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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 17/04/2012
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 17/04/2012 às 15:04
- Término
- 17/04/2012 às 17:29
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 32
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PDC 333/2011 => MSC 117/2011 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Lesoto, celebrado em Brasília, em 8 de setembro de 2010.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Dr. Grilo (PSL-MG)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 525/2011 => MSC 336/2011 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Guiné Equatorial sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Perante Organizações Internacionais, assinado em Malabo, em 5 de julho de 2010.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Nelson Pellegrino (PT-BA)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 3037/2010 - Aprova o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Princesa do Vale Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Itaobim, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Dr. Grilo (PSL-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/04/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/03/2012
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Aprovado o Parecer.
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PDC 67/2011 - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Progresso de Corrente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Corrente, Estado do Piauí.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Nazareno Fonteles (PT-PI)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/04/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/03/2012
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Aprovado o Parecer.
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PDC 95/2011 - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Vale do Uruçuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Uruçuí, Estado do Piauí.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Nazareno Fonteles (PT-PI)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/04/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/03/2012
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Aprovado o Parecer.
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PDC 96/2011 - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Cacique Bruenque Regeneração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Regeneração, Estado do Piauí.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Nazareno Fonteles (PT-PI)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/04/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/03/2012
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Aprovado o Parecer.
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PDC 97/2011 - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal de Nhandeara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Nhandeara, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/04/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/03/2012
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Aprovado o Parecer.
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PDC 340/2011 - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Alvorada do Sertão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de São João do Piauí, Estado do Piauí.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Nazareno Fonteles (PT-PI)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/04/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/04/2012
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Aprovado o Parecer.
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PRC 236/2010 - Institui o Prêmio José Mindlin de Promoção da Leitura.
Aprovada com alterações
- Autor: ALEX CANZIANI (PTB-PR)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/04/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/09/2011Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)05/05/2011
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Aprovado o Parecer.
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PDC 395/2007 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Energia FM de São José dos Campos Ltda., originariamente deferida ao Sistema Paulistânia de Comunicações e Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 2729/2010 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Tropical Rondoniense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 2924/2010 - Aprova o ato que outorga concessão à TV Stúdios de Teófilo Otoni S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 2971/2010 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Formosa, Estado de Goiás.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sandro Mabel (PMDB-GO)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 3090/2010 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusora Siriema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 3102/2010 - Aprova o ato que outorga permissão à Lamoglia Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 3103/2010 - Aprova o ato que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Valério, Estado do Espírito Santo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relatora: Iriny Lopes (PT-ES)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 183/2011 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Tempo de Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Moreira Mendes (PSD-RO)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 200/2011 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Maringá FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maringá, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 290/2011 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Serra Dourada Ltda. originariamente outorgada à Rádio Musical de Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sandes Júnior (PP-GO)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 344/2011 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Coroados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 367/2011 - Aprova o ato que outorga permissão à Dorner & Grigoletto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 379/2011 - Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Valtenir Pereira (PSB-MT)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 403/2011 - Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Esportes Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa de Goiás, Estado de Goiás.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sandro Mabel (PMDB-GO)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 527/2011 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores de Israelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Israelândia, Estado de Goiás.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 528/2011 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora Vanguarda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Dr. Ubiali (PSB-SP)
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Aprovado o Parecer.
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PL 4219/2001 - Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.
Aprovada com alterações
- Autor: de Senado Federal - Ramez Tebet
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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Aprovado o Parecer.
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PL 7329/2006 - Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.
Aprovada com alterações
- Autor: de Senado Federal - Cristovam Buarque
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/06/2012Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
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Aprovado o Parecer.
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PL 910/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inserirem diferenciador tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis com potencial de letalidade.
Aprovada com alterações
- Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relator: Márcio Macêdo (PT-SE)
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Aprovado o Parecer.
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PL 3598/2008 - Acrescenta o inciso VII, ao Art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente. NOVA EMENTA: Acrescenta o inciso VII ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Aprovada com alterações
- Autor: DAVI ALCOLUMBRE (DEM-AP)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Aprovado o Parecer.
