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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 12/04/2012
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 12/04/2012 às 10:24
- Término
- 12/04/2012 às 10:29
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas não analisadas 47
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REQ 73/2012 CCJC => REQ 68/2012 CCJC => PL 393/2011 - Requer a realização de dois Seminários e uma Audiência Pública para discutir acerca do Projeto de Lei n° 393, de 2011.
- Autor: Alessandro Molon (PT-RJ)
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Não Deliberado.
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PDC 525/2011 => MSC 336/2011 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Guiné Equatorial sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Perante Organizações Internacionais, assinado em Malabo, em 5 de julho de 2010.
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Nelson Pellegrino (PT-BA)
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Não Deliberado.
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PDC 3037/2010 - Aprova o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Princesa do Vale Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Itaobim, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Dr. Grilo (PSL-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/04/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/03/2012
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Não Deliberado.
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PDC 67/2011 - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Progresso de Corrente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Corrente, Estado do Piauí.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Nazareno Fonteles (PT-PI)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/04/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/03/2012
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Não Deliberado.
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PDC 95/2011 - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Vale do Uruçuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Uruçuí, Estado do Piauí.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Nazareno Fonteles (PT-PI)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/04/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/03/2012
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Não Deliberado.
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PDC 96/2011 - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Cacique Bruenque Regeneração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Regeneração, Estado do Piauí.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Nazareno Fonteles (PT-PI)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/04/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/03/2012
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Não Deliberado.
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PDC 97/2011 - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal de Nhandeara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Nhandeara, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/04/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/03/2012
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Não Deliberado.
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PL 7292/2006 - Altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos.
- Autor: de Comissão de Legislação Participativa
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/04/2015Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Onofre Santo Agostini e Marcos Rogério.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/10/2013
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Não Deliberado.
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PL 4597/2009 - Acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral.
- Autor: DR. UBIALI (PSB-SP)
- Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
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Não Deliberado.
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PL 5749/2009 - Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/09/2012Comissão de Saúde (CSAUDE)25/05/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)20/10/2010
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Não Deliberado.
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PL 1728/2011 - Dispõe sobre o uso de cavaletes em campanhas eleitorais. Altera a lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.
- Autor: Alberto Mourão (PSDB-SP)
- Relator: João Paulo Lima (PT-PE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/04/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/09/2011
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Não Deliberado.
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PL 182/2007 - Dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária.
- Autor: TAKAYAMA (PAN-PR)
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/08/2016Comissão de Finanças e Tributação (CFT)16/12/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)21/11/2008Comissão de Trabalho (CTRAB)03/10/2007Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Não Deliberado.
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PL 275/2007 - Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica.
- Autor: CIRO PEDROSA (PV-MG)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
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Não Deliberado.
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PL 402/2011 - Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios". NOVA EMENTA: Regula a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear pipas ou balões, ou semelhantes; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir hipótese de dano qualificado e tipificar os crimes de fabricação de cerol ou linha cortante e de utilização de linha com cerol ou produto cortante; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar crime relacionado ao uso de cerol ou linha cortante.
- Autora: NILDA GONDIM (PMDB-PB)
- Relator: Danilo Forte (UNIÃO-CE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/02/2024Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)06/02/2024Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/05/2014Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)14/09/2011Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon e Lourival Mendes.
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Não Deliberado.
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PL 1821/2011 - Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências".
- Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/06/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/09/2011
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Não Deliberado.
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PRC 236/2010 - Institui o Prêmio José Mindlin de Promoção da Leitura.
- Autor: ALEX CANZIANI (PTB-PR)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/04/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/09/2011Mesa Diretora (MESA)05/05/2011
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Não Deliberado.
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PL 4219/2001 - Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.
- Autor: de Senado Federal - Ramez Tebet
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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Não Deliberado.
