Finanças proíbe crédito a empresa condenada por empregar criança
03/05/2010 - 16:59
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (28) proposta que proíbe a concessão de benefícios tributários e financeiros, como créditos e financiamentos, a empresas condenadas judicialmente por empregar mão-de-obra infantil ou pessoas em situação análoga à de escravos.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado João Dado (PDT-SP), ao Projeto de Lei 1568/07, do Senado.
A proposta original valia apenas para as instituições públicas - da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No substitutivo, o relator incluiu as empresas privadas de fomento econômico e estímulo à produção agrícola ou industrial.
De acordo com João Dado, a mudança no texto garante "um verdadeiro cerco a esse gênero de práticas ilícitas, que mancham a imagem do País". Para ele, privar as empresas de benefícios financeiros pode ser uma medida “até mais poderosa do que a imposição de penalidades ou outras restrições".
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e em regime de prioridadeDispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência , ainda será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Reportagem – Tiago Miranda e Sílvia Mugnatto/Rádio Câmara
Edição – Daniella Cronemberger