) , Alberto Fraga(PMDB-DF) , Tatico(PTB-DF) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Rose de Freitas(PMDB-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Leonardo Vilela(PP-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Sandro Mabel(PL-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Antonio Joaquim(PP-MA) , Neiva Moreira(PDT-MA) , Costa Ferreira(PSC-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Edmar Moreira(PL-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , João Magalhães(PTB-MG) , Cabo Júlio(PSC-MG) , Ronaldo Vasconcellos(PTB-MG) , Carlos Mota(PL-MG) , Júlio Delgado(PPS-MG) , Geraldo Thadeu(PPS-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PTB-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Rogério Silva(PPS-MT) , Welinton Fagundes(PL-MT) , Ricarte de Freitas(PTB-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Paulo Rocha(PT-PA) , Babá(PT-PA) , Wladimir Costa(PMDB-PA) , Raimundo Santos(PL-PA) , Nicias Ribeiro(PSDB-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Wellington Roberto(PL-PB) , Maurício Rands(PT-PE) , Raul Jungmann(PPS-PE) , Carlos Eduardo Cadoca(PMDB-PE) , José Chaves(PTB-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , José Múcio Monteiro(PTB-PE) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Paes Landim(PFL-PI) , Ciro Nogueira(PFL-PI) , B. Sá(PPS-PI) , Ricardo Barros(PP-PR) , André Zacharow(PDT-PR) , Colombo(PT-PR) , Takayama(PMDB-PR) , José Carlos Martinez , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Gustavo Fruet(PMDB-PR) , Giacobo(PL-PR) , Jair Bolsonaro(PTB-RJ) , João Mendes de Jesus(PSL-RJ) , Chico Alencar(PT-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Lindberg Farias(PT-RJ) , Fernando Gabeira(PT-RJ) , Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ) , André Luiz(PMDB-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Almir Moura(PL-RJ) , Bispo Rodrigues(PL-RJ) , Carlos Nader(PFL-RJ) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Alexandre Cardoso(PSB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Deley(PV-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Jandira Feghali(PCdoB-RJ) , Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) , Anselmo(PT-RO) , Confúcio Moura(PMDB-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Pastor Frankembergen(PTB-RR) , Maria Helena(PPS-RR) , Francisco Rodrigues(PFL-RR) , Luciano Castro(PL-RR) , Érico Ribeiro(PP-RS) , Francisco Appio(PP-RS) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Augusto Nardes(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Alceu Collares(PDT-RS) , Enio Bacci(PDT-RS) , Tarcisio Zimmermann(PT-RS) , Luciana Genro(PT-RS) , Ary Vanazzi(PT-RS) , Darcísio Perondi(PMDB-RS) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Paulo Gouvêa(PL-RS) , João Pizzolatti(PP-SC) , Zonta(PP-SC) , Serafim Venzon(PSDB-SC) , Jorge Boeira(PT-SC) , Carlito Merss(PT-SC) , Vignatti(PT-SC) , Adelor Vieira(PMDB-SC) , Heleno Silva(PL-SE) , Jackson Barreto(PTB-SE) , Celso Russomanno(PP-SP) , Vadão Gomes(PP-SP) , Telma de Souza(PT-SP) , Mariângela Duarte(PT-SP) , Rubinelli(PT-SP) , Arlindo Chinaglia(PT-SP) , Luiz Eduardo Greenhalgh(PT-SP) , Luciano Zica(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Edna Macedo(PTB-SP) , Corauci Sobrinho(PFL-SP) , João Batista(PFL-SP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Dr. Evilásio(PSB-SP) , Jefferson Campos(PMDB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Salvador Zimbaldi(PTB-SP) , Paulo Kobayashi(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Amauri Robledo Gasques(PRONA-SP) , Professor Irapuan Teixeira(PRONA-SP) , Ildeu Araujo(PRONA-SP) , Pastor Amarildo(PSC-TO) , Maurício Rabelo(PL-TO) , Eduardo Gomes(PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS) , Valdenor Guedes(PSC-AP) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Ricardo Rique(PL-PB) , João Tota(PL-AC) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Almir Sá(PL-RR)
    • Relator Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Efraim Filho.
  • PDC 1074/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Campo Bom a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Cezar Schirmer(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 282/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Xinguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Xinguara, Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 541/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Esperança de Aporé - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aporé, Estado de Goiás.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Sandro Mabel(PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 679/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Arembepe de Radiodifusão de Incentivo à Cultura, Artes e Esportes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camaçari, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Marcelo Guimarães Filho(PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 681/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Acajutiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Acajutiba, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Marcelo Guimarães Filho(PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 698/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Satélite FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Tadeu Filippelli(PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 702/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Módulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Buri, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Silvinho Peccioli(DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 706/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Mania Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 716/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Guaramano Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Cezar Schirmer(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 729/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural Comunitária de Apoio a Campinorte - ABCCACAMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campinorte, Estado de Goiás.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Sandro Mabel(PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 734/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Benedito de Lira(PP-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 751/2008 - Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Natividade, Estado do Tocantins.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Gonzaga Patriota(PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 753/2008 - Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Arraias, Estado do Tocantins.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Gonzaga Patriota(PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 757/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Máxima FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Cezar Schirmer(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 759/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Florestal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Cezar Schirmer(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 760/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Canaã do Brasil para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Petrolina, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Gonzaga Patriota(PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 764/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rede Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Mocajuba, Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 785/2008 - Aprova o ato que autoriza a ASDECA - Associação de Desenvolvimento Comunitário Alegriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chã de Alegria, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Gonzaga Patriota(PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 788/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Rádio Amigos FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Entre Rios do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Cezar Schirmer(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2673/2000 - Altera a descrição da BR-116, constante da relação descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973