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PL 5045/2005 - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
- Autor: de Senado Federal - Marcelo Crivella
- Relator: Antonio Bulhões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/08/2012Comissão de Finanças e Tributação (CFT)09/06/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)30/04/2009Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)04/09/2007Aprovado o ParecerComissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)22/08/2007Comissão de Trabalho (CTRAB)23/05/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Trabalho (CTRAB)18/04/2007
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Não Deliberado.
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PL 7222/2006 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal.
- Autor: de Senado Federal - Demóstenes Torres
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 7329/2006 - Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.
- Autor: de Senado Federal - Cristovam Buarque
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/06/2012Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
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PL 1568/2007 - Dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.
- Autor: de Senado Federal - Gerson Camata
- Relator: Fábio Ramalho
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/06/2014Comissão de Finanças e Tributação (CFT)28/04/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados João Oliveira e Andre Vargas.Comissão de Trabalho (CTRAB)13/11/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Trabalho (CTRAB)18/10/2007
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Não Deliberado.
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PL 4402/2008 - Altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.
- Autor: de Senado Federal - Demóstenes Torres
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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PL 6198/2009 - Denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins.
- Autor: de Senado Federal - Kátia Abreu
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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PL 6359/2009 - Regula a transmissão, a qualquer título, de autorização para a exploração de serviço de táxi. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Expedito Júnior
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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Não Deliberado.
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PL 6530/2009 - Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.
- Autor: de Senado Federal - Francisco Dornelles
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/09/2015Comissão de Finanças e Tributação (CFT)10/11/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Dado.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)11/05/2010
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PL 2282/1996 - Altera a redação do art. 88, inciso I, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
- Autor: LIMA NETTO (PFL-RJ)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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PL 4547/1998 - Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares.
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
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PL 1263/2003 - Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999. NOVA EMENTA: Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
- Autor: Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
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PL 1526/2003 - Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal.
- Autor: Vicentinho (PT-SP)
- Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
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PL 2285/2003 - Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Sandro Mabel (PR-GO)
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PL 4448/2004 - Dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada.
- Autora: MARINHA RAUPP (PMDB-RO)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Não Deliberado.
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PL 6338/2005 - Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o peso a ser transportado pelo estudante em mochila ou similares.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
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PL 47/2007 - "Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935".
- Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
- Relator: Maurício Quintella Lessa
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PL 910/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inserirem diferenciador tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis com potencial de letalidade.
- Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relator: Márcio Macêdo (PT-SE)
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PL 1922/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
- Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
- Relator: Dr. Grilo
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Pareceres das comissões
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Comissão de Trabalho (CTRAB)14/05/2024Comissão de Saúde (CSAUDE)01/12/2010Comissão de Saúde (CSAUDE)01/12/2010Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Leonardo Vilela. O parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves, passou a constituir Voto em Separado.
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PL 3079/2008 - Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros.
- Autor: CHICO LOPES (PCdoB-CE)
- Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
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PL 3266/2008 - Dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências.
- Autor: DR. ADILSON SOARES (PR-RJ)
- Relator: Sandro Mabel (PMDB-GO)
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PL 3545/2008 - Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar.
- Autor: EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
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PL 3598/2008 - Acrescenta o inciso VII, ao Art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente. NOVA EMENTA: Acrescenta o inciso VII ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Autor: DAVI ALCOLUMBRE (DEM-AP)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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PL 3797/2008 - Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.
- Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
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PL 4057/2008 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque. NOVA EMENTA: Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.
- Autor: LEONARDO VILELA (PSDB-GO)
- Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
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PL 5169/2009 - Institui o Dia Nacional da Liberdade.
- Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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PL 5290/2009 - Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais.
- Autor: ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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PL 5634/2009 - Institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de julho.
- Autor: HENRIQUE AFONSO (PT-AC)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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PL 6428/2009 - Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre sua comemoração.
- Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Relator: Gabriel Guimarães (PT-MG)
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PL 7091/2010 - Institui o dia 15 de maio como dia nacional de conscientização quanto à mucopolissacaridose.
- Autor: Vicentinho (PT-SP)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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PL 7130/2010 - Institui a Semana de Debates sobre Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
- Autor: RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE)
- Relatora: Sandra Rosado
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