| PPP 1 MPV38507 => MPV 385/2007 |
Parecer Proferido em Plenário |
18/03/2008 |
Eudes Xavier |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela constitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 7; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 6; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 7; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 3 e 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 4, 6 e 7.
Inteiro teor
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