    • Autor: do Senado Federal - Sebastião Rocha(PDT-AP)
    • Relator Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Encerrada a discussão. Adiada a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
  • PL 7577/2006 - Institui o Dia Nacional do Pesquisador.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Azeredo(PSDB-MG)
    • Relator Vicente Arruda(PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1479/2007 - Denomina "Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo" o trecho das rodovias BR-040 e BR-381 correspondente ao anel rodoviário de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Azeredo(PSDB-MG)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 371/1999 - Fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou correspondência e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Enio Bacci(PDT-RS)
    • Relator Sérgio Brito(PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1681/1999 - Regula o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PPB-SP)
    • Relator Sandro Mabel(PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
  • PL 231/2003 - Dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências.

    • Autor: Bernardo Ariston(PSB-RJ)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo.
  • PL 7092/2006 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento da BR-163 ao entroncamento com as BR-242 e BR- 158, no Estado de Mato Grosso).

    • Autor: Wellington Fagundes(PL-MT)
    • Relator Valtenir Pereira(PSB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
  • PL 7465/2006 - Institui o passe livre no transporte coletivo, em todo o território nacional, para os Carteiros e Mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

    • Autora: Neyde Aparecida(PT-GO)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
  • PL 2125/2007 - Obriga o fornecedor de produto cultural pela Internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.

    • Autor: Felipe Bornier(PHS-RJ)
    • Relator Leonardo Picciani(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Regis de Oliveira.
  • PL 3252/2008 - Acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
    • Relator Tadeu Filippelli(PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Propostas não analisadas 75

  • REC 241/1998 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão do Presidente em questão de ordem formulada acerca do encerramento da sessão extraordinária em face da inexistência de quorum.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PPB-SP)
    • Relator Paulo Magalhães(PFL-BA)
  • REC 150/2001 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca de requerimento de prorrogação de funcionamento de CPI.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PPB-SP)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho()
  • REC 53/2003 - Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da indagação sobre o encaminhamento e orientação de bancada como parte do processo de votação, e também do questionamento com relação ao encerramento da sessão ordinária, quando estava em processo de votação o requerimento de adiamento da votação por duas sessões do Projeto de Lei nº 4578, de 1998 (cria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego - PEPE). RECORRENTE: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA. RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados. ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 19 de agosto do corrente ano, a propósito do processo de votação do Projeto de Lei nº 4.578, de 1998 (notas taquigráficas anexas).

