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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 12/04/2012

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
12/04/2012 às 10:24
Término:
12/04/2012 às 10:29
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 47

  • REQ 73/2012 - Requer a realização de dois Seminários e uma Audiência Pública para discutir acerca do Projeto de Lei n° 393, de 2011.

    • Autor: Alessandro Molon (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 525/2011 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Guiné Equatorial sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Perante Organizações Internacionais, assinado em Malabo, em 5 de julho de 2010.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Nelson Pellegrino (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 3037/2010 - Aprova o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Princesa do Vale Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Itaobim, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Dr. Grilo (PSL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 67/2011 - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Progresso de Corrente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Corrente, Estado do Piauí.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Nazareno Fonteles (PT-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 95/2011 - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Vale do Uruçuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Uruçuí, Estado do Piauí.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Nazareno Fonteles (PT-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 96/2011 - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Cacique Bruenque Regeneração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Regeneração, Estado do Piauí.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Nazareno Fonteles (PT-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 97/2011 - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal de Nhandeara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Nhandeara, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7292/2006 - Altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4597/2009 - Acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral.

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5749/2009 - Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1728/2011 - Dispõe sobre o uso de cavaletes em campanhas eleitorais. Altera a lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.

    • Autor: Alberto Mourão (PSDB-SP)
    • Relator: João Paulo Lima (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 182/2007 - Dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária.

    • Autor: Takayama (PAN-PR)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 275/2007 - Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica.

    • Autor: Ciro Pedrosa (PV-MG)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 402/2011 - Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios".

    • Autora: Nilda Gondim (PMDB-PB)
    • Relator: Danilo Forte

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1821/2011 - Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências".

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PRC 236/2010 - Institui o Prêmio José Mindlin de Promoção da Leitura.

    • Autor: Alex Canziani (PTB-PR)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4219/2001 - Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.

    • Autor: do Senado Federal - Ramez Tebet
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5045/2005 - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella
    • Relator: Antonio Bulhões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7222/2006 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal.

    • Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7329/2006 - Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1568/2007 - Dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.

    • Autor: do Senado Federal - Gerson Camata
    • Relator: Fábio Ramalho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4402/2008 - Altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.

    • Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6198/2009 - Denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins.

    • Autor: do Senado Federal - Kátia Abreu
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6359/2009 - Regula a transmissão, a qualquer título, de autorização para a exploração de serviço de táxi. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Expedito Júnior
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6530/2009 - Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Dornelles
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2282/1996 - Altera a redação do art. 88, inciso I, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências".

    • Autor: LIMA NETTO (PFL-RJ)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4547/1998 - Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Vilson Covatti (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1263/2003 - Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999. NOVA EMENTA: Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

    • Autor: Leonardo Monteiro (PT-MG)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1526/2003 - Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2285/2003 - Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4448/2004 - Dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada.

    • Autora: Marinha Raupp (PMDB-RO)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6338/2005 - Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o peso a ser transportado pelo estudante em mochila ou similares.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 47/2007 - "Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935".

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 910/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inserirem diferenciador tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis com potencial de letalidade.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Márcio Macêdo (PT-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1922/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
    • Relator: Dr. Grilo (PSL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3079/2008 - Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros.

    • Autor: Chico Lopes (PCdoB-CE)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3266/2008 - Dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Adilson Soares (PR-RJ)
    • Relator: Sandro Mabel (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3545/2008 - Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3598/2008 - Acrescenta o inciso VII, ao Art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente. NOVA EMENTA: Acrescenta o inciso VII ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Davi Alcolumbre (DEM-AP)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3797/2008 - Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4057/2008 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque. NOVA EMENTA: Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.

    • Autor: Leonardo Vilela (PSDB-GO)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5169/2009 - Institui o Dia Nacional da Liberdade.

    • Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5290/2009 - Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais.

    • Autor: Antônio Roberto (PV-MG)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5634/2009 - Institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de julho.

    • Autor: Henrique Afonso (PT-AC)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6428/2009 - Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre sua comemoração.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relator: Gabriel Guimarães (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7091/2010 - Institui o dia 15 de maio como dia nacional de conscientização quanto à mucopolissacaridose.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7130/2010 - Institui a Semana de Debates sobre Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

    • Autor: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
    • Relator: Sandra Rosado

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.