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TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Reunião Deliberativa Ordinária - 31/10/2007

Detalhes

Local:
Plenário 12 do Anexo II
Início:
31/10/2007 às 10:08
Término:
31/10/2007 às 12:03
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 16

  • PL 6843/2002 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse.

    Aprovada com alterações

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1480/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Vale do Taquari, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3772/2000 - Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado.

    Aprovada

    • Autor: Alceu Collares (PDT-RS)
    • Relator: Luciano Castro (PR-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 428/2003 - Dispõe sobre trabalho sem vínculo empregatício e a contribuição previdenciária sobre ele incidente.

    Rejeitada

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Eduardo Valverde (PT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3659/2004 - Altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003.

    Rejeitada

    • Autor: José Carlos Aleluia (PFL-BA)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5381/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal Chapada dos Veadeiros (UFCV).

    Aprovada

    • Autor: Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5967/2005 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Campo Verde da Universidade Federal de Mato Grosso.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Wellington Fagundes (PL-MT)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6174/2005 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Pantanal, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

    Aprovada

    • Autor: Geraldo Resende (PPS-MS)
    • Relator: Edigar Mão Branca (PV-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6742/2006 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Pontal - UNIPONTAL, região oeste de São Paulo, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Nelson Marquezelli (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6978/2006 - Dispõe sobre a criação de uma universidade federal no Município de Barcarena.

    Aprovada

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relator: Sandro Mabel (PL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 369/2007 - Dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal do Agreste, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: Inocêncio Oliveira (PR-PE)
    • Relator: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 483/2007 - Torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas.

    Rejeitada

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Relator: Paulo Rocha (PT-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 946/2007 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica Federal de Candeias, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 960/2007 - Autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Sul do Pará - CEFET, com sede no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autores: Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Lira Maia (DEM-PA)
    • Relator: Paulo Rocha (PT-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1382/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Colinas, no Município de Colinas, Estado do Maranhão.

    Aprovada

    • Autor: Carlos Brandão (PSDB-MA)
    • Relator: Eudes Xavier (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1554/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste Paulista - UFOESTE, com sede no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autor: Dr. Talmir (PV-SP)
    • Relator: Andreia Zito (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 45

  • REQ 129/2007 - Requer a realização de Audiência Pública, para debater o Projeto de Lei nº 2.639 de 2000 que 'dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais e dá outras providências'.

    • Autor: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 130/2007 - solicita a realização de audiência pública, nesta Comissão, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 4.497/2007 e apensados, que "dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos".

    • Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • PL 4497/2001 - Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.

    • Autora: Rita Camata (PMDB-ES)
    • Relator: Nelson Marquezelli (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcisio Zimmermann.
  • PLP 372/2006 - Dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências.

    • Autor: Beto Albuquerque (PSB-RS)
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a pedido do Deputado Mauro Nazif.
  • PLP 378/2006 - Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcisio Zimmermann.
  • PL 1731/2007 - Dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI.

    • Autor: Augusto Carvalho (PPS-DF)
    • Relator: João Oliveira (DEM-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a pedido do autor.
  • PL 790/2007 - Altera o art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1568/2007 - Dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.

    • Autor: do Senado Federal - Gerson Camata
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Edinho Bez.
  • PL 2639/2000 - Dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais.

    • Autor: Alex Canziani (PTB-PR)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a pedido do Relator.
  • PL 7163/2002 - Altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Cláudio Magrão (PPS-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 359/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autor: Léo Alcântara (PSDB-CE)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 777/2003 - Isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Cunha (PPB-RJ)
    • Relator: Eudes Xavier

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcísio Zimmermann.
  • PL 786/2003 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências.

    • Autor: Odair (PT-MG)
    • Relator: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1175/2003 - Acrescenta o art. 44-A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado João Oliveira.
  • PL 1318/2003 - Dá estabilidade aos Conselheiros Federais e Regionais dos órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional e dispensa os mesmos da assinatura de ponto.

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: Wilson Braga (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1432/2003 - Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Andreia Zito (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1903/2003 - Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a pedido do Deputado Sandro Mabel.
  • PL 2009/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências".

    • Autor: Sandro Mabel (PL-GO)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a pedido do autor.
  • PL 5164/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Sul Goiano, no Estado de Goiás e dá outras providências.

    • Autor: Barbosa Neto (PSB-GO)
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6012/2005 - Dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6072/2005 - Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6243/2005 - Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Maria Helena (PSB-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6740/2006 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga.

    • Autor: Marco Maia (PT-RS)
    • Relator: Andreia Zito (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7633/2006 - Modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração.

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Relator: Edgar Moury

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 53/2007 - Fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda.

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 64/2007 - Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS.

    • Autor: Vanderlei Macris (PSDB-SP)
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 88/2007 - Acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche.

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 195/2007 - Altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Iran Barbosa (PT-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 279/2007 - Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 347/2007 - Dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública.

    • Autor: Izalci (PFL-DF)
    • Relator: Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 527/2007 - Altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção.

    • Autor: Uldurico Pinto (PMN-BA)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Sandro Mabel.
  • PL 630/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências.

    • Autor: Fábio Souto (PFL-BA)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 637/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 670/2007 - Dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 728/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do consumidor, nas faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos.

    • Autor: Fernando de Fabinho (PFL-BA)
    • Relator: Edgar Moury (PMDB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 751/2007 - Altera a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos municípios.

    • Autor: Lelo Coimbra (PMDB-ES)
    • Relator: Wilson Braga (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 814/2007 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Andreia Zito (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 897/2007 - Concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece.

    • Autor: Uldurico Pinto (PMN-BA)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 935/2007 - Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas.

    • Autora: Íris de Araújo (PMDB-GO)
    • Relator: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1122/2007 - Altera o art. 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio.

    • Autor: Léo Vivas (PRB-RJ)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1142/2007 - Tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública.

    • Autor: Henrique Fontana (PT-RS)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1265/2007 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.

    • Autora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1502/2007 - Altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência.

    • Autor: Edgar Moury (PMDB-PE)
    • Relator: Gorete Pereira (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1638/2007 - Acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972, de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: João Oliveira (DEM-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Eduardo Valverde.
  • PL 1699/2007 - Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, assegurando a distribuição de coletes à prova de balas aos vigilantes bancários.

    • Autor: Rocha Loures (PMDB-PR)
    • Relator: José Carlos Vieira (DEM-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.