    • Autor: José Carlos Aleluia(PFL-BA)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • REC 63/2003 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra Decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 2/09/03, acerca da contagem de prazo para inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003 (dispõe sobre a Reforma Tributária), na Ordem do Dia.

    • Autor: Onyx Lorenzoni(PFL-RS)
    • Relator Roberto Magalhães(PTB-PE)
  • REC 4/2007 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, a respeito do prcedimento a ser adotado para a votação de Projeto de Decreto Legislativo nº 2999, de 2003.

    • Autor: Regis de Oliveira(PSC-SP)
    • Relator Edmilson Valentim(PCdoB-RJ)
  • REC 22/2007 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimemto Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência em Questão de Ordem sobre o uso de requerimento de retirada de pauta de Medidas Provisórias.

    • Autor: José Genoíno(PT-SP)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • REC 30/2007 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 63, de 2007.

    • Autor: Regis de Oliveira(PSC-SP)
    • Relator Mauro Benevides(PMDB-CE)
  • REC 35/2007 - Recorre da Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 69, de 2007, a respeito da votação preferencial de requerimento de retirada de pauta, antes do início da discussão das matérias constantes na Ordem do Dia.

    • Autor: Onyx Lorenzoni(PFL-RS)
    • Relator José Eduardo Cardozo(PT-SP)
  • REC 54/2007 - Recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em arquivar o Projeto de Lei n.º 5.281/2005.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Antonio Carlos Pannunzio(PSDB-SP)
  • REC 56/2007 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 116, de 2007.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP)
    • Relator Paes Landim(PTB-PI)
  • REC 131/2007 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 226, de 2007, sobre a concessão de prazo para emissão de parecer a matérias em regime de urgência urgentíssima.

    • Autor: Fernando Coruja(PPS-SC)
    • Relator Cezar Schirmer(PMDB-RS)
  • REC 172/2008 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008.

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • REC 173/2008 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência de não considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de Ordem nº 297 de 2008.

    • Autor: Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 1746/2007 - Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PDC 1/2003 - Susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências.

    • Autor: Rodrigo Maia(PFL-RJ)
    • Relator João Magalhães()
  • PEC 71/1995 - Dá nova redação ao art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal.

    • Autor: Jovair Arantes(PSDB-GO)
    • Relator Moreira Mendes()
  • PEC 44/1999 - Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo.

    • Autor: Márcio Bittar(PPS-AC)
    • Relator Moreira Mendes(PPS-RO)
  • PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Nilson Pinto(PSDB-PA)
    • Relator Vicente Arruda(PSDB-CE)
  • PEC 276/2004 - Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.

