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PL 1568/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 99/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Gerson Camata - PMDB/ES

Apresentação
11/07/2007

Ementa
Dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.

Dados Complementares:
Proíbe a concessão de financiamento, por parte do poder público, à pessoa jurídica que empregue menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, descumprindo o art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/08/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados João Oliveira e Andre Vargas.
09/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Públicodo e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 18/10/2007 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

13/11/2007   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 04/12/2009 - Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada ao 1º Substitutivo do relator da CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CTASP, com 2º Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao 1º Substitutivo do relator da CFT. Inteiro teor

28/04/2010   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados João Oliveira e Andre Vargas.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 09/06/2014 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Públicodo e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

11/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 976, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 99, de 2003, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
08/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 08 07 PAG 39172 COL 02. Inteiro teor
10/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
16/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
17/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007)
28/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
31/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Edinho Bez.
06/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
03/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 07/12/07, PÁG 65073 COL 02, Letra A. Inteiro teor
12/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
13/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2007)
12/02/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da da CTASP. Inteiro teor
04/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados João Oliveira e Vignatti.
10/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CTASP. Inteiro teor
11/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
12/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
14/08/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CTASP, com Substitutivo. Inteiro teor
18/08/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2008)
03/09/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
05/09/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
08/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Dado, incluindo a manifestação à emenda apresentada ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator da CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CTASP, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda ao Substitutivo do relator da CFT. Inteiro teor
13/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
13/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
13/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
21/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Destaque, DTQ 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
04/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do relator.
04/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada ao 1º Substitutivo do relator da CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CTASP, com 2º Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao 1º Substitutivo do relator da CFT. Inteiro teor
28/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Senado Federal - Gerson Camata (PMDB-ES). Inteiro teor
28/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados João Oliveira e Andre Vargas.
28/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação da Complementação de Voto n. 3, pelo Senado Federal - Gerson Camata (PMDB-ES). Inteiro teor
29/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/05/10, PÁG 18206 COL 02, Letra B. Inteiro teor
05/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
06/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010)
19/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
03/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4728/2012, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: "Requer, nos termos do art. 32, inciso VIII, do Regimento Interno, alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1.568, de 2007, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias entre as comissões encarregadas de analisar o projeto, além das Comissões constantes em seu despacho inicial". Inteiro teor
29/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4806/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer seja proferido novo despacho ao PL nº 1.568, de 2007, que dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares". Inteiro teor
16/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 4806/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4806/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CCJC, delimitado nas alíneas "d" e "e" do inciso IV do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
  • Indeferido o REQ n. 4.728/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 4728, de 2012, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.".
20/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Retirado de pauta e devolvido ao Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), a pedido do mesmo.
25/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (pendente de análise) Inteiro teor
27/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado na Reclamação do Sr. Deputado Paes Landim, apresentada na sessão ordinária do dia 12/04/12, que alega vício na elaboração da redação do Substitutivo ao PL n. 1.568/2007, adotado pela CTASP, nos seguintes termos: "À Presidência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se.".
27/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
30/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP cópia da Reclamação s/nº do Sr. Dep. Paes Landim.
05/07/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), (pendente de análise) Inteiro teor
10/07/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG). Inteiro teor
28/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
09/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Públicodo e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 17/04/2012 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/04/2012 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/04/2012 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária