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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 02/09/2008

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
02/09/2008 às 15:28
Término:
02/09/2008 às 17:00
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 31

  • PDC 525/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à ESTÚDIOS REUNIDOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 1246/2007 - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

    Aprovada

    • Autor: Márcio França (PSB-SP)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 1507/2007 - Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual.

    Aprovada

    • Autor: Eliseu Padilha (PMDB-RS)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 668/2008 - Aprova o texto do Convênio de Subscrição de Ações firmado com a Corporação Andina de Fomento - CAF, por meio do qual a República Federativa do Brasil subscreverá 35.378 (trinta e cinco mil, trezentos e setenta e oito) ações do capital ordinário daquela Corporação, no valor total de US$ 466.989.600,00 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, novecentos e oitenta e nove mil e seiscentos dólares norte-americanos), de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 735/2008 - Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Suécia sobre Cooperação na Área de Bioenergia, incluindo Biocombustíveis, celebrado em Estocolmo, em 11 de setembro de 2007.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1360/2007 - Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo afixação de cartazes em bens particulares, fixando regras especiais para a utilização dos mesmos durante as campanhas eleitorais e acrescentando § 4º no referido artigo.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. José Genoíno. O parecer do Relator, Dep. Aracely de Paula, passou a constituir Voto em Separado.
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3020/2008, apensado.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. José Genoíno (PT-SP)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PLP 92/2007 - Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1074/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Campo Bom a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 282/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Xinguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Xinguara, Estado do Pará.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 541/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Esperança de Aporé - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aporé, Estado de Goiás.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 679/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Arembepe de Radiodifusão de Incentivo à Cultura, Artes e Esportes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camaçari, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 681/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Acajutiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Acajutiba, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 698/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Satélite FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 702/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Módulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Buri, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 706/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Mania Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 716/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Guaramano Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 729/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural Comunitária de Apoio a Campinorte - ABCCACAMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campinorte, Estado de Goiás.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 734/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Benedito de Lira (PP-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 751/2008 - Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Natividade, Estado do Tocantins.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 753/2008 - Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Arraias, Estado do Tocantins.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 757/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Máxima FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 759/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Florestal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 760/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Canaã do Brasil para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Petrolina, Estado de Pernambuco.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 764/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rede Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Mocajuba, Estado do Pará.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 785/2008 - Aprova o ato que autoriza a ASDECA - Associação de Desenvolvimento Comunitário Alegriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chã de Alegria, Estado de Pernambuco.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 788/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Rádio Amigos FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Entre Rios do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7577/2006 - Institui o Dia Nacional do Pesquisador.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Azeredo
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1479/2007 - Denomina "Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo" o trecho das rodovias BR-040 e BR-381 correspondente ao anel rodoviário de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Azeredo
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 371/1999 - Fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou correspondência e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Sérgio Brito (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1681/1999 - Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências. NOVA EMENTA: Regula o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
  • PL 3252/2008 - Acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União.

    Aprovada

    • Autor: do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
    • Relator: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Propostas não analisadas 88

  • REC 241/1998 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão do Presidente em questão de ordem formulada acerca do encerramento da sessão extraordinária em face da inexistência de quorum.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP)
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REC 150/2001 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca de requerimento de prorrogação de funcionamento de CPI.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REC 53/2003 - Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da indagação sobre o encaminhamento e orientação de bancada como parte do processo de votação, e também do questionamento com relação ao encerramento da sessão ordinária, quando estava em processo de votação o requerimento de adiamento da votação por duas sessões do Projeto de Lei nº 4578, de 1998 (cria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego - PEPE). RECORRENTE: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA. RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados. ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 19 de agosto do corrente ano, a propósito do processo de votação do Projeto de Lei nº 4.578, de 1998 (notas taquigráficas anexas).

    • Autor: José Carlos Aleluia (PFL-BA)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REC 63/2003 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra Decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 2/09/03, acerca da contagem de prazo para inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003 (dispõe sobre a Reforma Tributária), na Ordem do Dia.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (PFL-RS)
    • Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REC 4/2007 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, a respeito do prcedimento a ser adotado para a votação de Projeto de Decreto Legislativo nº 2999, de 2003.

    • Autor: Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • Relator: Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REC 22/2007 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimemto Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência em Questão de Ordem sobre o uso de requerimento de retirada de pauta de Medidas Provisórias.

    • Autor: José Genoíno (PT-SP)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REC 30/2007 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 63, de 2007.