    • Autores: Nilson Pinto(PSDB-PA) , Júnior Betão(PPS-AC) , José Thomaz Nonô(PFL-AL) , Rogério Teófilo(PPS-AL) , Jurandir Boia(PSB-AL) , Givaldo Carimbão(PSB-AL) , Silas Câmara(PTB-AM) , Átila Lins(PPS-AM) , Davi Alcolumbre(PDT-AP) , Antonio Nogueira(PT-AP) , Mário Negromonte(PP-BA) , João Leão(PL-BA) , Severiano Alves(PDT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Aroldo Cedraz(PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Robério Nunes(PFL-BA) , Luiz Carreira(PFL-BA) , Jutahy Junior(PSDB-BA) , João Almeida(PSDB-BA) , João Alfredo(PT-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Leônidas Cristino(PPS-CE) , Roberto Pessoa(PL-CE) , Léo Alcântara(PSDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Ariosto Holanda(PSDB-CE) , Vicente Arruda(PSDB-CE) , Maninha(PT-DF) , Alberto Fraga(PTB-DF) , Tadeu Filippelli(PMDB-DF) , Osório Adriano(PFL-DF) , José Roberto Arruda(PFL-DF) , Manato(PDT-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Rose de Freitas(PMDB-ES) , Leonardo Vilela(PP-GO) , Leandro Vilela(PMDB-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Barbosa Neto(PSB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Professora Raquel Teixeira(PSDB-GO) , Antonio Joaquim(PP-MA) , Luciano Leitoa(PSB-MA) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Gastão Vieira(PMDB-MA) , César Bandeira(PFL-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Edmar Moreira(PL-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PTB-MG) , Odair(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Marcello Siqueira(PMDB-MG) , Silas Brasileiro(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Cabo Júlio(PSC-MG) , João Paulo Gomes da Silva(PL-MG) , Ronaldo Vasconcellos(PTB-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Narcio Rodrigues(PSDB-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Vittorio Medioli(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Sérgio Miranda(PCdoB-MG) , João Grandão(PT-MS) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PTB-MS) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Ricarte de Freitas(PTB-MT) , Thelma de Oliveira(PSDB-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Ann Pontes(PMDB-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , José Priante(PMDB-PA) , Wladimir Costa(PMDB-PA) , Raimundo Santos(PL-PA) , Vic Pires Franco(PFL-PA) , Nicias Ribeiro(PSDB-PA) , Lúcia Braga(PT-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Severino Cavalcanti(PP-PE) , Raul Jungmann(PPS-PE) , André de Paula(PFL-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Luiz Piauhylino(PTB-PE) , Roberto Magalhães(PTB-PE) , Mussa Demes(PFL-PI) , B. Sá(PPS-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , André Zacharow(PP-PR) , Iris Simões(PTB-PR) , Max Rosenmann(PMDB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Eduardo Sciarra(PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Affonso Camargo(PSDB-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Simão Sessim(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ) , Vieira Reis(PMDB-RJ) , Nelson Bornier(PMDB-RJ) , Carlos Nader(PFL-RJ) , Eduardo Paes(PSDB-RJ) , Juíza Denise Frossard(PSDB-RJ) , Anselmo(PT-RO) , Agnaldo Muniz(PPS-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Hamilton Casara(PSB-RO) , Dr. Rodolfo Pereira(PDT-RR) , Maria Helena(PPS-RR) , Alceste Almeida(PMDB-RR) , Luciano Castro(PL-RR) , Júlio Redecker(PSDB-RS) , Francisco Appio(PP-RS) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Augusto Nardes(PP-RS) , Tarcisio Zimmermann(PT-RS) , Adão Pretto(PT-RS) , Maria do Rosário(PT-RS) , Luciana Genro(S.PART.-RS) , Kelly Moraes(PTB-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Darcísio Perondi(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Yeda Crusius(PSDB-RS) , Leodegar Tiscoski(PP-SC) , Zonta(PP-SC) , Serafim Venzon , Jorge Boeira(PT-SC) , Paulo Afonso(PMDB-SC) , Paulo Bauer(PFL-SC) , Jorge Alberto(PMDB-SE) , José Carlos Machado(PFL-SE) , Bosco Costa(PSDB-SE) , Rubinelli(PT-SP) , Roberto Gouveia(PT-SP) , Orlando Fantazzini(PT-SP) , Zarattini(PT-SP) , Dr. Pinotti(PFL-SP) , Wanderval Santos(PL-SP) , Medeiros(PL-SP) , João Herrmann Neto(PPS-SP) , Dimas Ramalho(PPS-SP) , Neuton Lima(PTB-SP) , Corauci Sobrinho(PFL-SP) , João Batista(PFL-SP) , Dr. Evilásio(PSB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Lobbe Neto(PSDB-SP) , Alberto Goldman(PSDB-SP) , Aloysio Nunes Ferreira(PSDB-SP) , Paulo Kobayashi(PSDB-SP) , Julio Semeghini(PSDB-SP) , Walter Feldman(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Professor Irapuan Teixeira(PP-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Jamil Murad(PCdoB-SP) , Darci Coelho(PP-TO) , Eduardo Gomes(PSDB-TO) , Ronaldo Dimas(PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS)
    • Relator Maurício Quintella Lessa(PR-AL)
  • PEC 95/2007 - Acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição Federal.

