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MPV 385/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/08/2007

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Dados Complementares:
Estende ao trabalhador rural que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, e que é contribuinte individual da Previdência Social, o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo pelo prazo determinado em lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
14/03/2008 Ato Declaratório nº 1, de 13 de março de 2008, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 11 de março de 2008, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento da Medida Provisória nº 397, de 9 de outubro de 2007 (que revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007). Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/03/2008, Página 1 (Publicação).

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/08/2007 a 29/08/2007.
Comissão Mista: 23/08/2007 a 05/09/2007.
Câmara dos Deputados: 06/09/2007 a 19/09/2007.
Senado Federal: 20/09/2007 a 03/10/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/10/2007 a 06/10/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 07/10/2007.
Congresso Nacional: 23/08/2007 a 21/10/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/10/2007 a 20/12/2007.
Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da MPV 397/2007.
Em virtude do Ato Declaratório 1/08, do Senado Federal (DOU de 14/03/08), retomada dos prazos de tramitação. Congresso Nacional: 14/03/08 a 26/03/08. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/03/08 a 25/05/08.
23/08/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/04/2008 Senado Federal ( SF )
Ato Declaratório nº 3, de 18 de abril de 2008, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 16 de abril de 2008, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento desta Medida Provisória. Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/04/2008, Página 33 (Publicação)
DCN de 01 05 08 PÁG 1003 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/08/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
23/08/2007

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 24/08/2007 a 29/08/2007.
    Comissão Mista: 23/08/2007 a 05/09/2007.
    Câmara dos Deputados: 06/09/2007 a 19/09/2007.
    Senado Federal: 20/09/2007 a 03/10/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/10/2007 a 06/10/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 07/10/2007.
    Congresso Nacional: 23/08/2007 a 21/10/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/10/2007 a 20/12/2007.
    Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da MPV 397/2007.
    Em virtude do Ato Declaratório 1/08, do Senado Federal (DOU de 14/03/08), retomada dos prazos de tramitação. Congresso Nacional: 14/03/08 a 26/03/08. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/03/08 a 25/05/08.
05/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 621/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 385 de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 2001." Inteiro teor
05/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 365/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 385/2007, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991." Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 emendas. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - avulso
06/09/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/09/07 PÁG 45161 COL 02. Inteiro teor
11/09/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/09/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
02/10/2007

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 7 emendas apresentadas.
02/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-C/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
03/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:30)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 383/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 383/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
04/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
08/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).
08/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Votação do Requerimento do Dep. Dagoberto (PDT-MS), que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV
  • Adiada a discussão a Requerimento de Deputado.
09/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:05)
  • Retirada de pauta, de ofício, em face da edição da MPV 397/07.
  • Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 397, de 2007, que a revoga.
    DCD de 10/10/07 PÁG 53281 COL 01. Inteiro teor
13/02/2008

Plenário ( PLEN )

  • Aprovada a Medida Provisória nº 397, de 2007, revogando a MPV 385/2007.
14/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 1, de 13 de março de 2008, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 11 de março de 2008, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento da Medida Provisória nº 397, de 9 de outubro de 2007 (que revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007). Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/03/2008, Página 1 (Publicação).
17/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
18/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Questão de Ordem nº 260/2008, do Dep. Efraim Filho (DEM-PB), solicitando que o Presidente aguarde a obtenção do quorum para a votação dos requerimentos apresentados à Mesa, antes de iniciar a discussão da matéria. O Presidente indefere, reiterando decisão anterior da Mesa de se proceder à discussão da matéria até que seja alcançado o quorum regimental para deliberação dos requerimentos apresentados. O Dep. Efraim Filho recorre à CCJC (Recurso nº 150/2008).
  • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Abi-Ackel, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Efraim Filho (DEM-PB) , e pelo Dep. Eduardo Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 263.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela constitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 7; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 6; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 7; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 3 e 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 4, 6 e 7. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Questão de Ordem nº 261/2008, do Dep. Efraim Filho (DEM-PB), questionando os efeitos da restauração de vigência da MPV 385/07, que tem conteúdo parcialmente idêntico à MPV 410/07, ainda não apreciada. O Presidente esclarece que não é possível, neste momento, antecipar um efeito que só se produzirá após a apreciação definitiva da MPV 385/07, momento em que, a depender do conteúdo finalmente aprovado pelo Congresso Nacional, poderá vir a ser parcialmente revogada.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. Cleber Verde (PRB-MA), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Adão Pretto (PT-RS).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Paulo Abi-Ackel, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Efraim Filho (DEM-PB), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 283; Não: 6; Abstenção: 0; Total: 289.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a admissibilidade da MPV 385/07.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 385-A/07) (PLV 7/08)
18/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
  • Votação do Requerimento do Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR), que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Paulo Abi-Ackel, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 255; Abstenção: 1; Total: 261.
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a admissibilidade da MPV 385/07.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 7, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, a Emenda de nº 7 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 385, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2008, ressalvados os destaques.
  • Votação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 11.368/06, alterado pelo artigo 1º do PLV apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, e pelo Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
  • Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
    DCD de 19/03/08 PÁG 9894 COL 01 Inteiro teor
19/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
  • Retirado pelo Autor o Requerimento.
  • Votação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 11.368/06, alterado pelo artigo 1º do PLV apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
  • Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
    DCD de 20/03/08 PÁG 10253 COL 01. Inteiro teor
25/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 251; Abstenção: 0; Total 259.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Votação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 11.368/06, alterado pelo artigo 1º do PLV apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Mantido o inciso.
  • Votação do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.368/06, alterado pelo artigo 1º do PLV apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Lira Maia (DEM-PA).
  • Mantido o parágrafo.
  • Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 4.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 385-B/07) (PLV 7/08)
    DCD de 26/03/08 PÁG 10758 COL 02. Inteiro teor
25/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REC 151/2008, pelo Dep. Efraim Filho, que "recorre, nos termos do art. 95 § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 261, de 2008, sobre os efeitos da restauração da vigência da Medida Provisória n° 385, de 2007."
25/03/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 151/2008, pelo Dep. Efraim Filho, que "recorre, nos termos do art. 95 § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 261, de 2008, sobre os efeitos da restauração da vigência da Medida Provisória n° 385, de 2007."
    DCD de 03/04/08 PÁG 12496 COL 02. Inteiro teor
09/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 86/08/PS-GSE.
18/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 533/08 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
22/04/2008

Senado Federal ( SF )

  • Ato Declaratório nº 3, de 18 de abril de 2008, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 16 de abril de 2008, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento desta Medida Provisória. Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/04/2008, Página 33 (Publicação)
    DCN de 01 05 08 PÁG 1003 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões