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PL 1552/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Roberto Santiago - PV/SP

Apresentação
10/07/2007

Ementa
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para permitir o controle e a fiscalização da produção de álcool etílico combustível, a exemplo do que ocorre com o biodiesel.

Dados Complementares:
Exige a instalação de medidor de vazão do volume de biocombustível produzido.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/08/2007 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2007) 17/08/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2011) 17/03/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013) 23/09/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP). Inteiro teor
09/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Minas e Energia;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/08/07 PÁG 39403 COL 01. Inteiro teor
14/08/2007

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
15/08/2007

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ)
16/08/2007

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2007)
28/08/2007

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2007

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Silvio Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
16/10/2007

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ)
22/04/2008

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido pelo Relator sem Alterações no Parecer.
11/06/2008

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Relator.
25/06/2008

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 218/2011, pelo Dep. Roberto Santiago, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 274/2011, pelo Dep. Roberto Santiago, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2011. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-274/2011. Inteiro teor
01/03/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/03/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
16/03/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2011)
29/03/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2012

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/03/2012

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Aluizio (PV-RJ)
10/05/2012

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Dr. Aluizio (PV-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Aluizio (PV-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
30/05/2012

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Fernando Ferro.
05/06/2012

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/10/2012

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Luiz Argôlo.
21/11/2012

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Fernando Ferro.
03/04/2013

Minas e Energia ( CME )

  • Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
07/05/2013

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela rejeição. Inteiro teor
11/06/2013

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT). Inteiro teor
12/06/2013

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, por 5 sessões, a requerimento aprovado do Deputado Paulo Magalhães
28/08/2013

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela rejeição. Inteiro teor
28/08/2013

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CME, pelo Dep. Arnaldo Jardim
28/08/2013

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade o Parecer.
04/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/09/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
10/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 11/09/13, PÁG 39973 COL 01, Letra A. Inteiro teor
19/09/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
20/09/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013)
03/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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  • 28/08/2013 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

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  • 21/08/2013 - 10h00

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