    • Autor: Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
    • Relator Flávio Dino(PCdoB-MA)
  • PEC 134/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211.

    • Autor: Alceni Guerra(DEM-PR)
    • Relator Indio da Costa(DEM-RJ)
  • PEC 149/2007 - Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Tadeu Filippelli()
  • PEC 157/2007 - Altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.

    • Autor: Rogerio Lisboa(DEM-RJ)
    • Relator Indio da Costa(DEM-RJ)
  • PL 513/1999 - Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados.

    • Autor: Cunha Bueno(PPB-SP)
    • Relator Vilson Covatti(PP-RS)
  • PL 1237/2007 - Acrescenta o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

    • Autor: Eduardo Gomes(PSDB-TO)
    • Relator Laerte Bessa(PMDB-DF)
  • PL 3493/2000 - Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcio Alcântara(PSDB-CE)
    • Relator Antonio Carlos Pannunzio(PSDB-SP)
  • PL 1524/2003 - Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Aloizio Mercadante(PT-SP)
    • Relator Roberto Magalhães(DEM-PE)
  • PL 2904/2004 - Dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixam de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial.

    • Autor: Walter Pinheiro(PT-BA)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)
  • PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

    • Autor: Tadeu Filippelli(PMDB-DF)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 5298/2005 - Inscreve o nome de Ildefonso Pereira Correia, o Barão de Serro Azul, no Livro dos Heróis da Pátria.

    • Autor: do Senado Federal - Osmar Dias(PDT-PR)
    • Relator Ricardo Barros(PP-PR)
  • PL 240/2007 - Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.

    • Autor: do Senado Federal - Cesar Borges(PFL-BA)
    • Relator Ricardo Tripoli(PSDB-SP)
  • PL 1293/2007 - Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que as mudanças de lotação e remanejamento de professores da rede pública de ensino sejam efetivadas antes do início do ano letivo.

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PDT-DF)
    • Relator Silvinho Peccioli(DEM-SP)
  • PL 1477/2007 - Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço.

    • Autor: do Senado Federal - Gerson Camata(PMDB-ES)
    • Relator Efraim Filho(DEM-PB)
  • PL 1482/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães(PFL-BA)
    • Relator Valtenir Pereira()
  • PL 3120/2008 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina.

    • Autor: do Senado Federal - Ideli Salvatti(PT-RS)
    • Relator José Genoíno(PT-SP)
  • PL 3125/2008 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o acesso da Rodovia BR-101 ao Aeroporto Regional Sul, no Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.

    • Autor: do Senado Federal - Ideli Salvatti(PT-SC)
    • Relator José Genoíno(PT-SP)
  • PL 3760/1997 - Altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências.

    • Autor: Max Rosenmann(PSDB-PR)
    • Relator Edmar Moreira(PL-MG)
  • PL 3988/1997 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci(PDT-RS)
    • Relator Cezar Schirmer()
  • PL 705/1999 - Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci(PDT-RS)
    • Relator Sérgio Brito()
  • PL 1460/1999 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, tornando a terceira luz de freio equipamento obrigatório de automóveis e veículos mistos.

    • Autor: Luiz Bittencourt(PMDB-GO)
    • Relator Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB)
  • PL 1933/1999 - Dispõe sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária.

    • Autor: Luiz Bittencourt(PMDB-GO)
    • Relator Paulo Magalhães(PFL-BA)
  • PL 2748/2000 - Altera a Lei nº 7.289 de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475 de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos.

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • PL 5214/2001 - Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Marcelo Guimarães Filho(PMDB-BA)
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes(PFL-MA)
    • Relator Vicente Arruda(PR-CE)
  • PL 5758/2001 - Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.

    • Autor: Luciano Castro(PFL-RR)
    • Relator Neucimar Fraga(PR-ES)
  • PL 6748/2002 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo.

    • Autor: Luiz Sérgio(PT-RJ)
    • Relator Antonio Carlos Magalhães Neto(DEM-BA)
  • PL 7162/2002 - Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus.

    • Autora: Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM)
    • Relator Flávio Dino(PCdoB-MA)
  • PL 1033/2003 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.