    • Autor: Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REC 35/2007 - Recorre da Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 69, de 2007, a respeito da votação preferencial de requerimento de retirada de pauta, antes do início da discussão das matérias constantes na Ordem do Dia.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (PFL-RS)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REC 54/2007 - Recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em arquivar o Projeto de Lei n.º 5.281/2005.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REC 56/2007 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 116, de 2007.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REC 131/2007 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 226, de 2007, sobre a concessão de prazo para emissão de parecer a matérias em regime de urgência urgentíssima.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REC 172/2008 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REC 173/2008 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência de não considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de Ordem nº 297 de 2008.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REQ 68/2008 - Requer realização de audiência pública para discussão da legislação de trânsito, Lei n° 9503 de 1997 e Lei n° 11705 de 2008, bem como debater as conseqüências de sua aplicação no enfrentamento dos acidentes de trânsito nas rodovias Estaduais e Federais com a presença do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, Dr. Hélio Cardoso Derenne, do Diretor do Denatran, Dr. Alfredo Peres da Silva, do Sr. Ministro de Estado da Saúde, Ministro José Gomes Temporão, do Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL), Dr. Paulo Solmúcci Junior e do Diretor-Geral da ANTT, Dr. Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira

    • Autor: Jorginho Maluly (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade.
  • PL 3674/2008 - Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 2
      Não Deliberado.
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário.
  • PL 1746/2007 - Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 1/2003 - Susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências.

    • Autor: Rodrigo Maia (PFL-RJ)
    • Relator: João Magalhães

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6124/2005 - Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko
    • Relator: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Valverde e Gerson Peres.
    • 1
      Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
  • PL 3514/2008 - Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes bovina e bubalina.

    • Autora: da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado José Genoíno.
  • PEC 71/1995 - Dá nova redação ao art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal.

    • Autor: Jovair Arantes (PSDB-GO)
    • Relator: Moreira Mendes

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 44/1999 - Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo.

    • Autor: Márcio Bittar (PPS-AC)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Nilson Pinto (PSDB-PA)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 276/2004 - Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.

    • Autores: Adão Pretto (PT-RS), Affonso Camargo (PSDB-PR), Agnaldo Muniz (PPS-RO), Alberto Fraga (PTB-DF), Alberto Goldman (PSDB-SP), Alceste Almeida (PMDB-RR), Alex Canziani (PTB-PR), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), André de Paula (PFL-PE), André Zacharow (PP-PR), Ann Pontes (PMDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Antonio Cruz (PTB-MS), Antonio Joaquim (PP-MA), Antonio Nogueira (PT-AP), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (PSDB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Aroldo Cedraz (PFL-BA), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Augusto Nardes (PP-RS), B. Sá (PPS-PI), Barbosa Neto (PSB-GO), Bosco Costa (PSDB-SE), Cabo