PL 1892/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Mauro Nazif - PSB/RO
Apresentação
28/08/2007
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico.
Dados Complementares:
Fixa a duração do trabalho em trinta horas semanais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/09/2007 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/09/2007) | 25/09/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2009) | 17/07/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011) | 25/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/11/2012) | 01/11/2012 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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06/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/07/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/07/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/07/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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