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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 13/11/2007

Detalhes

Local:
Plenário 12 do Anexo II
Início:
13/11/2007 às 10h14
Término:
13/11/2007 às 10h55
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 35

  • REQ 135/2007 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 93/2007, de autoria da Deputada Luiza Erundina e que 'estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Solidárias e dá outras providências'.

    • Autor: Eudes Xavier (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 136/2007 - Requer o envio de Indicação ao Tribunal Superior do Trabalho, sugerindo a criação de Tribunal Regional do Trabalho no Estado de Roraima.

    • Autor: Marcio Junqueira (DEM-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • PLP 372/2006 - Dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Beto Albuquerque (PSB-RS)
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Henry
  • PLP 3/2007 - Acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista à Deputada Andreia Zito.
  • PL 4840/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Macapá, no Estado do Amapá.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Papaléo Paes (PMDB-AP)
    • Relator: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 790/2007 - Altera o art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon (PMDB-RS)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1473/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sul do Pará (UFSPA), com sede no Município de Marabá, por desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA), e a Universidade Federal de Barreiras Reitor Edgard Santos (UFBRES), com sede no Município de Barreiras, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1568/2007 - Dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7163/2002 - Altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Sandro Mabel
  • PL 359/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5164/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Sul Goiano, no Estado de Goiás e dá outras providências.

    Uma proposta apensada foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5426/2005 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Oeste do Paraná, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5966/2005 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Chapada dos Guimarães da Universidade Federal de Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Wellington Fagundes (PL-MT)
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5969/2005 - Autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário de Rondonópolis da Universidade Federal de Mato Grosso (CUR-UFMT) em Universidade Federal da Região Sul de Mato Grosso e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Wellington Fagundes (PL-MT)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6138/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Alexandre Santos (PMDB-RJ)
    • Relator: Filipe Pereira (PSC-RJ)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6560/2006 - Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves em Universidade Federal Tecnológica da Serra Gaúcha - UFTSG, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Paulo Pimenta (PT-RS)
    • Relatora: Maria Helena (PSB-RR)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6640/2006 - Autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário de Sinop da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Universidade Federal da Região Norte de Mato Grosso e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Wellington Fagundes (PL-MT)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6889/2006 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Alexandre Santos (PMDB-RJ)
    • Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6909/2006 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Região Oeste de São Paulo - UNFROESTE, com sede no município de Osasco, no Estado de São Paulo e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6913/2006 - Autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário do Médio Araguaia da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Universidade Federal da Região do Araguaia em Mato Grosso e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6940/2006 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro Federal de Educação Tecnológica de Jequié, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
    • Relator: Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6941/2006 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Região Metropolitana de Salvador, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6973/2006 - Dispõe sobre a criação de uma universidade federal no Município de Duque de Caxias.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7044/2006 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, no Estado da Bahia e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7281/2006 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal na Baixada Maranhense.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Sarney Filho (PV-MA)
    • Relator: Eudes Xavier (PT-CE)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 39/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Aço.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 107/2007 - Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense - UFCENF, por desmembramento da Fundação Universidade Federal Fluminense, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 368/2007 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal Rural da Mata Norte, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 423/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Araguaia - UNIVAR, com sede no município de Araguatins, Estado do Tocantins.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Osvaldo Reis (PMDB-TO)
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 572/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte de Minas.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Jairo Ataide (PFL-MG)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 926/2007 - Dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Oeste de Santa Catarina - UFOeste e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Zonta (PP-SC)
    • Relator: Edinho Bez (PMDB-SC)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 951/2007 - Autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Oeste do Pará - CEFET, com sede no Município de Santarém, Estado do Pará, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Lira Maia (DEM-PA)
    • Relator: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1141/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Bragantina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Roberto Santiago (PV-SP)
    • Relator: Filipe Pereira (PSC-RJ)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1244/2007 - Dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Planalto Catarinense - UFEPLAN e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Zonta (PP-SC)
    • Relatora: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1370/2007 - Dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal no Município de Itaperuna.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Filipe Pereira (PSC-RJ)
    • Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 33

  • PLP 92/2007 - Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 777/2003 - Isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências.

  • PL 786/2003 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências.

  • PL 1175/2003 - Acrescenta o art. 44-A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)
    • Pareceres das comissões: pela rejeição.
  • PL 1318/2003 - Dá estabilidade aos Conselheiros Federais e Regionais dos órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional e dispensa os mesmos da assinatura de ponto.

  • PL 1432/2003 - Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.

  • PL 1903/2003 - Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)
    • Pareceres das comissões: pela rejeição.
  • PL 6012/2005 - Dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
    • Pareceres das comissões: pela rejeição.
  • PL 6072/2005 - Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 6243/2005 - Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade.

  • PL 6740/2006 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga.

    • Autor: Marco Maia (PT-RS)
    • Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 7633/2006 - Modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração.

  • PL 53/2007 - Fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda.

  • PL 64/2007 - Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS.

  • PL 68/2007 - Dispõe sobre isenção do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da administração pública a quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica.

  • PL 88/2007 - Acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche.

  • PL 195/2007 - Altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Iran Barbosa (PT-SE)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 347/2007 - Dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública.

  • PL 527/2007 - Altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção.

    • Autor: Uldurico Pinto (PMN-BA)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 630/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências.

  • PL 637/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 670/2007 - Dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 751/2007 - Altera a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos municípios.

    • Autor: Lelo Coimbra (PMDB-ES)
    • Relator: Wilson Braga (PMDB-PB)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 814/2007 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
    • Pareceres das comissões: pela rejeição.
  • PL 897/2007 - Concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece.

    • Autor: Uldurico Pinto (PMN-BA)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)
    • Pareceres das comissões: pela rejeição.
  • PL 935/2007 - Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas.

  • PL 1122/2007 - Altera o art. 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio.

    • Autor: Léo Vivas (PRB-RJ)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 1142/2007 - Tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública.

  • PL 1246/2007 - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

    • Autor: Márcio França (PSB-SP)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 1265/2007 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.

  • PL 1502/2007 - Altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência.

  • PL 1699/2007 - Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, assegurando a distribuição de coletes à prova de balas aos vigilantes bancários.

    • Autor: Rocha Loures (PMDB-PR)
    • Relator: José Carlos Vieira (DEM-SC)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 1762/2007 - Cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas.

    • Autor: Chico D'Angelo (PT-RJ)
    • Relatora: Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
    • Pareceres das comissões: pela rejeição.