Júlio (PSC-MG), Carlos Nader (PFL-RJ), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Corauci Sobrinho (PFL-SP), César Bandeira (PFL-MA), Darci Coelho (PP-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Davi Alcolumbre (PDT-AP), Dimas Ramalho (PPS-SP), Dr. Evilásio (PSB-SP), Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), Dr. Pinotti (PFL-SP), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), Edmar Moreira (PL-MG), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Paes (PSDB-RJ), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Francisco Appio (PP-RS), Félix Mendonça (PFL-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Hamilton Casara (PSB-RO), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Iris Simões (PTB-PR), Jaime Martins (PL-MG), Jamil Murad (PCdoB-SP), Jorge Alberto (PMDB-SE), Jorge Boeira (PT-SC), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Machado (PFL-SE), José Militão (PTB-MG), José Priante (PMDB-PA), José Roberto Arruda (PFL-DF), José Thomaz Nonô (PFL-AL), Jovino Cândido (PV-SP), João Alfredo (PT-CE), João Almeida (PSDB-BA), João Batista (PFL-SP), João Grandão (PT-MS), João Herrmann Neto (PPS-SP), João Leão (PL-BA), João Magalhães (PMDB-MG), João Paulo Gomes da Silva (PL-MG), Julio Semeghini (PSDB-SP), Jurandir Boia (PSB-AL), Jutahy Junior (PSDB-BA), Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ), Júlio Redecker (PSDB-RS), Júnior Betão (PPS-AC), Kelly Moraes (PTB-RS), Leandro Vilela (PMDB-GO), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Vilela (PP-GO), Leônidas Cristino (PPS-CE), Lincoln Portela (PL-MG), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luciana Genro (S.PART.-RS), Luciano Castro (PL-RR), Luciano Leitoa (PSB-MA), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Carreira (PFL-BA), Luiz Piauhylino (PTB-PE), Léo Alcântara (PSDB-CE), Lúcia Braga (PT-PB), Manato (PDT-ES), Maninha (PT-DF), Marcello Siqueira (PMDB-MG), Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), Maria do Rosário (PT-RS), Maria Helena (PPS-RR), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Max Rosenmann (PMDB-PR), Medeiros (PL-SP), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Cardias (PTB-RS), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Mussa Demes (PFL-PI), Mário Negromonte (PP-BA), Narcio Rodrigues (PSDB-MG), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Trad (PMDB-MS), Neuton Lima (PTB-SP), Nicias Ribeiro (PSDB-PA), Nilson Pinto (PSDB-PA), Odair (PT-MG), Orlando Fantazzini (PT-SP), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osório Adriano (PFL-DF), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Afonso (PMDB-SC), Paulo Bauer (PFL-SC), Paulo Kobayashi (PSDB-SP), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Novais (PMDB-MA), Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), Raul Jungmann (PPS-PE), Renato Casagrande (PSB-ES), Ricarte de Freitas (PTB-MT), Roberto Gouveia (PT-SP), Roberto Magalhães (PTB-PE), Roberto Pessoa (PL-CE), Robério Nunes (PFL-BA), Rogério Teófilo (PPS-AL), Romeu Queiroz (PTB-MG), Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), Rose de Freitas (PMDB-ES), Rubinelli (PT-SP), Serafim Venzon, Severiano Alves (PDT-BA), Severino Cavalcanti (PP-PE), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Silas Câmara (PTB-AM), Simão Sessim (PP-RJ), Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Thelma de Oliveira (PSDB-MT), Vic Pires Franco (PFL-PA), Vicente Arruda (PSDB-CE), Vieira Reis (PMDB-RJ), Vittorio Medioli (PSDB-MG), Walter Feldman (PSDB-SP), Wanderval Santos (PL-SP), Wladimir Costa (PMDB-PA), Yeda Crusius (PSDB-RS), Zarattini (PT-SP), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zonta (PP-SC), Zé Gerardo (PMDB-CE), Zé Lima (PP-PA), Átila Lins (PPS-AM)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 95/2007 - Acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição Federal.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 134/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211.

    • Autor: Alceni Guerra (DEM-PR)
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 149/2007 - Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Tadeu Filippelli

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 157/2007 - Altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.

    • Autor: Rogerio Lisboa (DEM-RJ)
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3372/1997 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.

    • Autora: Marinha Raupp (PSDB-RO)
    • Relator: Geraldo Pudim

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde, José Genoíno e Regis de Oliveira.
  • PL 513/1999 - Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados.

    • Autor: Cunha Bueno (PPB-SP)
    • Relator: Vilson Covatti (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3213/2000 - Acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

    • Autor: Bispo Rodrigues (PL-RJ)
    • Relator: Chico Lopes

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
  • PL 1237/2007 - Acrescenta o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

    • Autor: Eduardo Gomes (PSDB-TO)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2360/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), incluindo o art. 359-I, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, incluindo o art. 39-B e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
    • Relator: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Efraim Filho.
  • PRC 82/2003 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União.

    • Autores: Adelor Vieira (PMDB-SC), Alberto Fraga (PMDB-DF), Alceu Collares (PDT-RS), Alexandre Cardoso (PSB-RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), Almeida de Jesus (PL-CE), Almir Moura (PL-RJ), Almir Sá (PL-RR), Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP), André Luiz (PMDB-RJ), André Zacharow (PDT-PR), Anselmo (PT-RO), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Antonio Cruz (PTB-MS), Antonio Joaquim (PP-MA), Antonio Nogueira (PT-AP), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Arnon Bezerra (PTB-CE), Ary Vanazzi (PT-RS), Augusto Nardes (PP-RS), B. Sá (PPS-PI), Babá (PT-PA), Benedito de Lira (PP-AL), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Bispo Rodrigues (PL-RJ), Cabo Júlio (PSC-MG), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), Carlos Mota (PL-MG), Carlos Nader (PFL-RJ), Celso Russomanno (PP-SP), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Chico Alencar (PT-RJ), Ciro Nogueira (PFL-PI), Colbert Martins (PPS-BA), Colombo (PT-PR), Confúcio Moura (PMDB-RO), Corauci Sobrinho (PFL-SP), Coronel Alves (PL-AP), Costa Ferreira (PSC-MA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Deley (PV-RJ), Dr. Benedito Dias (PP-AP), Dr. Evilásio (PSB-SP), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Edmar Moreira (PL-MG), Edna Macedo (PTB-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Enio Bacci (PDT-RS), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Fernando Gabeira (PT-RJ), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Fábio Souto (PFL-BA), Geraldo Resende (PPS-MS), Geraldo Thadeu (PPS-MG), Giacobo (PL-PR), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gustavo Fruet (PMDB-PR), Heleno Silva (PL-SE), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Hélio Esteves (PT-AP), Ildeu Araujo (PRONA-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Jackson Barreto (PTB-SE), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PTB-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jefferson Campos (PMDB-SP), Jorge Boeira (PT-SC), José Carlos Martinez, José Chaves (PTB-PE), José Múcio Monteiro (PTB-PE), José Pimentel (PT-CE), Jovino Cândido (PV-SP), João Batista (PFL-SP), João Campos (PSDB-GO), João Leão (PL-BA), João Magalhães (PTB-MG), João Mendes de Jesus (PSL-RJ), João Pizzolatti (PP-SC), João Tota (PL-AC), Júlio Delgado (PPS-MG), Júnior Betão (PPS-AC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Leonardo Vilela (PP-GO), Lindberg Farias (PT-RJ), Luciana Genro (PT-RS), Luciano Castro (PL-RR), Luciano Zica (PT-SP), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Luiz Alberto (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Luiz Sérgio (PT-RJ), Léo Alcântara (PSDB-CE), Maninha (PT-DF), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Ortiz (PV-SP), Maria Helena (PPS-RR), Mariângela Duarte (PT-SP), Mauro Benevides (PMDB-CE), Maurício Quintella Lessa (PSB-AL), Maurício Rabelo (PL-TO), Maurício Rands (PT-PE), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Barbosa (PFL-BA), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Neiva Moreira (PDT-MA), Nelson Trad (PMDB-MS), Nicias Ribeiro (PSDB-PA), Nilson Mourão (PT-AC), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Paes Landim (PFL-PI), Pastor Amarildo (PSC-TO), Pastor Frankembergen (PTB-RR), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Paulo Gouvêa (PL-RS), Paulo Kobayashi (PSDB-SP), Paulo Rocha (PT-PA), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Professor Irapuan Teixeira (PRONA-SP), Raimundo Santos (PL-PA), Raul Jungmann (PPS-PE), Reinaldo Betão (PL-RJ), Renato Casagrande (PSB-ES), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Rique (PL-PB), Ricarte de Freitas (PTB-MT), Roberto Pessoa (PL-CE), Rogério Silva (PPS-MT), Romeu Queiroz (PTB-MG), Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), Ronivon Santiago (PP-AC), Rose de Freitas (PMDB-ES), Rubinelli (PT-SP), Salvador Zimbaldi (PTB-SP), Sandes Júnior (PP-GO), Sandro Mabel (PL-GO), Serafim Venzon (PSDB-SC), Severiano Alves (PDT-BA), Takayama (PMDB-PR), Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Tatico (PTB-DF), Telma de Souza (PT-SP), Vadão Gomes (PP-SP), Valdenor Guedes (PSC-AP), Vicente Arruda (PSDB-CE), Vicentinho (PT-SP), Vignatti (PT-SC), Virgílio Guimarães (PT-MG), Walter Pinheiro (PT-BA), Wasny de Roure (PT-DF), Welinton Fagundes (PL-MT), Wellington Roberto (PL-PB), Wladimir Costa (PMDB-PA), Zelinda Novaes (PFL-BA), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zonta (PP-SC), Zé Lima (PP-PA), Érico Ribeiro (PP-RS)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Efraim Filho.
  • PL 2673/2000 - Altera a descrição da BR-116, constante da relação descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973

    • Autor: do Senado Federal - Sebastião Rocha
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Encerrada a discussão. Adiada a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
  • PL 3493/2000 - Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcio Alcântara
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1524/2003 - Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Aloizio Mercadante
    • Relator: Roberto Magalhães (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2904/2004 - Dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixam de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial.

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5298/2005 - Inscreve o nome de Ildefonso Pereira Correia, o Barão de Serro Azul, no Livro dos Heróis da Pátria.

    • Autor: do Senado Federal - Osmar Dias
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 240/2007 - Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.