    • Autora: Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 1640/2003 - Dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente.

    • Autor: Eduardo Cunha(PP-RJ)
    • Relator Jutahy Junior(PSDB-BA)
  • PL 1767/2003 - Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências.

    • Autor: Neucimar Fraga(PL-ES)
    • Relator Paes Landim(PTB-PI)
  • PL 2192/2003 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.

    • Autor: Carlos Sampaio(PSDB-SP)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • PL 4642/2004 - Altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.

    • Autor: Alex Canziani(PTB-PR)
    • Relator Vital do Rêgo Filho()
  • PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.

    • Autor: Nelson Bornier(PMDB-RJ)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 5945/2005 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona.

    • Autor: Edinho Bez(PMDB-SC)
    • Relator Mauro Benevides(PMDB-CE)
  • PL 6244/2005 - Fixa critério para instituição de datas comemorativas.

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relator Beto Albuquerque(PSB-RS)
  • PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 6608/2006 - Cria a Comenda do Mérito Ambiental.

    • Autor: Bernardo Ariston(PMDB-RJ)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 2037/2019 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para vedar pagamentos antecipados.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Antonio Carlos Pannunzio(PSDB-SP)
  • PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relator Bonifácio de Andrada(PSDB-MG)
  • PL 6959/2006 - Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal".

    • Autor: Fernando de Fabinho(PFL-BA)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 7233/2006 - Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.

    • Autora: Perpétua Almeida(PCdoB-AC)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • PL 7255/2006 - Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 7256/2006 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização das passagens de nível.

    • Autor: José Linhares(PP-CE)
    • Relator Hugo Leal(PSC-RJ)
  • PL 7706/2006 - Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar.

    • Autor: Edinho Bez(PMDB-SC)
    • Relator Pompeo de Mattos(PDT-RS)
  • PL 34/2007 - Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

    • Autor: Cassio Taniguchi(PFL-PR)
    • Relator Antonio Carlos Magalhães Neto(DEM-BA)
  • PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.

    • Autor: João Campos(PSDB-GO)
    • Relatora Solange Amaral(DEM-RJ)
  • PL 415/2007 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (divisa MT / MS - Alto Taquari - a divisa de MT / GO - Cocalinho), que liga as cidades de Alto Taquari, Alto Araguaia, Araguainha, Ponte Branca, Ribeirãozinho, Torixoréu, Pontal do Araguaia, Barra do Garças, Araguaiana, Cocalinho.

    • Autor: Wellington Fagundes(PR-MT)
    • Relator Nelson Trad(PMDB-MS)
  • PL 855/2007 - Institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras providências.

    • Autor: Neilton Mulim(PR-RJ)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • PL 883/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)
  • PL 968/2007 - Institui o dia 13 de março, dia da Batalha do Jenipapo, como data histórica no calendário das efemérides nacionais.

    • Autor: Frank Aguiar(PTB-SP)
    • Relator Gonzaga Patriota(PSB-PE)
  • PL 1030/2007 - Dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior.

    • Autor: Professor Ruy Pauletti(PSDB-RS)
    • Relator Bernardo Ariston(PMDB-RJ)
  • PL 1643/2007 - Cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo.

    • Autor: Carlos Melles(DEM-MG)
    • Relator Gonzaga Patriota(PSB-PE)
  • PL 1779/2007 - Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de junho, como sendo o Dia do Fiscal Federal Agropecuário.

    • Autor: Paulo Piau(PMDB-MG)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)
  • PL 2052/2007 - Institui o "Dia Nacional da Reforma Urbana".

    • Autores: Zezéu Ribeiro(PT-BA) , Fernando Chucre(PSDB-SP) , Paulo Teixeira(PT-SP) , Luiz Carlos Busato(PTB-RS)
    • Relator José Genoíno(PT-SP)
  • PL 2280/2007 - Acresce dispositivos à Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

    • Autor: Ilderlei Cordeiro(PPS-AC)
    • Relator Bruno Rodrigues(PSDB-PE)