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PL 5620/2009 - Extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior. NOVA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, e a Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999, extinguindo a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira ao exte-rior.
Aprovada com alterações
- Autor: Paes Landim (PTB-PI)
- Relator: Ronaldo Fonseca (PR-DF)
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Aprovado o Parecer.
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PL 6428/2009 - Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre sua comemoração.
Aprovada com alterações
- Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Relator: Gabriel Guimarães (PT-MG)
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Aprovado o Parecer.
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PL 7091/2010 - Institui o dia 15 de maio como dia nacional de conscientização quanto à mucopolissacaridose.
Aprovada
- Autor: Vicentinho (PT-SP)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Aprovado o Parecer.
Propostas não analisadas 41
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REQ 73/2012 CCJC => REQ 68/2012 CCJC => PL 393/2011 - Requer a realização de dois Seminários e uma Audiência Pública para discutir acerca do Projeto de Lei n° 393, de 2011.
- Autor: Alessandro Molon (PT-RJ)
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Aprovado o requerimento.
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PL 3740/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
- Autor: de Senado Federal - José Roberto Arruda
- Relator: Ronaldo Fonseca
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Não Deliberado.
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PL 3288/2004 - Altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
- Autor: JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PFL-BA)
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
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Não Deliberado.
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PL 7292/2006 - Altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos.
- Autor: de Comissão de Legislação Participativa
- Relator: Efraim Filho
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/04/2015Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Onofre Santo Agostini e Marcos Rogério.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/10/2013
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Não Deliberado.
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PL 4597/2009 - Acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral.
- Autor: DR. UBIALI (PSB-SP)
- Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
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Não Deliberado.
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PL 5749/2009 - Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/09/2012Comissão de Saúde (CSAUDE)25/05/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)20/10/2010
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Não Deliberado.
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PL 1728/2011 - Dispõe sobre o uso de cavaletes em campanhas eleitorais. Altera a lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.
- Autor: Alberto Mourão (PSDB-SP)
- Relator: João Paulo Lima (PT-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/04/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/09/2011
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Não Deliberado.
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PL 2458/2011 - Altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Ciro Nogueira
- Relator: João Campos
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Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério, Maurício Quintella Lessa, Pastor Marco Feliciano, Paulo Magalhães e Romero Rodrigues.
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PL 4827/1998 - Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.
- Autora: ZULAIÊ COBRA (PSDB-SP)
- Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
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Não Deliberado.
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PL 182/2007 - Dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária.
- Autor: TAKAYAMA (PAN-PR)
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/08/2016Comissão de Finanças e Tributação (CFT)16/12/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)21/11/2008Comissão de Trabalho (CTRAB)03/10/2007Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Não Deliberado.
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PL 275/2007 - Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica.
- Autor: CIRO PEDROSA (PV-MG)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
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Não Deliberado.
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PL 402/2011 - Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios". NOVA EMENTA: Regula a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear pipas ou balões, ou semelhantes; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir hipótese de dano qualificado e tipificar os crimes de fabricação de cerol ou linha cortante e de utilização de linha com cerol ou produto cortante; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar crime relacionado ao uso de cerol ou linha cortante.
- Autora: NILDA GONDIM (PMDB-PB)
- Relator: Danilo Forte (UNIÃO-CE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/02/2024Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)06/02/2024Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/05/2014Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)14/09/2011Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon e Lourival Mendes.
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Vista ao Deputado Luiz Couto.
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PL 1821/2011 - Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências".
- Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/06/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/09/2011
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Não Deliberado.
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PL 5045/2005 - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
- Autor: de Senado Federal - Marcelo Crivella
- Relator: Antonio Bulhões
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/08/2012Comissão de Finanças e Tributação (CFT)09/06/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)30/04/2009Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)04/09/2007Aprovado o ParecerComissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)22/08/2007Comissão de Trabalho (CTRAB)23/05/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Trabalho (CTRAB)18/04/2007
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Não Deliberado.