    • Autor: do Senado Federal - Cesar Borges
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1293/2007 - Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que as mudanças de lotação e remanejamento de professores da rede pública de ensino sejam efetivadas antes do início do ano letivo.

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque
    • Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1477/2007 - Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço.

    • Autor: do Senado Federal - Gerson Camata
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1482/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães
    • Relator: Valtenir Pereira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3120/2008 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina.

    • Autor: do Senado Federal - Ideli Salvatti
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3125/2008 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o acesso da Rodovia BR-101 ao Aeroporto Regional Sul, no Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.

    • Autor: do Senado Federal - Ideli Salvatti
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3760/1997 - Altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências.

    • Autor: Max Rosenmann (PSDB-PR)
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3988/1997 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Cezar Schirmer

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 705/1999 - Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Sérgio Brito

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1460/1999 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, tornando a terceira luz de freio equipamento obrigatório de automóveis e veículos mistos.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1933/1999 - Dispõe sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2748/2000 - Altera a Lei nº 7.289 de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475 de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5214/2001 - Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes (PFL-MA)
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5758/2001 - Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.

    • Autor: Luciano Castro (PFL-RR)
    • Relator: Neucimar Fraga (PR-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6748/2002 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo.

    • Autor: Luiz Sérgio (PT-RJ)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7162/2002 - Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 231/2003 - Dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências.

    • Autor: Bernardo Ariston (PSB-RJ)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo.
  • PL 1033/2003 - Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores. NOVA EMENTA: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1640/2003 - Dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente.

    • Autor: Eduardo Cunha (PP-RJ)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1767/2003 - Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências.

    • Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2192/2003 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4642/2004 - Altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.

    • Autor: Alex Canziani (PTB-PR)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.

    • Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5945/2005 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona.

    • Autor: Edinho Bez (PMDB-SC)
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6244/2005 - Fixa critério para instituição de datas comemorativas.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Beto Albuquerque (PSB-RS)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6608/2006 - Cria a Comenda do Mérito Ambiental.

    • Autor: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2037/2019 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para vedar pagamentos antecipados.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6959/2006 - Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal".

    • Autor: Fernando de Fabinho (PFL-BA)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7092/2006 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento da BR-163 ao entroncamento com as BR-242 e BR- 158, no Estado de Mato Grosso).

    • Autor: Wellington Fagundes (PL-MT)
    • Relator: Valtenir Pereira (PSB-MT)

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    • 1
      Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
  • PL 7233/2006 - Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7255/2006 - Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7256/2006 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização das passagens de nível.

    • Autor: José Linhares (PP-CE)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7465/2006 - Institui o passe livre no transporte coletivo, em todo o território nacional, para os Carteiros e Mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

    • Autora: Neyde Aparecida (PT-GO)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

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    • 1
      Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
  • PL 7706/2006 - Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar.

    • Autor: Edinho Bez (PMDB-SC)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 34/2007 - Altera os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades. NOVA EMENTA: Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

    • Autor: Cassio Taniguchi (PFL-PR)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relator: Solange Amaral (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 415/2007 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (divisa MT / MS - Alto Taquari - a divisa de MT / GO - Cocalinho), que liga as cidades de Alto Taquari, Alto Araguaia, Araguainha, Ponte Branca, Ribeirãozinho, Torixoréu, Pontal do Araguaia, Barra do Garças, Araguaiana, Cocalinho.

    • Autor: Wellington Fagundes (PR-MT)
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 855/2007 - Institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras providências.

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 883/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 968/2007 - Institui o dia 13 de março, dia da Batalha do Jenipapo, como data histórica no calendário das efemérides nacionais.

    • Autor: Frank Aguiar (PTB-SP)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1030/2007 - Dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior.

    • Autor: Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS)
    • Relator: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1643/2007 - Cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo.

    • Autor: Carlos Melles (DEM-MG)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1779/2007 - Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de junho, como sendo o Dia do Fiscal Federal Agropecuário.

    • Autor: Paulo Piau (PMDB-MG)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2052/2007 - Institui o "Dia Nacional da Reforma Urbana".

    • Autores: Fernando Chucre (PSDB-SP), Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Paulo Teixeira (PT-SP), Zezéu Ribeiro (PT-BA)
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2125/2007 - Obriga o fornecedor de produto cultural pela Internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

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    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Regis de Oliveira.
  • PL 2280/2007 - Acresce dispositivos à Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

    • Autor: Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
    • Relator: Bruno Rodrigues (PSDB-PE)

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    • 1
      Não Deliberado.