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PL 7222/2006 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal.
- Autor: de Senado Federal - Demóstenes Torres
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 1568/2007 - Dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.
- Autor: de Senado Federal - Gerson Camata
- Relator: Fábio Ramalho
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/06/2014Comissão de Finanças e Tributação (CFT)28/04/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados João Oliveira e Andre Vargas.Comissão de Trabalho (CTRAB)13/11/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Trabalho (CTRAB)18/10/2007
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Não Deliberado.
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PL 4402/2008 - Altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.
- Autor: de Senado Federal - Demóstenes Torres
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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Não Deliberado.
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PL 6198/2009 - Denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins.
- Autor: de Senado Federal - Kátia Abreu
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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Não Deliberado.
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PL 6359/2009 - Regula a transmissão, a qualquer título, de autorização para a exploração de serviço de táxi. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Expedito Júnior
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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Vista ao Deputado Marcos Rogério.
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PL 2282/1996 - Altera a redação do art. 88, inciso I, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
- Autor: LIMA NETTO (PFL-RJ)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4547/1998 - Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares.
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1263/2003 - Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999. NOVA EMENTA: Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
- Autor: Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1526/2003 - Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal.
- Autor: Vicentinho (PT-SP)
- Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2285/2003 - Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Sandro Mabel (PR-GO)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4448/2004 - Dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada.
- Autora: MARINHA RAUPP (PMDB-RO)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6338/2005 - Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o peso a ser transportado pelo estudante em mochila ou similares.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 47/2007 - "Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935".
- Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
- Relator: Maurício Quintella Lessa
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/11/2014Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 804/2007 - Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."
- Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
- Relator: Gabriel Guimarães (PT-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/06/2024
Passo a Passo
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Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Fabio Trad, Francisco Araújo, João Paulo Lima, Leonardo Picciani, Marcelo Aguiar, Marcos Rogério, Pastor Marco Feliciano e Ronaldo Fonseca.
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PL 1872/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado.
- Autor: EDINHO BEZ (PMDB-SC)
- Relator: Fábio Trad
Passo a Passo
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Vista conjunta aos Deputados Iriny Lopes e Maurício Quintella Lessa.
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PL 1922/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
- Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
- Relator: Dr. Grilo
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Trabalho (CTRAB)14/05/2024Comissão de Saúde (CSAUDE)01/12/2010Comissão de Saúde (CSAUDE)01/12/2010Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Leonardo Vilela. O parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves, passou a constituir Voto em Separado.
Passo a Passo
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Vista ao Deputado Zenaldo Coutinho.
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PL 3079/2008 - Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros.
- Autor: CHICO LOPES (PCdoB-CE)
- Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 3266/2008 - Dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências.
- Autor: DR. ADILSON SOARES (PR-RJ)
- Relator: Sandro Mabel (PMDB-GO)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 3545/2008 - Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar.
- Autor: EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/05/2016Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 3797/2008 - Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.
- Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
Passo a Passo
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Vista ao Deputado Luiz Couto.
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PL 4057/2008 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque. NOVA EMENTA: Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.
- Autor: LEONARDO VILELA (PSDB-GO)
- Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 5169/2009 - Institui o Dia Nacional da Liberdade.
- Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
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Vista ao Deputado Marcos Rogério.
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PL 5290/2009 - Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais.
- Autor: ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 5634/2009 - Institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de julho.
- Autor: HENRIQUE AFONSO (PT-AC)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 6507/2009 - Institui o Dia Nacional do Conselheiro de Saúde e o Dia Nacional do Controle Social em Saúde.
- Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
- Relator: Anthony Garotinho (PR-RJ)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 7130/2010 - Institui a Semana de Debates sobre Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
- Autor: RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE)
- Relatora: Sandra Rosado
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 858/2011 - Altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
- Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
- Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/12/2011
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Não Deliberado.
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